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Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

TRT-15 27/08/2019 - Pág. 1633 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 28 da Lei 10833 /03), qual seja, a guia DARF, código 5936. . 28 da Lei 10833 /03), qual seja, a guia DARF, código 5936. . 28 da Lei 10833 /03), qual seja, a guia DARF, código 5936.

TRT-15 27/08/2019 - Pág. 1634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 28 da Lei 10833 /03), qual seja, a guia DARF, código 5936. IRRF (apurado nos moldes do art. 12-A da L. 7713 /1988): Base Tributável R$ 1.086.082,59. . 28 da Lei 10833 /03), qual seja, a guia DARF, código 5936.

TRT-15 04/12/2017 - Pág. 3244 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 39 da Lei 8.177 /91. . 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048...

TRT-15 09/04/2012 - Pág. 1860 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048.... 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...

TRT-15 30/11/2011 - Pág. 1127 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048.... 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...

TRT-15 11/05/2012 - Pág. 1018 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/05/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048.... 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte da autora...

TRT-15 28/10/2015 - Pág. 5228 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
previdenciárias na forma e prazos descritos no art. 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03.... 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048 /99. ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Intimado (s)/Citado (s): - ELIVANIA ALVES FERREIRA Data de Disponibilização: 28...

TRT-19 22/10/2015 - Pág. 224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais22/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 14 , VIII, da Constituição , e do parágrafo único do art....incidirão os juros moratórios de 1% simples, a partir da data do ajuizamento, na forma do disposto na lei...O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado nos termos do art. 28 , da Lei 10833 /03, responsabilizando-se...

TRT-15 20/04/2017 - Pág. 647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
o pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo previsto no art.... 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte do autor...e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048...

TRT-15 20/04/2017 - Pág. 642 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
o pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo previsto no art.... 276 do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte do autor...e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212 /91 e art. 214 do Dec. 3048...
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