Art. 28 Emenda Constitucional 103/19 em Todos os Documentos

3.360 resultados
Ordenar Por

Artigo 28 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

DOERS 28/08/2020 - Pág. 120 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
Protocolo: 2020000462130 5ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, 6º...Protocolo: 2020000462131 ira 10ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,

DOERS 28/08/2020 - Pág. 122 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
APOSENTAnostermosdaLeiComplementarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41...Protocolo: 2020000462138 8ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, 6º....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47...

DOERS 28/08/2020 - Pág. 113 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,da 6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47...

DOERS 28/08/2020 - Pág. 28 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
.40,§19,comredaçãoalteradapelaEmendaConstitucional41/03,c/c o§3°doart.3°eart.36,II,daEmendaConstitucional103....40,§19,comredaçãoalteradapelaEmendaConstitucional41/03,c/c o§3°doart.3°eart.36,II,daEmendaConstitucional103....40,§19,comredaçãoalteradapelaEmendaConstitucional41/03,c/c o§3°doart.3°eart.36,II,daEmendaConstitucional103...

DOERS 28/08/2020 - Pág. 125 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47.../19,art.3º, 6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47/05, çãoFederalde1988,art.40....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47...

DOERS 18/08/2020 - Pág. 64 - DOERS

Diários Oficiais18/08/2020DOERS
.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,da EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47...

DOERS 28/08/2020 - Pág. 107 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
Protocolo: 2020000462069 nha 15ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º...Protocolo: 2020000462071 11ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,....3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, EmendaConstitucional41/03,art.6º,incisosI,II,IIIeIV,comaredaçãodadapelaEmendaConstitucional47...

DOERS 28/08/2020 - Pág. 118 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
.3º;EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º; ConstituiçãoFederalde1988,art.40,§1º,incisoIII,alínea"b",devendoperceber...Protocolo: 2020000462120 2ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, 6º...Protocolo: 2020000462121 2ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º, 6º...

DOERS 28/08/2020 - Pág. 126 - DOERS

Diários Oficiais28/08/2020DOERS
Protocolo: 2020000462158 28ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,...Protocolo: 2020000462159 28ªCRE entarEstadualnº15.429/19,art.3º,EmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,....40,§4º‑B,201,§9º;EC103/19,art.4°,§9°;Leisnº9.228/91,14.189/12;LC nº13.259/09,bemcomo,LCnº15.453/20,art...

DOERS 28/09/2020 - Pág. 14 - DOERS

Diários Oficiais28/09/2020DOERS
/2019,conformeaEmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,§3º,art.36,incisoII,nostermos doParecernº18.061/20daPGE.../05,atéadatadepublicaçãodaLei ,em23/12/2019,conformeaEmendaConstitucionalnº103/19,art.3º,§3º,art. ernº18.061....40,§5º;naEmendaConstitucional nº47/05,art.3º,atéadatadepublicaçãodaLeiComplementarEst EmendaConstitucionalnº103...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo