Art. 28 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo;
(Revogado)
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.
(Revogado)
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
(Revogado)
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12
§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.
§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94)
§ 8º O valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
(Revogado)
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
(Revogado)
a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) (VETADO) (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º.
(Revogado)
13 ( Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).
d) o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE; (Incluído pela Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência
(Revogado)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:
(Revogado)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;
(Revogado)
a) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
(Revogado)
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
d) os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista;
(Revogado)
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;
(Revogado)
e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;
(Revogado)
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;
(Revogado)
h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Revogado)
15 (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado)
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

TJ-SC - Apelação Cível AC 05004643620138240076 Turvo 0500464-36.2013.8.24.0076 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI 8212 /91. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ENTE ANCILAR NO FEITO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas ( REsp 720.340/MG , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 09/05/2005)". ( AgRg no AREsp 193.178/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11033 SP 97.03.011033-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1997

PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 CF - ARTS. 29 , PAR.2 , 33 E 136 , DA LEI 8213 /91 - ART. 28 DA LEI 8212 /91 - ART. 26 DA LEI 8870 /94: DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS - JUROS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A LIMITAÇÃO MÁXIMA DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, POSTA NO ART. 29, PAR.2, E NO ART. 33, DA LEI 8213/91, É INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 136 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR A CORRESPONDÊNCIA À MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DELIBERADAMENTE DEIXOU DE ESTABELECER LIMITE PARA O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. 3. OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 26 DA LEI 8870/94, DEVERÃO SER OBSERVADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA E, COMPROVADO O PAGAMENTO, PROCEDER-SE-Á À RESPECTIVA DEDUÇÃO. 4. O ART. 28 DA LEI 8212/91 É NORMA QUE REGE, EXPRESSAMENTE, O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 5. NO TOCANTE AO ÍNDICE APLICADO NO 1 REAJUSTE DO BENEFÍCIO, AS RAZÕES DE APELO NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO. 6. MANTIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. 7. O INSS NÃO FOI CONDENADO A PAGAR CUSTAS. 8. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 6% A.A., CONTADOS DA CITAÇÃO. 9. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, SALÁRIO DE BENEFÍCIO, LIMITAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, ARTIGO, LEI, RENDA MENSAL INICIAL, CÁLCULO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MÉDIA ARITMÉTICA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11033 SP 97.03.011033-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1997

PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 CF - ARTS. 29 , PAR.2 , 33 E 136 , DA LEI 8213 /91 - ART. 28 DA LEI 8212 /91 - ART. 26 DA LEI 8870 /94: DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS - JUROS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A LIMITAÇÃO MÁXIMA DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, POSTA NO ART. 29 , PAR.2 , E NO ART. 33 , DA LEI 8213 /91, É INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 136 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO DETERMINAR A CORRESPONDÊNCIA À MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DELIBERADAMENTE DEIXOU DE ESTABELECER LIMITE PARA O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. 3. OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 26 DA LEI 8870 /94, DEVERÃO SER OBSERVADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA E, COMPROVADO O PAGAMENTO, PROCEDER-SE-Á À RESPECTIVA DEDUÇÃO. 4. O ART. 28 DA LEI 8212 /91 É NORMA QUE REGE, EXPRESSAMENTE, O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 5. NO TOCANTE AO ÍNDICE APLICADO NO 1 REAJUSTE DO BENEFÍCIO, AS RAZÕES DE APELO NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO. 6. MANTIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. 7. O INSS NÃO FOI CONDENADO A PAGAR CUSTAS. 8. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 6% A.A., CONTADOS DA CITAÇÃO. 9. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DJ DATA:03/06/1997 PÁGINA: 40370 - 3/6/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-...1916 ART-1062 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, SALÁRIO DE BENEFÍCIO, LIMITAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, ARTIGO, LEI, RENDA MENSAL INICIAL, CÁLCULO, CONSTITUIÇÃO

TRF-2 - Apelação AC 00088517320114025101 RJ 0008851-73.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28 , § 9º , LEI 8212 /91. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE REFERENTE ÀS FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta por Edvani Cabral de Lima e outros, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenado os autores ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.500,00 para cada um. 2. Pretendiam os Autores, ora Apelantes, que a Ré se abstivesse de proceder ao desconto em suas respectivas folhas de salário, referente ao valor de contribuição para o PSS, e ao desconto do IR, ambos sobre o adicional de um terço de férias. Ainda, que a Ré restituísse os valores referentes ao desconto do valor de 11% sobre o terço constitucional de férias, relativo à cobrança da contribuição para o PSS, retroativo aos últimos cinco anos, além do valor descontado a título de IR sobre esse adicional, equivalente a 33%, retroativo aos últimos dez anos, com correção monetária. Por fim, a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. 3. Os Apelantes requerem a reforma in totum da sentença apelada, ante a natureza compensatória/indenizatória do terço de constitucional de férias, aduzindo os mesmos argumentos elencados na inicial. 4. A incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Possuem natureza indenizatória e não se sujeitam à contribuição as verbas pagas pelo empregador relativas ao terço constitucional de férias, desde que não gozadas 1 (nesse sentido, REsp 1.230.957/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como o art. 28 , § 9º , d, da Lei nº 8.212 /1991). 5. Apelação provida.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator nbr_mgz 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00088517320114025101 RJ 0008851-73.2011.4.02.5101 (TRF-2) MARCUS ABRAHAM

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00912000320075010451 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

1a T URMA TERMO DE CONCILIAÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. Incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração pelo trabalho extraordinário, a teor do art. 28 da Lei 8212 /91.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 694000320085050311 BA 0069400-03.2008.5.05.0311 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2009

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - verba de natureza salarial, sobre a qual, em observância ao disposto no § 7º, art. 28 da Lei 8212 /91, incide contribuição previdenciária.

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00298005620064036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. INCLUSÃO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DA RMI. CONCOMITÂNCIA. ART. 28 DA LEI 8212/91. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00014625520115120031 SC 0001462-55.2011.5.12.0031 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. A exclusão do aviso prévio indenizado do rol de isenção das contribuições previdenciárias, ditada pelo Decreto nº 6727 /09, não conduz à conclusão de que a partir de então ele passou a ser considerado salário de contribuição, haja vista ele não se destinar a retribuir o trabalho, como registram os termos do inc I do art. 28 da Lei 8212 /91.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00305004320055010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. Segundo o disposto no § 9º , do art. 28 da Lei 8212 /91, estão excluídas da incidência do FGTS apenas as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Todavia, em se tratando de férias gozadas e recebidas durante o contrato, possuem índole remuneratória, tendo o mesmo caráter o adicional constitucional, sofrendo, portanto, incidência do FGTS.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 521200902123009 MT 00521.2009.021.23.00-9 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2010

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições devidas à Previdência Social incidem exclusivamente sobre verbas de natureza salarial. Apesar do aviso prévio indenizado não mais constar do § 9º do art. 28 da Lei 8212 /91, não há como considerá-lo salário-de-contribuição, uma vez que não há serviço prestado. Portanto, não incide sobre este o recolhimento de contribuições previdenciárias.

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