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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3849981 PR 0384998-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CONCURSO MATERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, ART. 28 , DO CÓDIGO PENAL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade criminal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001739432 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2008
EMENTA

ART. 331 CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 28 DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-Réu embriagado que, ao ser abordado por policiais, lhes dirige palavras demeritórias, investindo contra a guarnição, pratica o delito de desacato. 2- A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do art. 28 do CP . 3- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é medida necessária.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001739432, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/08/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/08/2008 - 28/8/2008 Recurso Crime RC 71001739432

TJ-ES - Apelação APL 00065762520068080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - DOLO - ART. 28 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - QUANTUM DA PENA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merecem ser acolhidas as pretensões do apelante, na medida em que somente se considera atípica a conduta, nos casos de embriaguez, quando esta, à evidência, retira o dolo da ação, afastando o intuito específico do tipo penal, no caso, ameaçar a vítima, fato que não fora vislumbrado nos presentes autos. 2. Ademais, segundo os termos preconizados no art. 28 , do Código Penal , a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. 3. A ameaça é delito formal, que não exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pela prova oral colhida nos autos, e deve ser relevada a palavra da vítima em casos como tais . 4. Não há que se falar em absolvição do denunciado, quando a palavra da vítima é corroborada por depoimento testemunhal. 5. A materialidade do crime de lesão corporal restou reafirmada segundo os termos do Laudo de Lesões Corporais, que destaca a ofensa à integridade física da vítima . 6. No que pertine ao quantum da pena que fora imposta ao apelante, constata-se que o MM Juiz ¿a quo¿ fixou a reprimenda com proporcionalidade e razoabilidade, à luz dos fatos que foram levados à julgamento e das circunstâncias judiciais analisadas. 7. Recurso conhecido e improvido.

TRE-MG - PROCESSO PROC 125 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1998
EMENTA

PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO C.E. DENUNCIA COMO REGRA. AUTOS REMETIDOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLCA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS - ART. 28 DO CÓDIGO PENAL . 1. A TIPICIDADE NA CONDUTA NAO ESTA NO PEDIDO EXPRESSO DE VOTO; O QUE SE EXIGE E QUE SE PROVE, POR QUALQUER MEIO LEGAL, O INTERESSE DE OBTER OU DAR VOTO OU CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENCAO. 2. SE EXISTEM INDICIOS DE UM CRIME, NAO ESTANDO DUVIDOSA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, DEVE HAVER DENUNCIA.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 346 leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941...( cpp código de processo penal )      art.: 28 INDEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL

TJ-PR - 8501842 PR 850184-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL ). PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 Em substituição do Des. Rogério Kanayama. a) Inaplicável o princípio da irrelevância penal do fato ao crime de roubo ante o desvalor da culpabilidade dos réus, que não pode ser considerado ínfimo. b) Nos termos do artigo art. 28 , II , Código Penal , não se exclui a responsabilidade penal em razão da embriaguez, voluntária ou culposa do agente, abrindo exceções apenas para ebriedade total e fortuita, o que não é o caso dos autos. c) É firme o entendimento de que o crime de roubo consuma-se no momento ­ ainda que breve ­ em que o agente torna-se possuidor da res furtiva. d) O direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de roubo e furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que em um breve período de tempo.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 26770 SC 2003.002677-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2003
EMENTA

ROUBO - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES QUE O VIRAM AGREDIR A VÍTIMA - PRÁTICA SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE (COCAÍNA) NÃO EXCLUDENTE DA IMPUTABILIDADE PENAL - APLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO “Ainda que constatado que o agente praticou o crime de roubo sob o efeito de entorpecentes, o consumo voluntário não exclui a imputabilidade penal nos termos do art. 28, II, do CP)" (RT 747/698).

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00081392020124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ART. 155 C. C. O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . INIMPUTABILIDADE. ART. 28 DO CÓDIGO PENAL . PROVAS. ART. 156 DO CPP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A conduta de adentrar veículo dos Correios sem autorização somada à ausência de justificativa plausível e a depoimento testemunhal, segundo o qual o acusado confessou que subtrairia encomendas para revendê-las e comprar drogas, são elementos probatórios que evidenciam o dolo de furtar do agente. 2. A ausência de elementos que provem a alegação de que o acusado estava sob efeito de drogas no momento da ação não permite o reconhecimento de sua inimputabilidade (art. 28 do Código Penal ), conforme determina o art. 156 do CPP . 3. À luz dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância (HC nº 84.412/SP), não é possível afirmar que a lesão jurídica que adviria da ação do agente, caso houvesse se consumado o furto, seria inexpressiva, dada a possibilidade de que houvesse bens de relevante monta entre aqueles subtraídos. 4. Ações penais em curso não autorizam o agravamento da pena-base a título de maus antecedentes. Súmula 444 do c. STJ. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 , incisos I , II e III , e § 2º, do Código Penal , autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 6. Recurso de apelação da defesa parcialmente provido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 716632008 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157 , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PEDIDO DE INOCÊNCIA REJEITADO - FATO DE ESTAR EMBRIAGADO NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA NÃO EXCLUI SUA IMPUTABILIDADE - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL - APELO IMPROVIDO. I - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ALEGA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO. II - MUITO EMBORA O APELANTE NÃO TEÇA CONSIDERAÇÕES EM CONTRÁRIO, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO FATO DENUNCIADO ENCONTRAM-SE PERFEITAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO, E DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. O PRODUTO DO CRIME FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE . III - TRATANDO-SE OU NÃO DE RESQUÍCIO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO SISTEMA PENAL PÁTRIO, CONTESTADA POR UMA GAMA DE DOUTRINADORES, A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA ACOLHIDA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, PELO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL , NÃO PODE SUPRIMIR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE, SOB PENA DE FOMENTAR A IMPUNIDADE, TÃO-SOMENTE PELO FATO DO AGENTE ALEGAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ - NÃO ACIDENTAL E VOLUNTÁRIA - NO MOMENTO DO FATO DELITIVO.NÃO SE COGITA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. AP. 7166-3/2008-MUCURI RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2814879 PR Apelação Crime 0281487-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, ART. 28 , DO CÓDIGO PENAL . EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CARGA PENAL MAJORADA. SENTENÇA ALTERADA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO PROVIDA. "A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade criminal, salvo quando demonstrado pelo sentenciado que seu estado alcoólico foi decorrente de caso fortuito ou que tenha sido provocado por força maior".

Encontrado em: 5ª Câmara Criminal 20/05/2005 DJ: 6873 - 20/5/2005 L 8072/90 art. 2, par 1 CP art. 28 , par 2 CP art....213 CP art. 226 , II VIDE EMENTA.

TJ-RO - Apelação APL 10000140220158220018 RO 1000014-02.2015.822.0018 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação, Processo nº 1000014-02.2015.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 10/05/2017)