Art. 28, inc. IV, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1473228 RS 2014/0197192-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS OU JUSTIFICADAS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 28, § 9º, D, DA LEI N. 8.212 /91. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores a concessão de auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas, vale transporte pago em pecúnia e faltas abonadas/justificadas (em decorrência da apresentação de atestados médicos) impõe-se reconhecer a validade da incidência da contribuição ao FGTS sobre essas verbas. No caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e do respectivo adicional constitucional, não é válida a incidência contribuição ao FGTS em razão do que dispõe o art. 28 , § 9º , d, da Lei n. 8.212 /91. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/10/2016 - 18/10/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: C . FED LEILEI ORDINÁRIA:008036 ANO:1990 ART :00015 PAR:00006 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00028 PAR: 00009 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )...., § 2º , da Lei 8.212 /91, verbis: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 ...., § 9º , 'd', da Lei 8.21291, com redação dada pela Lei nº 9.528 ⁄97, por se constituir como um reforço financeiro ao trabalhador que se encontra em férias. (..)

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Em virtude disso, a Lei 8.212 /91, em seu artigo 1o , [19] traduziu os objetivos do artigo 194 da Constituição Federal em princípios regentes da seguridade social....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei8.212 /91)....Consigne-se que o salário-de-contribuição, consoante o rezado pelo artigo 28 e incisos da Lei 8.212 /91, varia de acordo com cada tipo de segurado, razão pela qual a Lei define o que é esta espécie de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

n.º 8.213/91, e art. 22, inc....Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º da Lei n.º 8.213/91 e art. 22, inc....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...).

Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros.

Artigos01/04/2019Martins Advogados Associados
Outrossim, o segurado contribuinte individual que verte contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 30, inciso II, e 45-A, ambos da Lei n. 8.212 /91, faz jus.... 21 , da Lei n. 8.212 /91, bem como no art. 10 do mesmo diploma legal....A Recorrente alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 2º , 5º , caput, incs. LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc.

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

Artigos24/04/2018Patrícia Cristina Dutra Felix
Orgânica da Assistência Social (LOAS)....previdenciária, como tributo, deve se atentar à vedação do art. 150, inc....custeio da Seguridade Social.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3140420145120031

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Assere que, no que diz respeito às normas da Previdência, a verba em tela não se encontra elencada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social ....43 e 44 , da Lei n.º 8.212/91 e art. 876 , § único da CLT ....O art. 28 , inc.

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