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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.(EDcl na APn 404/AC, rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 28/08/2014 - 28/8/2014 Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA) MARIA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - Apelação APL 00092812720088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. a1 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-ES - Apelação APL 00149274620138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO PARQUET . 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 307 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. 2. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 307 , DO CTB . PREJUDICADO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 . POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306 , DO CTB . CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4. APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO DE REGÊNCIA RESULTA EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 107 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , INCISO IV http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/código-penal-decreto-lei-2848-40). 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal. In casu, o apelado foi denunciado pelo crime constante no art. 307 , do Código de Trânsito Brasileiro , cujo preceito secundário estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, com imposição adicional de suspensão ou de proibição para dirigir veículo automotor. De acordo com o artigo 109 , inciso V , do Código Penal , o prazo prescricional previsto para o máximo da pena privativa de liberdade cominada a tal crime é de 04 (quatro) anos....

DJGO 11/04/2019 - Pág. 906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMULATIV AMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM...ART. 17 DA LEI N 11.340/20 06). ASSIM SENDO, INDEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA. NO ENTANTO, E CABIVEL A CONCESSAO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, QUE O CONCEDO,...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20141010062680 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , DECRETO LEI 2.848 /40). CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. AUSENTE. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 , DECRETO LEI 2.848 /40). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO AO OFENDIDO (ART. 387, LEI 11.719 /08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e condenou cada denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, considerando o art. 44 do Código Penal , pelo período da pena, nos moldes e condições estabelecidas pela VEPEMA. 2. Comete o delito previsto no artigo 147 , caput, do Código Penal quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 3. No caso, é correto o posicionamento do Juízo a quo, que rejeitou a queixa crime em relação ao crime de ameaça, uma vez que a legitimidade para propositura desta ação é do Órgão Ministerial, condicionada a representação do ofendido, o qual não representou. Desta forma, ausente a condição de procedibilidade para o início da ação penal (legitimidade ativa). 4. As provas carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas do crime de injúria imputado aos réus, ora recorrentes, pois, com base no conjunto probatório, notadamente pelos fatos constantes da Ocorrência Policial nº 909/2014-3 (fls. 10/14), a mídia juntada pelo querelante (f.15) e pelas declarações das testemunhas, produzidos em juízo, às fls. 64/66, restam demonstradas as condutas dos réus em injuriar o querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas. 5. Ademais, colhe-se dos referidos depoimentos que os réus agiram com a intenção de ofender, emitindo xingamentos (fl. 64 - Elvis Bolzon Valeriano)....

TJ-PA - Apelação APL 00014622520048140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2015
EMENTA

a0 APELAÇÃO PENAL ? ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E 303, PARÁ-GRAFO ÚNICO DA LEI 9.503 /1997 - A DEFENSORIA PÚBLICA APRE-SENTOU APELO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ? PEDIDO DE RE-VISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - EXTINTA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE LE-SÕES CORPORAIS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - APELO PROVIDO 1 ? O art. 119 do CP dispõe que, em caso de concurso de crimes, a extin-ção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Pe-lo crime de lesão corporal, apelante foi condenado à pena de 6 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2003, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), conso-ante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recur-so da acusação. Assim, a reprimenda não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. A denúncia foi recebida em 29.06.2009 (fl. 69) e a sentença condenatória foi publicada no dia 28.06.2012 (fl. 102). Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional ? rece-bimento da denúncia e sentença condenatória recorrível ? transcorreu um lapso temporal de 3 anos. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); 2 - A condenação quanto ao crime dea1 homicídio culposo não pode ser mantida uma vez que as provas dos autos não são suficientes para pro-var que o acusado com imprudência, negligência e imperícia na condu-ção do veículo que colidiu com a bicicleta das vítimas. O fato do acusa-do não possuir carteira de habilitação para dirigir é grave e constitui in-fração administrativa, porém, não pode, isolado de outros elementos, servir de base para uma decisão condenatória de homicídio na forma culposa. precedentes; 3 ?

DJGO 22/02/2016 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ARTIGOS 43 E S EGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI...SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 , 2 , AL INEA C, 3, C/C 59 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL , FIXO...ABSTENHO-ME DE CONDEN AR O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL...