Art. 28, inc. IV, "s" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRF-3 22/07/2020 - Pág. 458 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3.807 , de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado...II, da Leinº 8212/91 é constitucional. 32.O dispositivo emcomento exigia, para a concessão de “isenção...II, da Leinº 8212/91, a Leinº 12101/2009 assimdispôs: “Art. 1o A certificação das entidades beneficentes...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 13147 SP 2002.03.99.013147-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRÓ-LABORE. ARTIGO 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ARTIGO 22 , INCISO I , DA LEI8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Foram declaradas inconstitucionais as expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inciso I do artigo 3º da Lei 7787 /89 pelo C. Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 14/95 do Senado Federal, bem como os vocábulos "empresários" e "autônomos" contidos no artigo 22 , inciso I da Lei8212 /91 (ADIN 1102-2/DF). II - Devida a restituição dos recolhimentos das contribuições efetuadas pela contribuinte, posto que indevidas. III - A contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores instituída pelas Leiss 7.787 /89 e 8.212 /91, concentra-se, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, qual seja, a empresa, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, de modo que descabe na compensação questionada, a exigência da repercussão, consoante jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a restituição da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). V - A correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 24/97, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região. VI - A partir de 1º de janeiro de 1996, deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, prevista no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Precedentes do STJ. VII - Honorários advocatícios mantidos. VIII - Remessa oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED PRCOGE-24 ANO-1997 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 26331 SP 2001.03.99.026331-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRÓ-LABORE. ARTIGO 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ARTIGO 22 , INCISO I , DA LEI8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Foram declaradas inconstitucionais as expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inciso I do artigo 3º da Lei 7787 /89 pelo C. Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 14/95 do Senado Federal, bem como os vocábulos "empresários" e "autônomos" contidos no artigo 22 , inciso I da Lei8212 /91 (ADIN 1102-2/DF). II - Devida a restituição dos recolhimentos das contribuições efetuadas pela contribuinte, posto que indevidas. III - A contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores instituída pelas Leiss 7.787 /89 e 8.212 /91, concentra-se, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, qual seja, a empresa, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, de modo que descabe na compensação questionada, a exigência da repercussão, consoante jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais favorável ao contribuinte no sentido de que o prazo para obter a restituição da contribuição recolhida indevidamente está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, contado a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da L. 8.212 -91 (ADIn 1.102-2 DF, DJ S-1, 17.11.95),e a partir da Resolução do Senado nº 14 , de 1995, de suspensão da execução do art. 3º , I , da L. 7.787 -89 (DOU 28.04.95). V - A limitação posta pelo art. 89 , § 3º , da Lei8.212 /91, refere-se à compensação dos pagamentos realizados indevidamente, motivo pelo qual sequer cabe discuti-la aqui, por versar demanda sobre a repetição do indébito. VI - Os juros de mora e a correção monetária dos valores compensáveis em apreço deverá ocorrer pelos critérios do Provimento nº 24/97, da Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região. VII - Em face do princípio do non reformatio in pejus, nada há que ser reformado na sentença recorrida, não obstante o entendimento acima explicitado sobre os temas da correção monetária e juros de mora. VIII - Honorários advocatícios mantidos. IX - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-89 PAR-3 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED PRCOGE-24 ANO-1997...LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 358903 PR 2001/0138628-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 18.03.2002 p. 185 - 18/3/2002 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00037 PAR: 00007...LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00005 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 358903 PR 2001/0138628-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido.

Encontrado em: PAR: 00007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00005 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL STJ - RESP 336182 -SC ILEGALIDADE, DECRETO, PREVISÃO, SEPARAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1778 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...nº 8.212 /91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1784 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...nº 8.212 /91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

TRF-3 17/08/2020 - Pág. 1781 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...nº 8.212 /91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6522 DF 1999/0073476-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001

Mandado de Segurança. Processual Civil. Contribuições Sociais – PAI. Autuação. Desconstituição De NFLD. Alegação De Direito Líquido E Certo. Inexistência. Carência De Ação. Extinção do Processo. C.F. , art. 5º , LXIX . Lei 8212 /91 (art. 28, I). Lei 9528 /97. Decreto nº 89.312/79 (art. 135) – Decretos 356 e 612 /92. CTN , artigo 151 , IV. CLT , artigo 389 , §§ 1º e 2º , e 458. CPC , (art. 267, VI). 1. O direito líquido e certo é condição constitucional da ação do Mandado de Segurança. Existindo fatos controversos e sujeitos a exame para a geração e legalidade da incidência da contribuição previdenciária exigida, ensejando variadas opiniões quanto à interpretação dos correspondentes textos legais, o autor é carecedor do direito de ação na via angusta do Mandado de Segurança. 2. Extinção do processo

Encontrado em: FEDERAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED DEC:089312 ANO:1979 ART :00135 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966...ART : 00151 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6522 DF 1999/0073476-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001

Mandado de Segurança. Processual Civil. Contribuições Sociais – PAI. Autuação. Desconstituição De NFLD. Alegação De Direito Líquido E Certo. Inexistência. Carência De Ação. Extinção do Processo. C.F. , art. 5º , LXIX . Lei 8212 /91 (art. 28, I). Lei 9528 /97. Decreto nº 89.312/79 (art. 135) – Decretos 356 e 612 /92. CTN , artigo 151 , IV. CLT , artigo 389 , §§ 1º e 2º , e 458. CPC , (art. 267, VI). 1. O direito líquido e certo é condição constitucional da ação do Mandado de Segurança. Existindo fatos controversos e sujeitos a exame para a geração e legalidade da incidência da contribuição previdenciária exigida, ensejando variadas opiniões quanto à interpretação dos correspondentes textos legais, o autor é carecedor do direito de ação na via angusta do Mandado de Segurança. 2. Extinção do processo.

Encontrado em: FEDERAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED DEC:089312 ANO:1979 ART :00135 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966...ART : 00151 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...

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