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Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044913309 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012
EMENTA

LEI MARIA DA PENHA . LEI N.º 11.340 /06. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, ART. 28 , INC. II , DO CP . NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70044913309, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 29/02/2012)

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00025572620198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - ART. 65 DA LEI Nº 3688/41 (MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAR LHE A TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL (CONTRAVENÇÃO PENAL) C/C ART. 7º (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), II , DA LEI11.340 /06 (MARIA DA PENHA) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E AO MODELO ACSATÓRIO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, E, ASSIM, DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, E DOS ATOS SUBSEQUENTES - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (Habeas Corpus Criminal nº 201900308701 nº único0002557-26.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 23/07/2019)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382120077435001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - LEI MARIA DA PENHA - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - INOBRIGATORIEDADE - DESIGNAÇÃO SOMENTE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE DESISTIR DO FEITO - CRIME DE AMEAÇA - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DETRIMENTO DA PENA DE MULTA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUSÃO DO DOLO OU DA IMPUTABILIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 28 , II , DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 . - A correta interpretação do art. 16 , da Lei 11.340 /06, estabelece a excepcionalidade da audiência para a retratação da representação oferecida pela vítima, devendo, então, ser designado tal ato somente nas hipóteses em que a vítima manifeste o desejo de se retratar, antes do oferecimento da denúncia, o que não ocorreu in casu. - Prevendo o tipo penal a aplicação alternativa de pena privativa de liberdade ou pena exclusiva de multa, a adoção de uma ou outra fica a critério do magistrado sentenciante, sendo que, no caso concreto, fica evidente a inadequação da pena exclusiva de multa, razão pela qual não se está diante de ilegalidade manifesta. - Preliminares rejeitadas. - Restando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de vias de fato e ameaça, cometidos no âmbito das relações domésticas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima reveste-se de crucial importância em delitos contra a mulher no âmbito das relações domésticas, comumente praticados no âmbito do lar, sem a presença de testemunhas. - A embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeito análogo, nos termos do art. 28 , II , do CP , não exclui o dolo ou a imputabilidade do agente, não impe dindo, assim, a sua responsabilização penal. - Não é possível...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075327668 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018
EMENTA

LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. A vedação contida no art. 41 da Lei n.º 11.340/06 é aplicável a todos os delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, diante da finalidade social da lei, entendimento já pacificado nas Cortes Superiores. MÉRITO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção da condenação. APENAMENTO. Mantido. Preliminar afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70075327668, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/06/2018).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00259807520168240023 Capital 0025980-75.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147 , CAPUT E ART. 129 , § 9º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , INCISOS I E II , DA LEI N. 11.340 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE E OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA GENITORA, EMPURRANDO-A CONTRA A SOLEIRA DE UMA JANELA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM TODAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE QUE TERIA AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS PSICOATIVAS. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO ATO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 28 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS QUE NÃO DESNATURA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. ADEMAIS, CRIME DE AMEAÇA QUE É DELITO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E CAUSE TEMOR NA VÍTIMA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. [. . .] a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075323808 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018
EMENTA

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). LEI MARIA DA PENHA. Preliminar. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Rejeição. Incabível a suspensão condicional do processo em crimes cometidos com violência doméstica, conforme prevê o art. 41 da Lei 11.340/06. Mérito. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção da condenação. AGRAVANTE. O agravamento da pena pela incidência do art. 61, II, f , do CP, pode ser feito ainda que a agravante não tenha sido descrita na denúncia, conforme dispõe o art. 385 do CPP. APENAMENTO. Mantido. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075323808, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/06/2018).

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00005142320108250036 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º DO CP , COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06)- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11340 /06 - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO. - MÉRITO - PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI nº 9.099 /95 DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - ÂMBITO DOMÉSTICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300306239 nº único0000514-23.2010.8.25.0036 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 28/05/2013)

TJ-TO - Conflito de Jurisdição CJ 00044561020168270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016
EMENTA

SUJEIÇÃO À LEI MARIA DA PENHA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A contravenção penal de vias de fato, supostamente cometida pelo investigado contra a sua ex-companheira, em virtude do vínculo entre eles existente, caracteriza hipótese de violência familiar, atraindo a aplicação das disposições da Lei 11.340 /06. 2. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei Maria da Penha , constata-se que o termo \"crimes\", constante no art. 41 da Lei 11.340 /06, deve ser interpretado de forma extensiva, de modo a abranger não somente crimes, mas também as contravenções penais praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes STJ. 3. Cuidando-se de contravenção cometida no âmbito familiar, não há que se falar em aplicabilidade da Lei 9.099 /95, por expressa vedação legal do artigo 41 da Lei Maria da Penha , sendo inconteste a competência da Vara Criminal Comum para o processamento e julgamento do feito, enquanto não for estruturada a Vara Especializada de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, consoante o disposto no art. 33 da Lei 11.340 /06. 4. Conflito negativo de competência provido. (CC 0004456-10.2016.827.0000, Rel. Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/06/2016).

Encontrado em: digite o Código Verificador 325787c6bb7 Conflito de Jurisdição CJ 00044561020168270000 (TJ-TO) ANGELA MARIA

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70041105339 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011
EMENTA

Lei Maria da Penha . A relação entre ex-namorados se enquadra perfeitamente dentro da competência prevista pela Lei Maria da Penha - art. 5º , inciso III , da Lei N.º 11.340 /06. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE RIO GRANDE. (Conflito de Jurisdição Nº 70041105339, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/04/2011)

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 4951048 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI11.340 /06. VÍTIMA EX-COMPANHEIRA DO IMPUTADO. QUESTÃO BASEADA NO GÊNERO, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE AFETO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340 /06. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - A vulnerabilidade feminina é presumida na Lei Maria da Penha , não estando restrita a qualquer elemento condicionante, porque ínsita ao próprio gênero. Precedentes do STJ. II - A coabitação da vítima com o agressor não é condição sine qua non para que tenha incidência a Lei nº 11.340 /2006 (MARIA DA PENHA), como afirma o inciso III , do art. 5º , daquele regramento. III - Tendo o fato descrito na exordial (art. 147, CPB) se originado de uma relação íntima de afeto entre a ofendida e o imputado, resultante do seu convívio por 04 (quatro) anos e da disputa pelo filho em comum, encontrando-se a vítima em situação de fragilidade frente ao acusado, seu ex-companheiro, ainda que não mais coabitem, tem incidência, no caso concreto, a Lei Maria da Penha e, nos termos do art. 14 da lei nº. 11.340 /06, deve o ilícito ser submetido à apreciação e julgamento da Vara dos Crimes contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. IV - À unanimidade, julgou-se procedente o conflito de jurisdição, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrolina para apreciar e julgar o processo nº. 0000637-28.2017.8.17.8045.

Encontrado em: AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI11.340 /06. VÍTIMA EX-COMPANHEIRA DO IMPUTADO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340 /06. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Maria da Penha e, nos termos do art. 14 da lei nº. 11.340 /06, deve o ilícito ser submetido à apreciação...