Art. 28, inc. IV, "d" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1515148 PR 2015/0017591-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

Quanto à matéria de fundo, aponta "violação ao disposto no art. 55, incisos I a V, da Lei8.212/91; arts. 44, inc..... 55, incisos I a V, da Lei8.212/91; arts. 44, inc....Zavascki, Plenário, DJU, ed. 28-06-95, p. 41.115), passo à análise dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, sem considerar as alterações procedidas pela Lei 9.732/98.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1073380 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 195 , I (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997)....CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-ED RE 1073380 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....I do art. 3. da Lei n. 7.787 , pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4. 2....ART. 195 , I (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1266647 RS 5010659-10.2019.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

O Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei nº 6.321/76; 28, § 9º, alínea c, da Lei8.212/91, e 111 do CTN, para concluir...que o pagamento do auxílio alimentação em ‘ticket’ ou vale refeição não configuraria pagamento “in natura”, não se enquadrando, portanto, na hipótese versada no citado art. 28 da Lei8.212/91. 2....Joaquim Barbosa) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no ar…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1881098 SP 2020/0154223-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, inc. XII, 15, §6º, e 20 da Lei 8.036/1990; 457 e 458 da CLT; 97 da CF/1988; 28, inc....ART. 28, §9º, D, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS INDENIZADAS. NAO INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 83/STJ....No caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e do respectivo adicional constitucional, não é válida a incidência contribuição ao FGTS em razão do que dispõe o art. 28, §9º, d, da Lei

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 575969 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Lei 8.212 /91....CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESÁRIOS’ E ‘AUTÔNOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI8.212 /91..... 3º , I , da Lei 7.787 /89 e art. 22 , I , da Lei 8.212 /91 (redação original e a redação dada pela Lei 9.528/1997), desde que sua incidência se limite à remuneração paga pela empresa em virtude da execução

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 ...., § 9º , 'd', da Lei 8.21291, com redação dada pela Lei nº 9.528 ⁄97, por se constituir como um reforço financeiro ao trabalhador que se encontra em férias. (..)

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1743034 PR 2018/0122321-5

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

. 22, I da Lei nº. 8.212/91) e da contribuição ao SAT (RAT) – Seguro contra Acidente de Trabalho (art. 22, II da Lei nº. 8.212/91 c/c o art. 57, § 6º da Lei nº. 8.213/91) e ao Salário Educação, ao SESC...IV....Ademais, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos a respeito da suposta ofensa ao art. 28 da Lei 8212/91 que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )...., § 2º , da Lei 8.212 /91, verbis: “Art. 28.

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