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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art.28. À Diretoria de Relacionamento e Parcerias compete:
I - coordenar a formulação de diretrizes e políticas de relacionamento com investidores nas áreas de cultura, esporte e desenvolvimento social, zelando pelas boas práticas de governança, em todos os aspectos da ética e da ausência de conflitos de interesse;
II - propor novas fontes de financiamento para as políticas do Ministério da Cidadania, de modo a garantir a sustentabilidade do seu financiamento; e
III - coordenar iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania.

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...Art.

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Até 28.02.2014, ainda serão admitidos os recolhimentos em GARE-DR, desde que do campo “observações” (.... 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DJSP 15/06/2016 - Pág. 2615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 84 , V , Lei nº 11.101 /05), ambos atualizados para 01/11/2013, perfazendo o montante de R$ 9.674,19...Isso não foi feito.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias,...nos termos do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal e art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil...

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Contratante, obedecidas as determinações contidas no Decreto...Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos...BZV3000 E 43 967337 75870 19/12/2019 293,47 CAQ1842 C 00 832620 51851 22/12/2019 195,23 CAW8414 E 43 967419...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. União de 05 de outubro de 2017, Seção 2, página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto...Portaria MEC nº 447 de 15 de maio de 2018, publicada no D.O.U de 16 de maio de 2018, código de vaga nº 967419...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: STJ decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 967.419 relativo à decisão que havia indeferido o pedido.... 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. . 10 do Decreto 3.708 /1919). 4.

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: . 28 da Lei nº 8.212 /91. Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro...

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50458178620194040000 5045817-86.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2019

Decisão: que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e do Decreto...(TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0015807-28.2011.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/03/2012, PUBLICAÇÃO EM 28/03/2012 - grifei)...

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da....1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover a Cestão, sob á...O SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCl/\ DE QUE TRATA A -PORTARIA SRF N90321,DE 28.03.79. PEDIDO.
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