Art. 28 da Lei 12810/13 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 28 da Lei 12810/13

  • TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES ADOTADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E IMPACTOS PARA O SISTEMA FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EM TERMOS DE SUFICIÊNCIA DE LIQUIDEZ E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ABORDAGEM DE IMPACTOS, RISCOS E OPORTUNIDADES DE AÇÃO. ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES FINAIS DO ACOMPANHAMENTO AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.

Diários Oficiais que citam Art. 28 da Lei 12810/13

  • DOU 21/03/2023 - Pág. 133 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 20/03/2023 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013; III - o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, de que trata o art. 22 da Lei nº 12.810 , de 2013; e IV - a constituição de ônus... e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, de que trata o art. 26 da Lei nº 12.810 , de 2013... P1 730.694,8846 7.033.613,8934 DECISÃO SUROD Nº 130, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a implantação e regularização de esteiras transportadoras na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias

  • DOU 13/06/2022 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 12/06/2022 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013; e revoga a Instrução CVM nº 168, 23 de dezembro de 1991, a Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998, a Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999, a... da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013, no que se refere ao registro de valores mobiliários... (NR) Art. 2º A Resolução CVM nº 35, de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 13-A

  • DOU 01/04/2022 - Pág. 375 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 31/03/2022 • Diário Oficial da União

    A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, 22 e 28 da Lei nº 12.810 , de 15 de maio... Ficam revogadas: I - a Circular nº 2.188, de 19 de junho de 1992; II - a Circular nº 3.267, de 15 de dezembro de 2004; III - a Circular nº 3.423, de 12 de dezembro de 2008; e IV - a Circular nº 3.464, de 13... Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com base nos arts. 9º , 10 , incisos VI e IX , e 37 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 28

Peças Processuais que citam Art. 28 da Lei 12810/13

  • Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial - de Treasury Empresa Simples de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048 em 24/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013... da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013... Empresas Simples de Crédito, apenas os bancos podiam cobrar juros acima do legal e deixou bem claro na Lei, quem a operação que não fosse registrada, como as realizadas pelo Exequente, NÃO SERIAM VÁLIDAS. 13

  • Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial - de Treasury Empresa Simples de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048 em 24/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013... da Lei nº 12.810 , de 15 de maio de 2013... Empresas Simples de Crédito, apenas os bancos podiam cobrar juros acima do legal e deixou bem claro na Lei, quem a operação que não fosse registrada, como as realizadas pelo Exequente, NÃO SERIAM VÁLIDAS. 13

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0318 em 09/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    Assim, cabe ao Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro de ativos financeiros, conforme o art. 28 , II da Lei nº 12.810 /13. 7... /13 já mencionado, além da previsão contratual " Da Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de Cartão de Crédito/Débito" . 1 Artigo 8... para que constituísse o gravame e ônus sobre os ativos financeiros cedidos fiduciariamente, como recebíveis oriundos das vendas das máquinas de cartão de crédito/débito, com base no art. 26 da Lei nº 12.810

Doutrina que cita Art. 28 da Lei 12810/13

  • Capa

    Financiamento do Agronegócio: Comentários à Lei 13.986/2020

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Renato Buranello

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulação de Meios de Pagamento

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 28 da Lei 12810/13

  • Empresa Simples de Crédito (ESC)

    É condição de validade das operações o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810 /13

  • Empresa Simples de Crédito e Inova Simples: Conhece?

    da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. § 4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 Lei da Usura ), e no art. 591 da Lei nº 10.406... validade das operações de que trata o caput deste artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28... (VETADO). § 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

  • Empresa Simples de Crédito (ESC)

    Lei nº 12.810 /2013 ( § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 167/2019 )... Apesar do nome utilizar a palavra “Simples”, isto não significa que as ESC poderão optar pelo Simples Nacional ( artigo 13 da Lei Complementar nº 167/2019 )... de financiamento e de desconto de títulos de crédito, o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 28 da

Notícias que citam Art. 28 da Lei 12810/13

  • Redação Final - MP 1.085

    11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042 , de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441 , de 11 de julho de 2011, 12.810... constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive o estabelecido: I - na Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ); e II - no art. 26 da Lei nº 12.810

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