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Legislação direta

Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

DJGO 28/05/2019 - Pág. 4400 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 3507458 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ----------------------...------ PROCESSO ------------------ V203L169 PROTOCOLO NUMR: 159189-09.2018.8.09.0179 AUTOS NUMR. : 545...7209 /84 ART 129 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) Prazo...

DJGO 24/08/2016 - Pág. 1205 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209 /84 ART 155 PAR INC LEI 7209 /84 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : MARINA CARDOSO...Senten¦a: ANTE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI FEDERAL N. 9.099/95, DECLARO EXTINTA...A PUNIBILIDADE DE CLAUDIO ALDO RUBENS V IANA, EM RELACAO A ESTES FATOS, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10439150167666001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018
EMENTA

, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343 /06.

DJGO 28/11/2017 - Pág. 2548 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
JOSE PERES DE ASSIS QD 33 S/N SETOR SÃO JOSE CEP - 75820000 TEL: (64) 3668-1326 - FAX : (64) 3000-0000 CRIME...------------------ V203L128 PROTOCOLO NUMR: 300599-03.2010.8.09.0093 AUTOS NUMR. : 494 NATUREZA : AÇÃO...11343 /06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (28662 GO) WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO VALOR DA CAUSA: 0,00...

DJGO 01/08/2017 - Pág. 2043 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE MONTIVIDIU ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. ---------------- PROCESSO ------------------ V203L131 PROTOCOLO NUMR: 146516-72.2014.8.09.0195 AUTOS...7209 /84 ART 121 PAR 2 INC II LEI 7209 /84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (34262 GO) WALKER ALVES DE...

DJGO 09/04/2018 - Pág. 2351 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
JOSE PERES DE ASSIS QD 33 S/N SETOR SÃO JOSE CEP - 75820000 TEL: (64) 3668-1326 - FAX : (64) 3000-0000 CRIME...E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 3507458 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO ---------------------------- PROCESSO...CPF/CGC : 711876776-04 NOME DO PAI : NRA NOME DA MÃE : GGSA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 150 PAR INC...

DJGO 28/09/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503 /97 ART 303 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) Prazo...PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA MAX IMA PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 303 DA LEI N. 9.503 /97 (02.... 107, INCISO IV C/C ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 458939120104013300 BA 0045893-91.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013
EMENTA

ARTS. 48 DA LEI Nº 9.605 /98. CRIME PERMANENTE. ART. 50 DA LEI Nº 9.605 /98. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANETES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional para o crime descrito no art. 48 da Lei nº 9.605 /98, inicia-se no dia em que cessou a permanência delitiva, conforme a regra contida no art. 111 , inciso III , do Código Penal . No que tange ao delito do art. 50 da Lei nº 9.605 /980, por tratar-se de delito instantâneo, cujos efeitos são permanentes, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é aquele em que foi praticada a conduta ilícita, nos termos do art. 111 , inc. I , do CP . 2. Conforme se indica na denúncia (fls. 02B/02I), "(¿) em 13 de outubro de 2008, os Peritos do Setor Técnico-Científico da Polícia Judiciária da União estiveram no local da prática delituosa implementada pelo Acusado, realizando inspeção in loco, e emitindo o Laudo de Exame de Meio Ambiente e Ocupação em Área Protegida, na forma constante de fls. 81/92, com farto acervo fotográfico, quando restou comprovado não apenas o dano à flora, mas que as obras implementadas sem qualquer licenciamento ambiental do IBAMA, e em área de domínio da União, resultaram no permanente impedimento da regeneração da vegetação do manguezal (¿)" (fls. 02C/02D). 3. Constata-se que a data em que foi lavrado o Auto de Infração (08/05/2004 - fls. 25/28) não pode ser considerada o março inicial para a contagem do prazo prescricional, em relação à conduta do art. 48 da Lei nº 9.605 /98, uma vez que ainda não havia cessado a permanência do crime em questão, de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas. 4.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730034 PA 2005/0035103-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010
EMENTA

AMBIENTAL. ART. 25 , § 2º , DA LEI N. 9.605 /98. PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. DOAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME (TORAS DE MOGNO). CERTEZA DEQUE A ATIVIDADE ILÍCITA FOI PERPRETADA POR INVASORES EM FACE DOSPROPRIETÁRIOS DO TERRENO E DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE, NO CASOCONCRETO, RESPEITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS PROPRIETÁRIOSLESADOS. JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA DISTINÇÃO, NA ESPÉCIE, ENTRE OSCRIMINOSOS (INVASORES) E OS PROPRIETÁRIOS DA PLANTAÇÃO. DÚVIDA QUERECAI APENAS EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO TERRENO EM QUE LEVANTADO OPLANTIO DO MOGNO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mognoapreendidas, na forma do art. 25 , § 2º , da Lei 9.605 /1998, segundo oqual "[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos einstrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se deprodutos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados ainstituições científicas, hospitalares, penais e outras com finsbeneficentes". 2. Na espécie, já há certeza acerca de que o a atividadeextrativista ilícita foi realizada por invasores, sem qualquercontribuição dos proprietários do terreno sobre o qual foi levantadaa plantação. Esta peculiaridade deve ser levada em consideração e éessencial para a compreensão das linhas traçadas a seguir. 3. É imprescindível começar a análise da correta delimitação do art. 25 , § 2º , da Lei n. 9.605 /98 pelo que determina o art. 79 do mesmodiploma normativo, este dizendo que "[a]plicam-se subsidiariamente aesta Lei as disposições do Código Penal e do Código de ProcessoPenal". Conclusão neste sentido já era óbvia, considerando que a Leide Crimes Ambientais traz apenas quatro artigos que versam sobreprocesso e procedimentos penais (arts. 25 , 26 , 27 e 28 da Lei n. 9.605 /98).4. Diz o art. 91 do Código Penal - CP : "[s]ão efeitos da condenação:[...]

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 21/05/2010 - 21/5/2010 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00002 ART...: 00038 ART : 00046 ART : 00079 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00001 INC:00002 LET...ANO:1940 ART : 00091 INC:00001 INC:00002 LET: B CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...

DJGO 31/03/2017 - Pág. 2230 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
========================================= TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 28...---------- PROCESSO ------------------ V203L205 PROTOCOLO NUMR: 439896-39.2012.8.09.0195 AUTOS NUMR....7209 /84 ART 121 PAR 2 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO ( JUIZ 1...