Página 10 de aproximadamente 1.474 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40.... 213 ,caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal , bem como CONDENAR , o acusado FABRÍCIO BERNARDES.... 157 , caput, c/c art. 213 , caput, c/c art. 69 ,,todos do Código Penal .....

DJPA 25/02/2014 - Pág. 302 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/02/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...causa especial de aumento prevista no inciso I HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...

DJPA 03/06/2013 - Pág. 409 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/06/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...causa especial de aumento prevista no inciso I HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...

DJPA 18/04/2017 - Pág. 549 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...causa especial de aumento prevista no inciso IHYPERLINK"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330325809 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

Decisão: -2848-40B, in verbis: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art....ART. 121 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO....Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330325809 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

Decisão: -2848-40B, in verbis: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art....ART. 121 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO....Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)....

ASSOMASUL 28/09/2018 - Pág. 134 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
com recursos próprios. 16 anos após aprovação das contas Eliminação -Lei Federal nº 2.848/40 (Código...após aprovação das contas Eliminação -Lei Federal nº. 2.848/40; (Código Penal), art. 109; Resolução...-Código Penal, art.109; Resolução CONARQ nº 35/2012; Código Civil, arts.205 e 2.028. 41.2-Processo de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330291406 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Decisão: /91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 e IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%...B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-de-07-de-dezembro-de-1940DO CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40...

DJPA 22/08/2013 - Pág. 425 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/08/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...causa especial de aumento prevista no inciso I HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...

DJPA 19/08/2013 - Pág. 376 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/08/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal...de aumento prevista no inciso I HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/códigopenal-decreto-lei...-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar...