Art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo;
(Revogado)
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.
(Revogado)
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
(Revogado)
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12
§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.
§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94)
§ 8º O valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
(Revogado)
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
(Revogado)
a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) (VETADO) (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º.
(Revogado)
13 ( Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).
d) o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE; (Incluído pela Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência
(Revogado)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:
(Revogado)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;
(Revogado)
a) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
(Revogado)
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
d) os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista;
(Revogado)
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;
(Revogado)
e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;
(Revogado)
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;
(Revogado)
h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Revogado)
15 (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado)
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 12. Considera-se salário de contribuição a parcela mensal do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110978714 Catanduvas 2011.097871-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO EXEQUENDO. PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS EXTRA-FOLHA E RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 8.212 /91, E ART. 34 , I , DA LEI N. 8.213 /91. DEMAIS DISSO, ESTA CORTE AO JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO FEZ EXPRESSA MENÇÃO À DECISÃO DO TRT DA 12ª REGIÃO, CONSIGNANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO INSCRITO NA CARTEIRA DE TRABALHO, E A OBRIGAÇÃO DE O EMPREGAR REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU SEJA, RECOLHENDO A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Em havendo majoração do salário do segurado em decorrência de sentença trabalhista, sobre o qual incide a contribuição previdenciária, por consectário lógico deverá ser alterada a renda mensal inicial do benefício (RMI) de auxílio-acidente, sob pena de violação ao disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , e art. 34 , I , da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50166246720134047200 SC 5016624-67.2013.404.7200

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social o pagamento referente a "ausências permitidas ao trabalho"....No entanto, a União alegou omissão de exame da questão de que o pagamento referente a "ausências permitidas ao trabalho" não consta do rol de exclusões do § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade...8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN .

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 450200504212001 SC 00450-2005-042-12-00-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009

Diz ainda que a parcela não se encontra relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , e que a alínea m do inciso Vdo § 9º do art. 214 do TST do Regulamento da Previdência Social...Diz ainda que a parcela não se encontra relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , e que a alínea m do inciso Vdo § 9º do art. 214 do TST do Regulamento da Previdência Social...não integram o salário-de-contribuição, razão pela qual é de se entender que a verba …

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 713002820085070032 CE 0071300-2820085070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

. 71 , § 4º , da CLT .Acrescenta, ainda, que essa parcela não está relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , que trata da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre...Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo...Ademais, vê-se que o intervalo intrajornada não configura parcela constante no rol …

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RECORD 2744004120075070032 CE 0274400-4120075070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

Acrescenta, ainda, que essa parcela não está relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , que trata da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações nela...Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo...Ademais, vê-se que o intervalo intrajornada não configura parcela constante no rol …

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50211129420154047200 SC 5021112-94.2015.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

apontado, por tratar-se de matéria estranha `lide, acolho o pedido para reconsiderar a decisão do evento 32, que passará a ter a seguinte redação: A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art...Argumentou a recorrente que o § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social indica as parcelas recebidas pelo empregado que não integram o conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição...Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, …

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 1891001420075070032 CE 0189100-1420075070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010

que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos."...Acrescenta, ainda, que essa parcela não está relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , que trata da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações nela...Ademais, vê-se que o intervalo intrajornada não configura parcela constante no rol taxativo de verbas não …

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 2705005020075070032 CE 0270500-5020075070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2009

que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos."...Acrescenta, ainda, que essa parcela não está relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , que trata da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações nela...Ademais, vê-se que o intervalo intrajornada não configura parcela constante no rol taxativo de verbas não …

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 2465008320075070032 CE 0246500-8320075070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2009

que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos."...Acrescenta, ainda, que essa parcela não está relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , que trata da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações nela...Ademais, vê-se que o intervalo intrajornada não configura parcela constante no rol taxativo de verbas não …

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 1844009220075070032 CE 0184400-9220075070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010

que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos."...Acrescenta, ainda, que essa parcela não está relacionada no § 9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social , que trata da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações nela...Ademais, vê-se que o intervalo intrajornada não configura parcela constante no rol taxativo de verbas não …

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