Página 10 de aproximadamente 1.830 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 28 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

DOU 15/01/2020 - Pág. 34 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2020Diário Oficial da União
Constitucional103 /19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103 /19, publicada no DOU de 13/11/2019. Constitucional103 /19, publicada no DOU de 13/11/2019.

DOU 03/02/2020 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/2020Diário Oficial da União
Constitucional103 /19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103 /19, publicado no DOU de 13/11/2019. Constitucional103 /19, publicado no DOU de 13/11/2019.

DOESC 27/11/2014 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/11/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
INtEGRAIS , nos termos do art. 6º , da emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOu de...INtEGRAIS , nos termos do art. 6º , da emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOu de...INtEGRAIS , nos termos do art. 6º , da emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOu de...

DOU 18/04/1980 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/04/1980Diário Oficial da União
Emenda Constitucional n9 1, de 17.1().69, combinados com o go 184, item I, da Lei n9 1.711, de 28.10.52...Como constou nas Portariam n9a 75, de 22.02.79, • 495, de 23.05.73, publicadas nos Diários Oficiais de 1.03.19...Constitucional n9 1, de 17.10.69, combinados com o artigo 184, item I, da Lei n9 1.711 de 28.10.52,...

As regras de transição da reforma previdenciária para a iniciativa privada

Artigos29/03/2020Adelmo Dias Ribeiro
REGRAMENTO DA PONTUAÇÃO 86/96 (art. 15 da EC 103 /19). v=RJx0bWGg1mo Os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103...Sua previsão encontra-se no artigo 20 da EC 103 /19. Veja-se: Art. 20.

DJSP 03/05/2019 - Pág. 953 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os...recursos a ela inerentes, observados na espécie” (MS 10.319/DF, Rel. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, j. em 28/09/2005, p. 183).

DOU 29/03/2019 - Pág. 109 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/2019Diário Oficial da União
Constitucional nº 41 /2003, com proventos proporcionais, observando o disposto no art. 1º da lei nº.... 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 (Processo nº 25410.003460/2019-15). . 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /...

DOU 17/03/2020 - Pág. 16 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/03/2020Diário Oficial da União
por ter realizado a atualização cadastral após a suspensão efetuada por meio da Portaria n° 363 de 28.... 3º da Emenda Constitucional nº 47, publicado no DOU de 06/07/2005, c/c com o Art. 3º § 1º da Emenda...Constitucional103/19, publicado no DOU de 13/11/2019.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 232378420128260053 SP 0023237-84.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

Decisão: Respondeu-se ao recurso (fls. 103-19). Deve observar-se, todavia, que, com a vigência da Emenda constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998...Com efeito, a Emenda constitucional nº 19 alterou o texto do inciso XIV do art. 37 da Constituição federal...

STJ 19/12/2018 - Pág. 5951 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/12/2018Superior Tribunal de Justiça
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. INSS....Readequação da renda mensal inicial adotando-se o novo teto constitucional previsto na Emenda Constitucional...n° 20/98 e na Emenda Constitucional n° 41/2003. 4.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo