Art. 28, inc. IV, "t" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 500891 RS 2003/0015244-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2007

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS. ART. 1º DA LEI N. 9.876 /99, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A via do recurso especial, destinada a dirimir controvérsias situadas no plano da infraconstitucionalidade, é inadequada para o reexame de acórdão que, com base em preceitos de ordem essencialmente constitucional, concluiu pela validade do disposto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.876/99. 2. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.03.2007 p. 243 - 6/3/2007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC...:00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009876 ANO:...1999 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00146 INC:00003 LET: C ART : 00195 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 44106 SP 2006.03.99.044106-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO DECENAL -ART. 45 DA LEI 8.212 /91 - INAPLICABILIDADE -RAZÕES DISSOCIADAS I - A contribuição social prevista nas Leis 7.787 /89 e 8.212 /91 é inexigível, uma vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - A decadência decenal prevista no art. 45 da Lei 8.212 /91, em razão da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável. III - As razões recursais relativas à contribuição prevista no art. 28 , I , § 9º , t da Lei 8.212 /91, estão totalmente divorciadas do fundamento da decisão agravada. IV - Agravo legal parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...- 8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666915 RJ 2004/0100871-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE 15% DA FATURA OU NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2. A Lei 8.212/91, em seu art. 22, IV, apenas mencionou como sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura a empresa tomadora de serviços, e não a cooperativa de trabalho, que é a empresa prestadora de serviços. Assim, as cooperativas não possuem legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus em que se discute a referida contribuição. Orientação adotada no REsp 849.368/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.9.2006. 3. Recurso especial desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 16.04.2007 p. 169 - 16/4/2007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022...INC:00004 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 15% SOBRE VALOR DA FATURA OU NOTA FISCAL STJ - RESP 849368 -SP COOPERATIVA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849368 SP 2006/0128061-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91). COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO. 1. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável. 2. Não figurando a recorrente no pólo passivo da contribuição previdenciária discutida, falta-lhe a legitimidade ordinária para a causa. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: DJ 28.09.2006 p. 245 - 28/9/2006 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00004 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00004 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870542 SP 2006/0160685-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007

COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22 , inciso IV , da Lei8.212 /91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. Segunda Turma: REsp nº 849368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006. II - Recurso Especial improvido.

Encontrado em: : 00022 INC:00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI:...009876 ANO:1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870542 SP 2006/0160685-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007

COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22 , inciso IV , da Lei8.212 /91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. Segunda Turma: REsp nº 849368/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006. II - Recurso Especial improvido

Encontrado em: : 00022 INC:00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI:...009876 ANO:1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 358903 PR 2001/0138628-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 18.03.2002 p. 185 - 18/3/2002 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00037 PAR: 00007...LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00005 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 358903 PR 2001/0138628-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2002

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 18/03/2002 p. 185 - 18/3/2002 LEG: LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 ART : 00037...PAR: 00007 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 PAR: 00005 PAR: 00007 LEI ORGÂNICA...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

TRF-3 22/07/2020 - Pág. 458 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3.807 , de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado...II, da Leinº 8212/91 é constitucional. 32.O dispositivo emcomento exigia, para a concessão de “isenção...II, da Leinº 8212/91, a Leinº 12101/2009 assimdispôs: “Art. 1o A certificação das entidades beneficentes...

TRF-3 23/10/2020 - Pág. 388 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/10/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Contudo, com a edição da Lei8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu...nº 8.212 /91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição...Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e...
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