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Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC RELATÓRIO O Senhor...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2215772820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Decisão: Neste caso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País...A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades...federal (art. 4º, Lei11.182/05), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...Conforme o artigo 12 da Lei 11.182 /05, a escolha dos diretores se dará mediante nomeação do Presidente...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: . 47 , inciso I , da Lei11.182 /05. O artigo 8º , XIX , da Lei11.182 /05 prescreve: "Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

TRF-2 15/01/2018 - Pág. 547 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na realidade, o ato normativo que tratava da matéria à época era a Instrução de Aviação Civil (IAC) 012...-1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

As Agências Reguladoras e o Direito Econômico

Artigos19/02/2018Vincius Soares Kahey
Nacional de Aviacao Civil ), fundada pela Lei 11.182 /05, sob regime autárquico especial [13] , tendo...de autarquia, estatuído pela Lei11.182 /05. aeroportuários, conforme art. 8º da Lei 11.182 /05.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...nº 11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso I do art. 269 do CPC ,...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201150010026660

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

Decisão: Cumpre-me, todavia, esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.182 /2005, “fica criada a Agencia...nº 11.182 /05, o magistrado julgou improcedente o pedido, na forma do inciso I do art. 269 do CPC ,...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . RESOLUÇÃO Nº 5/2006.