Art. 28, inc. IV, "t" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS. ART. 1º DA LEI N. 9.876 /99, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A via do recurso especial, destinada a dirimir controvérsias situadas no plano da infraconstitucionalidade, é inadequada para o reexame de acórdão que, com base em preceitos de ordem essencialmente constitucional, concluiu pela validade do disposto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.876/99. 2. Recurso especial não-conhecido

PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO DECENAL -ART. 45 DA LEI 8.212 /91 - INAPLICABILIDADE -RAZÕES DISSOCIADAS I - A contribuição social prevista nas Leis 7.787 /89 e 8.212 /91 é inexigível, uma vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - A decadência decenal prevista no art. 45 da Lei 8.212 /91, em razão da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável. III - As razões recursais relativas à contribuição prevista no art. 28 , I , § 9º , t da Lei 8.212 /91, estão totalmente divorciadas do fundamento da decisão agravada. IV - Agravo legal parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE 15% DA FATURA OU NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2. A Lei 8.212/91, em seu art. 22, IV, apenas mencionou como sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura a empresa tomadora de serviços, e não a cooperativa de trabalho, que é a empresa prestadora de serviços. Assim, as cooperativas não possuem legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus em que se discute a referida contribuição. Orientação adotada no REsp 849.368/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.9.2006. 3. Recurso especial desprovido

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91). COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO. 1. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável. 2. Não figurando a recorrente no pólo passivo da contribuição previdenciária discutida, falta-lhe a legitimidade ordinária para a causa. 3. Recurso especial improvido

COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. Segunda Turma: REsp nº 849368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006. II - Recurso Especial improvido.

COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. Segunda Turma: REsp nº 849368/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006. II - Recurso Especial improvido

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI Nº 8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13º SALÁRIO - LEI Nº 8.212 /91 – APLICABILIDADE - DECRETO Nº 612 /92 (ARTIGO 37, PARÁGRAFO 7º) - CÁLCULO EM SEPARADO - ILEGALIDADE. I - Se a decisão recorrida não apreciou a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como malferidos, incabível o reexame pela via excepcional (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF). II - A contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica deste STJ, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. III - A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612 /92. IV - Recurso conhecido, em parte, e improvido.