Art. 28, inc. IV, "s" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00085202320154036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS EM LEI. I- Não se mostra possível a adoção dos índices de 2,28% (junho de 1999) e 1,75% (maio de 2004), referentes à majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03, à míngua de previsão legal. II- Da leitura dos artigos 20 , § 1º e 28 , § 5º , da Lei8.212 /91, depreende-se que os valores e o teto dos salários-de-contribuição serão reajustados na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários, não sendo possível, conforme pleiteia a parte autora, a interpretação dos referidos dispositivos legais em sentido inverso, ou seja, que os benefícios de prestação continuada sejam reajustados de acordo com a majoração dos valores ou do teto dos salários-de-contribuição. III- Cumpre consignar que, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, a utilização dos índices fixados em lei para o reajustamento dos benefícios previdenciários preserva o valor real dos mesmos, conforme determina o texto constitucional , não havendo ofensa ao art. 194, parágrafo único, inc. IV; art. 195; art. 5º , inc. XXXVI e art. 201 , § 4º , todos da Constituição Federal . IV- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00268257320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS EM LEI. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando o reajuste de benefício previdenciário em manutenção, com a adoção dos índices de 10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), referentes à majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03, nos termos do art. 20, § 1º e art. 28 , § 5º , ambos da Lei8.212 /91. II- Dispõe o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal , in verbis: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.". A Lei nº 8.213 /91 estabeleceu, inicialmente, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, com base na variação integral do INPC. A Lei nº 8.542 /92 determinou, a partir de janeiro de 1993, o reajuste pelo IRSM, sendo posteriormente editada a Lei nº 8.880 /94, a qual estabeleceu, a partir de 1º de março de 1994, a conversão dos benefícios previdenciários em URV, instituindo o IPC-r como novo indexador oficial. O INPC ressurgiu como índice de correção por força da Medida Provisória nº 1.053 /95. Editada a Medida Provisória nº 1.415 /96, convertida na Lei nº 9.711 /98, foi estabelecido, em seu art. 7º , um novo critério, criando-se o IGP-DI, a partir de 1º de maio de 1996. A partir de junho de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.711 /98 estabeleceram índices próprios de reajuste (7,76% e 4,81%, respectivamente). As Medidas Provisórias nºs. 1.824 /99 e 2.022/00 prescreveram reajustes para os períodos de 1º de junho de 1999 e 1º de junho de 2000, nos percentuais de 4,61% e 5,81%, respectivamente, sendo que o Decreto nº 3.826 /01 fixou para o mês de junho de 2001, o percentual de 7,66%. A MP nº 2.187-13, de 24/8/01 e o Decreto nº 4.249 /02 estabeleceram o índice de 9,20% para o reajuste de 2002; o Decreto nº 4.709 /03 fixou 19,71% para 2003, o Decreto nº 5.061 , de 30/4/04 concedeu o percentual de 4,53% para 2004 e o Decreto no 5.443 , de 9/5/05, determinou o índice de 6,35% para 2005. A Lei nº 12.254 /10 estabeleceu o índice de 7,72% para o reajuste de 2010, determinando, ainda, para os exercícios seguintes, o reajuste dos benefícios com base no INPC, conforme o disposto no art. 41-A , da Lei nº 8.213 /91. Dessa forma, não há como se aplicar os índices pleiteados pela parte autora, à míngua de previsão legal para a sua adoção. III- Da leitura dos artigos 20 , § 1º e 28 , § 5º , da Lei8.212 /91, depreende-se que os valores e o teto dos salários-de-contribuição serão reajustados na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários, não sendo possível, conforme pleiteia a parte autora, a interpretação dos referidos dispositivos legais em sentido inverso, ou seja, que os benefícios de prestação continuada sejam reajustados de acordo com a majoração dos valores ou do teto dos salários-de-contribuição. IV- Cumpre consignar que, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, a utilização dos índices fixados em lei para o reajustamento dos benefícios previdenciários preserva o valor real dos mesmos, conforme determina o texto constitucional , não havendo ofensa ao art. 194, parágrafo único, inc. IV; art. 195; art. 5º , inc. XXXVI e art. 201 , § 4º , todos da Constituição Federal . V- Apelação improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 39340 DF 2001.01.00.039340-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT-8.212/91 (INPC). VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se a benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 o critério de reajuste enunciado na Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme dispõe a Súmula nº 21 do TRF-1ª Região. 2. Não obstante a orientação preconizada pela Súmula nº 21 deste Tribunal, tal critério teve sua eficácia exaurida em abril de 1989. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 4 de março de 1991, efetivamente, as prestações não foram atingidas pela prescrição. 3. O artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, à época da promulgação da CF/88 , "a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão". 4. A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso IV , veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 5. De acordo com o disposto no artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal , o reajustamento de benefícios previdenciários está condicionado aos critérios estabelecidos em lei. 6. O reajuste dos benefícios previdenciários deve seguir os seguintes índices oficiais: a Lei nº 8.213 /91 (art. 41) instituiu o INPC, que foi substituído pelo IRSM, a partir da Lei nº 8.542 /92, posteriormente alterada pela Lei nº 8.700 /93. A partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, vigorou o Índice de Reajuste do Salário-mínimo - IRSM (Leis 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro de 1994, o Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho de 1994, com a conversão em URV (Lei 8.880 /94); a partir de julho de 1994 pelo IPC-r, conforme as Leis 8.880 /94 e 9.032 /95; a partir de 01/05/1996, a variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415 , de 29.04.1996, e Portarias MPS nºs 3.253/96, 3.971/97 e 3.927/97). Em 28.05.97, a Medida Provisória nº 1.572 -1/97 fixou a correção em 7,76%. Em 28.05.98, a Medida Provisória nº 1663-10/98 concedeu reajuste de 4,81%. Em 28.05.99, a Medida Provisória nº 1.824 -1/99 promoveu uma atualização de 4,61%. No ano seguinte, a Medida Provisória nº 2.022-17/2000 autorizou a aplicação de um índice de 5,81%. Em 2001, o Decreto nº 3.826 , de 31.05.2001, permitiu um reajuste de 7,66% e, a partir daí, os Decretos 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 7. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 380,00, com base no art. 20 , § 3º e 4º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 23/08/2007 DJ p.16 - 23/8/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART...ART : 00041 INC:00002 ART : 00103 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008700...ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38542 SP 1999.61.00.038542-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 63 /89, CONVERTIDA NA LEI 7.787 /89. SETEMBRO DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 169740-7 PR (Min. Moreira Alves), por força do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal , é inconstitucional a exigência da alíquota prevista no inc. I, do art. 3º da L. 7.787 , publicada em 03.07.1989, antes de 3 de outubro de 1989. II - Indevida a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, no mês de setembro de 1989, veiculada no inciso I do art. 5º da Medida Provisória 63 -89, convertida na Lei nº 7.787 , de 30.06.89, à toda evidência há certeza e liquidez sobre os pagamentos indevidos, razão pela qual se impõe a compensação. Aplicação do art. 66 da L. 8.383 /91. III - A contribuição previdenciária questionada é exação suportada pelo empregador, vale dizer, é ele sujeito passivo da obrigação tributária em tela, circunstância que o legitima a pleitear a compensação do que desembolsou àquele título, já que se cuida de tributo direto. IV - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a compensação da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). Preliminar de prescrição rejeitada. V - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 26/2001, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região, posteriores ao recolhimento da contribuição indevida. VI - Mantida a incidência da taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95. VII - Afastada a limitação prevista no § 3º do art. 89 da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.129 /95 (30%), posto que os créditos foram constituídos anteriormente à vigência da citada norma (setembro de 1989). VIII - Não são devidos juros moratórios, pois a compensação é providência que demanda a atividade do autor e não do réu, não havendo que se falar em mora do réu. IX - Honorários de advogado mantidos. X - Preliminar de prescrição rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo da parte autora parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 835369 AC 38542 SP 1999.61.00.038542-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 63 /89, CONVERTIDA NA LEI 7.787 /89. SETEMBRO DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 169740-7 PR , por força do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal , é (Min. Moreira Alves) inconstitucional a exigência da alíquota prevista no inc. I, do art. 3º da L. 7.787 , publicada em 03.07.1989, antes de 3 de outubro de 1989. II - Indevida a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, no mês de setembro de 1989, veiculada no inciso I do art. 5º da Medida Provisória 63 -89, convertida na Lei nº 7.787 , de 30.06.89, à toda evidência há certeza e liquidez sobre os pagamentos indevidos, razão pela qual se impõe a compensação. Aplicação do art. 66 da L. 8.383 /91. III - A contribuição previdenciária questionada é exação suportada pelo empregador, vale dizer, é ele sujeito passivo da obrigação tributária em tela, circunstância que o legitima a pleitear a compensação do que desembolsou àquele título, já que se cuida de tributo direto. IV - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a compensação da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). Preliminar de prescrição rejeitada. V - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 26/2001, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região, posteriores ao recolhimento da contribuição indevida. VI - Mantida a incidência da taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95. VII - Afastada a limitação prevista no § 3º do art. 89 da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.129 /95 (30%), posto que os créditos foram constituídos anteriormente à vigência da citada norma (setembro de 1989). VIII - Não são devidos juros moratórios, pois a compensação é providência que demanda a atividade do autor e não do réu, não havendo que se falar em mora do réu. IX - Honorários de advogado mantidos. X - Preliminar de prescrição rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo da parte autora parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00005681420064036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA ESCALA DE SALÁRIO BASE. IMPROCEDÊNCIA. I- No que tange à apelação da parte autora, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à decadência, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- Quanto à alegada necessidade de aplicação dos efeitos da revelia, cumpre ressaltar que eventual ausência de impugnação do INSS, relativamente à referida questão, não produz o efeito que lhe é próprio, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato. Os seus efeitos não são aplicáveis à Fazenda Pública, na medida em que esta defende e representa o interesse público. III- O art. 31 da Lei nº 8.213 /91 estabeleceu, num primeiro momento, que o índice aplicável no reajuste dos salários de contribuição seria o INPC. Com a superveniência da Lei nº 8.542 /92, o INPC foi substituído pelo IRSM, tendo em vista a revogação expressa do art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, pelo art. 12 , da Lei nº 8.542 /92. A partir de março/94, com a conversão da moeda em URV, os benefícios também foram convertidos por força da MP nº 434 , de 27/2/94, reeditada pelas MPs nºs 457 , de 29/3/94 e 482 , de 28/4/94, resultando na Lei nº 8.880 , de 27/5/94. Verifica-se, portanto, que a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi corretamente apurada, tendo sido os 36 salários de contribuição, do período básico de cálculo, atualizados conforme índices estabelecidos por norma expressa e específica, ficando atendidas as disposições do referido art. 202 da Constituição Federal . IV- O art. 28 , inc. III , e o art. 29 , caput, ambos da Lei8.212 /91, em sua redação original, estabeleciam como salário de contribuição do trabalhador autônomo, do empresário e do facultativo, o salário base fixado de acordo com a Escala de Salários-Base, indicada na mencionada norma legal, na qual consta a classe, o valor máximo do salário base e o número mínimo de meses de permanência do segurado em cada classe (interstícios). Posteriormente, sobreveio a Lei nº 9.876 , de 26/11/99, que, em seu art. 4º , estabeleceu a redução gradativa da escala dos salários-base até a sua extinção, prevista na Lei nº 10.666 /03. V- In casu, a parte autora é beneficiária de aposentadoria especial, cuja data de início deu-se em 8/1/92 (fls. 35), tendo ajuizado a presente demanda em 20/4/06. Compulsando os autos, verifica-se que a Renda Mensal Inicial foi apurada com base nos salários de contribuição considerados de acordo com a Escala de Salários-base, prevista na Lei8.212 /91, em sua redação original. Dessa forma, considerando que o benefício foi concedido antes do advento da Lei nº 10.666 (publicada em 8/5/03), a renda mensal inicial deve ser apurada de acordo com a classe, com o valor máximo do salário base e com os interstícios fixados na Escala de Salários-Base, devendo ser mantida a R. sentença que julgou improcedente o pedido. VI- Apelação parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47683 SP 1999.61.00.047683-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 63 /89, CONVERTIDA NA LEI 7.787 /89. SETEMBRO DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 169740-7 PR (Min. Moreira Alves), por força do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal , é inconstitucional a exigência da alíquota prevista no inc. I, do art. 3º da L. 7.787 , publicada em 03.07.1989, antes de 3 de outubro de 1989. II - Indevida a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, no mês de setembro de 1989, veiculada no inciso I do art. 5º da Medida Provisória 63 -89, convertida na Lei nº 7.787 , de 30.06.89, à toda evidência há certeza e liquidez sobre os pagamentos indevidos, razão pela qual se impõe a compensação. Aplicação do art. 66 da L. 8.383 /91. III - A contribuição previdenciária questionada é exação suportada pelo empregador, vale dizer, é ele sujeito passivo da obrigação tributária em tela, circunstância que o legitima a pleitear a compensação do que desembolsou àquele título, já que se cuida de tributo direto. IV - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a compensação da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). Preliminar de prescrição rejeitada. V - Afastada a limitação prevista no § 3º do art. 89 da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.129 /95 (30%), posto que os créditos foram constituídos anteriormente à vigência da citada norma (setembro de 1989). VI - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 26/2001, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região, posteriores ao recolhimento da contribuição indevida, com a inclusão somente do IPC dos meses de março e abril de 1990 e fevereiro de 1991. VII - Mantida a taxa SELIC deverá incidir a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95. VIII - Afasto, no entanto, a incidência do IPC do mês de janeiro de 1989, posto que trata-se de contribuição previdenciária recolhida a partir da competência do mês de setembro de 1989. IX - A emissão do Real, nos termos preconizados pelo art. 38 da Lei nº 8.880 /94, foi realizada com a conversão paritária da URV, inexistindo, assim, qualquer expurgo inflacionário referentes aos meses de julho e agosto de 1994. X - Excluídos os juros de mora, pois a compensação é providência que demanda a atividade do autor e não do réu, não havendo que se falar em mora do réu. XI - Honorários de advogado mantidos. XII - Preliminar de prescrição rejeitada. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida. Não conhecida, em parte, a apelação da autora e, na parte conhecida, parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-89 PAR-3 PAR-6 PAR...ANO-1988 ART-195 PAR-6 LEG-FED MPR-63 ANO-1989 ART-5 INC-1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED...ANO-1994 ART-38 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-89 PAR-3 PAR-6...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 805145 AC 48033 SP 1999.61.00.048033-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 63 /89, CONVERTIDA NA LEI 7.787 /89. SETEMBRO DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL: CABIMENTO. I - Remessa oficial tida por interposta, por força do art. 10 da Lei nº 9.469 /97. II - Consoante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 169740-7 PR , por força do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal , é (Min. Moreira Alves) inconstitucional a exigência da alíquota prevista no inc. I , do art. 3º da L. 7.787 , publicada em 03.07.1989, antes de 3 de outubro de 1989. III - Indevida a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, no mês de setembro de 1989, veiculada no inciso I do art. 5º da Medida Provisória 63 -89, convertida na Lei nº 7.787 , de 30.06.89, à toda evidência há certeza e liquidez sobre os pagamentos indevidos, razão pela qual se impõe a compensação. Aplicação do art. 66 da L. 8.383 /91. IV - A contribuição previdenciária questionada é exação suportada pelo empregador, vale dizer, é ele sujeito passivo da obrigação tributária em tela, circunstância que o legitima a pleitear a compensação do que desembolsou àquele título, já que se cuida de tributo direto. V - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a compensação da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). Preliminar de prescrição rejeitada. VI - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região posteriores ao recolhimento da contribuição indevida. VII - Limitação de 30% na forma da Lei nº 9.129 /95, mantida. VIII - Sucumbência recíproca mantida. IX - Preliminar de prescrição rejeitada. Negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: -5 INC-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART-10 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...INC-4 ART- 21 CA ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-150 PAR-1 PAR...-2 PAR-3 PAR-4 ART-168 ART-170-A LEG-FED MPR-63 ANO-1989 ART-5 INC-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02152001620055010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2007

I - DA JORNADA SUPLEMENTAR 1. INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A JORNADA DEFERIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TERIA CONFESSADO QUE NÃO TERIA PRATICADO JORNADA SUPLEMENTAR NO PERÍODO ANTERIOR À LICENÇA MATERNIDADE E QUE OS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA ESTÃO CORRETOS E QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A PROVA DOCUMENTAL. 2. A TESTEMUNHA DA RECLAMADA CONFESSA COM TODAS AS LETRAS QUE SAÍA DO TRABALHO ANTES DA RECLAMANTE, SENDO QUE A TESTEMUNHA AFIRMAVA QUE TRABALHAVA ATÉ À MEIA-NOITE, O QUE LEVA À CONCLUSÃO QUE A AUTORA DIVERSAS VEZES SAIU APÓS À MEIA-NOITE. DE QUALQUER MANEIRA, POR SAIR ANTES DA AUTORA, A TESTEMUNHA NÃO PODERIA INFORMAR COM PRECISÃO O CORRETO HORÁRIO DO TÉRMINO DIÁRIO DA JORNADA DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A EMPRESA DE DESCONSTITUIR A JORNADA ALEGADA NA INICIAL. 3. ENTRETANTO, QUANTO AO PERÍODO DE GRAVIDEZ, REALMENTE A AUTORA CONFESSA QUE DEIXOU DE REALIZAR HORAS EXTRAS NESTE PERÍODO, O QUE IMPEDE A EXISTÊNCIA DE HORAS SUPLEMENTARES LABORADAS NO PERÍODO, ATÉ O INÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE. RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES NESTA PERÍODO. II - DO ADICIONAL DE 80% 1. SUSTENTA A RECORRENTE QUE A CONVENÇÃO COLETIVA ACOSTADA, E QUE FUNDAMENTOU O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM 80%, NÃO CONTÉM ANUÊNCIA DO SINDICATO PATRONAL DE ITAGUAÍ, NÃO MERECENDO PROSPERAR O REFERIDO ADICIONAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2. OS TEMAS APONTADOS NAS RAZÕES DE RECURSO NÃO FORAM OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, APENAS HAVENDO CONDENAÇÃO COMO PREVISTO NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA, SEM RECHAÇO ÀS TESES DA RECLAMADA. 3. PORTANTO, TAL DISCUSSÃO SÓ AFLOROU EM RECURSO ORDINÁRIO, POIS DEIXOU A RECLAMADA DE SUSCITAR A OMISSÃO NO JULGADO ORIGINAL. SE O PRIMEIRO ÓRGÃO JULGADOR NÃO TRATOU DAS MATÉRIAS, NÃO CABE AO SEGUNDO FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, CONSEQÜENTEMENTE, DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. POR OUTRO LADO, OS INSTRUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA, PERTENCEM À BASE TERRITORIAL DE ITAGUAÍ, ESTANDO A CONVENÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 5. NESTA OPORTUNIDADE, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE FALTA COM A VERDADE EM SUAS ARGUMENTAÇÕES NESTE TÓPICO, FERINDO O INCISO I , DO ART. 14 DO CPC , DEVENDO SER A ELA APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 18 DO CPC , A SER PAGA EM OITO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO. III - DA COTA PREVIDENCIÁRIA 1. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 195, INC. II) E LEGAL (ART. 20 DA LEI8.212 /91), O EMPREGADO TAMBÉM É CONTRIBUINTE PREVIDENCIÁRIO. 2. DIANTE DISSO, CABERÁ A RECLAMADA PROCEDER AO CÁLCULO, DEDUÇÃO C RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (PROVS. NºS 02/1.993, 01/1.996 E 03/2.005 DA CG/TST E SÚMULA Nº 368/TST), OS QUAIS SERÃO ABATIDOS DO MONTANTE A SER PAGO À PARTE AUTORA, EXCETO A QUOTA PATRONAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POIS TAMBÉM É CONTRIBUINTE EX VI LEGIS. 3. OS VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, OBSERVANDO-SE O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI8.212 /91. 4. APÓS A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR, ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 06/93, E SOB AS PENAS DA LEI 8620 /93. 5. PARA FINS DO ART. 832 , § 3º DA CLT , A NATUREZA DAS PARCELAS DEFERIDAS É AQUELA PREVISTA NO ART. 28 E PARÁGRAFOS DA LEI8.212 /91. 6. OS JUROS DE MORA NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 15 DA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DO INSS/DAF/DSS N. 66 DE 10/10/97. IV - CONCLUSÃO 1 .PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANT

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 48033 SP 1999.61.00.048033-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 63 /89, CONVERTIDA NA LEI 7.787 /89. SETEMBRO DE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL: CABIMENTO. I - Remessa oficial tida por interposta, por força do art. 10 da Lei nº 9.469 /97. II - Consoante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 169740-7 PR (Min. Moreira Alves), por força do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal , é inconstitucional a exigência da alíquota prevista no inc. I , do art. 3º da L. 7.787 , publicada em 03.07.1989, antes de 3 de outubro de 1989. III - Indevida a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, no mês de setembro de 1989, veiculada no inciso I do art. 5º da Medida Provisória 63 -89, convertida na Lei nº 7.787 , de 30.06.89, à toda evidência há certeza e liquidez sobre os pagamentos indevidos, razão pela qual se impõe a compensação. Aplicação do art. 66 da L. 8.383 /91. IV - A contribuição previdenciária questionada é exação suportada pelo empregador, vale dizer, é ele sujeito passivo da obrigação tributária em tela, circunstância que o legitima a pleitear a compensação do que desembolsou àquele título, já que se cuida de tributo direto. V - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a compensação da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). Preliminar de prescrição rejeitada. VI - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região posteriores ao recolhimento da contribuição indevida. VII - Limitação de 30% na forma da Lei nº 9.129 /95, mantida. VIII - Sucumbência recíproca mantida. IX - Preliminar de prescrição rejeitada. Negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

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