Art. 28, inc. IV, "t" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 44106 SP 2006.03.99.044106-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO DECENAL -ART. 45 DA LEI 8.212 /91 - INAPLICABILIDADE -RAZÕES DISSOCIADAS I - A contribuição social prevista nas Leis 7.787 /89 e 8.212 /91 é inexigível, uma vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - A decadência decenal prevista no art. 45 da Lei 8.212 /91, em razão da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável. III - As razões recursais relativas à contribuição prevista no art. 28 , I , § 9º , t da Lei 8.212 /91, estão totalmente divorciadas do fundamento da decisão agravada. IV - Agravo legal parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...- 8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849368 SP 2006/0128061-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91). COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO. 1. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável. 2. Não figurando a recorrente no pólo passivo da contribuição previdenciária discutida, falta-lhe a legitimidade ordinária para a causa. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: DJ 28.09.2006 p. 245 - 28/9/2006 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00004 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00004 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 358903 PR 2001/0138628-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI Nº 8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 18.03.2002 p. 185 - 18/3/2002 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00037 PAR: 00007...LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00005 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 358903 PR 2001/0138628-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI Nº 8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 18/03/2002 p. 185 - 18/3/2002 LEG: LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00037...PAR: 00007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00005 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870542 SP 2006/0160685-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007

COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. Segunda Turma: REsp nº 849368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006. II - Recurso Especial improvido.

Encontrado em: : 00022 INC:00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI:...009876 ANO:1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870542 SP 2006/0160685-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007

COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. Segunda Turma: REsp nº 849368/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006. II - Recurso Especial improvido

Encontrado em: : 00022 INC:00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI:...009876 ANO:1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668641 PR 2004/0088073-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124 /84 e 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. 2. No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus §§ 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 7º , redação da Lei 9.528 /97). 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28.09.2006 p. 196 - 28/9/2006 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00032...INC:00004 ART : 00033 PAR: 00007 (ARTIGOS COM REDAÇÃO DA LEI 9.528 /1997) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00225 INC:00004 REGULAMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849368 SP 2006/0128061-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91). COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO. 1. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável. 2. Não figurando a recorrente no pólo passivo da contribuição previdenciária discutida, falta-lhe a legitimidade ordinária para a causa. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA FÁBIO ZAMBITTE IBRAIMCURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RIO DE JANEIRO, IMPETUS, 2005...DJ 28/09/2006 p. 245 - 28/9/2006 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00004 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6120 SP 2005.61.00.006120-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR DE PLANO EDUCACIONAL OU BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA A EMPREGADOS OU SEUS FILHOS E DEPENDENTES - VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A hipótese de incidência de contribuição previdenciária é a remuneração do empregado, valores pagos a título de retribuição do trabalho e de forma habitual, não incidindo sobre verbas indenizatórias, que não retribuem o salário e sobre os ganhos de natureza transitória e desvinculados do salário ( CF/1988 , art. 195 e redação originária do § 4º do artigo 201 ; Lei nº 8.212 /91, art. 28). II - Exclui-se do salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, o valor de plano educacional ou de bolsa de estudos concedida por empresa aos seus empregados, verba que não pode ser considerada como salário in natura. III - Embora tenha valor econômico, o plano educacional ou a bolsa de estudos, ainda que previstos em tratado ou convenção coletiva de trabalho, não tem natureza remuneratória do trabalho do empregado, pois prestados como um investimento na qualificação dos empregados, de natureza eminentemente social e com valor constitucional pelo estímulo à educação ( CF/1988 , art. 205 ), não havendo contraprestação de trabalho, além de não ser habitual, mas prestada em caráter eventual e transitório, enquadrando-se mesmo na regra de exclusão do salário-de-contribuição prevista no § 9º, alínea 'e', item 7 , da Lei nº 8.212 /91, se não inclusos na própria alínea 't' do mesmo dispositivo. Precedentes do E. STJ e dos TRF's. IV - Abrangência das bolsas de estudo de qualquer nível (ensino básico, fundamental ou superior), pois não há razão jurídica para distinção. V - Considerando a natureza deste estímulo educacional, de forma a excluir a natureza remuneratória da bolsa de estudos em relação ao próprio empregado, com ainda maior razão não há tal natureza quanto aos filhos ou dependentes do empregado que sejam beneficiados pelo auxílio educacional também de forma genérica. Precedentes do E. STJ, do TRF 4ª Região e desta Corte Regional (2ª Turma). VI - Em confirmação, o artigo 458 , § 2º , II , da CLT , na redação da Lei nº 10.243 /01, expressamente dispôs não integrar o salário in natura as utilidades fornecidas pelo empregador relativas a "educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático." VII - No caso em exame, o próprio relatório fiscal anexo à NFLD informa que a bolsa de estudos da impetrante é concedida indistintamente a todos os funcionários e dirigentes, portanto, sem uma específica contraprestação a determinada categoria. VIII - Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-201 PAR-4 ART-205 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 PAR-9 LET-B INC-7 LET-t ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 PAR-9 LET-B INC-7 LET-t ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780160 SC 2005/0150202-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO. 1. Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28 , § 7º. O Decreto n. 612 /92 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37 , § 7º , que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos a título de 13º salário, aplicando-se as alíquotas previstas na tabela inserta em seu art. 22 . Extrapolou, com isso, os limites do poder regulamentar conferido pelo art. 84 , IV , da CF/88 . 2. Somente com a edição da Lei n.º 8.620 /93, a tributação em separado da gratificação natalina passou a ter determinação legal expressa. Precedentes: EDcl no REsp 726213,1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 19.09.2005; REsp 572251, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 13.06.2005. REsp 329123, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 28.10.2003. 3. A contar da competência de 1993, a contribuição sobre o 13º salário é calculada em separado dos valores da remuneração do mês de dezembro. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00007 LEI...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00037 PAR: 00007 LEG:FED LEI: 008620...FEDERAL DE 1988 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

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