Art. 28, inc. IV, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Benefício de Prestação Continuada (BPC - Loas) ao Idoso com 60 (sessenta) anos.

Artigos14/10/2020Danilo Verri Bispo
O PRINCIPIO DA ISONOMIA A CF de 1988 reafirmou o princípio da isonomia, consagrado no caput de seu art. 5º , no inc....Orgânica da Assistência Social – Loas Art. 39...., que culminou no ideal de seguridade social”.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

I do art. 12 e inc. I do art. 13)....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

Os parâmetros das leis orçamentárias e a assistência às populações indígenas e as comunidades tradicionais

Artigos15/07/2020Rogério Tadeu Romano
IV – A ERRADICAÇÃO DA POBREZA Ademais, a C.R.F.B de 1988, em seu artigo 3º , inciso IV , estabelece, além de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, que é...Igualmente sem precedentes em nossa evolução constitucional foi o reconhecimento, no âmbito do direito positivo, do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc....Art. 24 .Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5do art. 195 da Constituição , atendidas

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES ‘AUTONOMOS E ADMINISTRADORES’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787 /89. 1...., atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. o ler os dispositivos acima, verifica-se que a Lei Orgânica da Seguridade Social estabeleceu o conceito de trabalhador autônomo como

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
Nesse sentido, a lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei nº 8.212 /91 Art. 28....A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....- ART. 28 , § 2º , I da LEI 8.212 /1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1473228 RS 2014/0197192-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS OU JUSTIFICADAS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 28, § 9º, D, DA LEI N. 8.212 /91. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores a concessão de auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas, vale transporte pago em pecúnia e faltas abonadas/justificadas (em decorrência da apresentação de atestados médicos) impõe-se reconhecer a validade da incidência da contribuição ao FGTS sobre essas verbas. No caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e do respectivo adicional constitucional, não é válida a incidência contribuição ao FGTS em razão do que dispõe o art. 28 , § 9º , d, da Lei n. 8.212 /91. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/10/2016 - 18/10/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: C . FED LEILEI ORDINÁRIA:008036 ANO:1990 ART :00015 PAR:00006 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00028 PAR: 00009 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

n.º 8.213/91, e art. 22, inc....Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO..... 28 da Lei nº 9.868 ⁄1999..... 28 da Lei nº 9.868 ⁄1999.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Ações Específicas da Seguridade Social D isciplinada no artigo 194 da Constituição Federal e consagrada como direito fundamental, a seguridade social consiste em um “conjunto integrado de ações de iniciativa...Outrossim são também valores orientadores da previdência social o “valor social do trabalho” e “solidariedade”, nos termos dos artigos 1o , inc. IV , e artigo 3o , inc....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91).
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