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Legislação direta

Artigo 28 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

DOU 15/01/2020 - Pág. 34 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicada no DOU de 13/11/2019.

DOU 31/01/2020 - Pág. 52 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora MARIA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, o servidor ALBERTO...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora JULIA...

DOU 05/02/2020 - Pág. 12 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/02/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019, com as vantagens do Art. 3º da Lei nº 8911...Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 03/01/2020 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora TANIA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, à servidora ANA...Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional103/19, ao servidor SERGIO...

DOU 03/02/2020 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 13/01/2020 - Pág. 9 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 08/01/2020 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOU 29/11/2019 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2019Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOECE 15/07/2013 - Pág. 32 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/07/2013Diário Oficial do Estado do Ceará
da Lei nº 9.826/74)............................................................................... 103,19.... 3º da Emenda Constitucional Federal nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, do art. 168, inciso III, alínea...da lei nº 9.826/74) ................................................................................ 103,19...

DOU 02/12/2019 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2019Diário Oficial da União
Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.