Art. 28, inc. IV, "f" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1855000 SP 2019/0384812-4

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

IV - Conforme disposto no § 3º deste art. 31 da Lei8.212 /91 (incluído pela Lei nº 9.032 , de 28.4.95), expressamente estabeleceu que "a responsabilidade solidária de que trata este artigo somente...; (iv) violação do art. 457, §§ 1º e 2º da CLT , do art. 28 , § 9º, f, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 2º , b, da Lei 7.418/1985, uma vez que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos...da interpretação do art. 32 da Lei 8.212 /91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1855000 SP 2019/0384812-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

(iv) violação do art. 457, §§ 1° e 2° da CLT, do art. 28, § 9°, "f" da Lei 8.212/1991 c/c o art. 2°, "b" da Lei 7.418/1985, uma vez que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a...da interpretação do art. 32 da Lei 8.212/91....(parágrafo 1° inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42089 MG 0097825-54.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....Pontua ter “justo receio de que a autoridade coatora exija ilegalmente de seus associados a contribuição social Funrural (Lei 8.212 /91, art. 25 , I e II ), tendo em vista a suspensão com efeitos ex tunc...da regra normativa inconstitucional que atribuía responsabilidade tributária por subrogação (Lei 8.212 /91, art. 30 , IV ) pela Resolução 15 de 2017 do Senado Federal - RREE 363.852 e 596.177” …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1881098 SP 2020/0154223-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 5º, inc. XII, 15, §6º, e 20 da Lei 8.036/1990; 457 e 458 da CLT; 97 da CF/1988; 28, inc....ART. 28, §9º, D, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS INDENIZADAS. NAO INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 83/STJ....n. 8.212/91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1743034 PR 2018/0122321-5

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

. 22, I da Lei nº. 8.212/91) e da contribuição ao SAT (RAT) – Seguro contra Acidente de Trabalho (art. 22, II da Lei nº. 8.212/91 c/c o art. 57, § 6º da Lei nº. 8.213/91) e ao Salário Educação, ao SESC...IV....Ademais, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos a respeito da suposta ofensa ao art. 28 da Lei 8212/91 que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 ....Ao exigir contribuição sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, o § 2º do art. 28 da Lei8.21291 acaba por instituir nova fonte de custeio, por meio de lei ordinária, afrontando

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )...., § 2º , da Lei 8.212 /91, verbis: “Art. 28.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1590031 SC 2016/0066567-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

. 28 da Lei8.212/91 em razão do que dispõe o § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90, verbis: (...).... 15, § 6º, da Lei 8.036/90 c/c o art. 28, § 9º da Lei 8.212/91....O rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 é taxativo.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1589605 MG 2016/0074666-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

DE CONTRARIAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NEGA VIGÊNCIA AO § 3º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL E AO § 7º DO ART. 28 DA LEI 8.212/91 E DO § 3º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91 PELA LEI...Por fim, entender cabíveis as modificações do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 e do § 3º do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 8.870/91 é permitir que o produto da arrecadação das contribuições...Não se pode ignorar, outrossim, que na redação original das Leis 8.212/91 e 8.213/91, …

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