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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Art. 28. Os órgãos, as instituições e as corporações de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, por seus integrantes, das armas de fogo institucionais, ainda que fora do serviço e para o uso da arma de fogo de propriedade particular em serviço.
§ 1º Os órgãos de que trata o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo institucionais.
§ 2º Os órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de fogo de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do disposto no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, encaminharão à Polícia Federal a relação dos agentes autorizados a portar arma de fogo, observado, no que couber, o disposto no art. 24.
§ 1º Os órgãos de que trata o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo institucionais.
§ 2º Os órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de fogo de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do disposto no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, encaminharão à Polícia Federal a relação dos agentes autorizados a portar arma de fogo, observado, no que couber, o disposto no art. 24.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7002806020208070000 DF 0700280-60.2020.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

Decisão: DECRETO 9785/19. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTAR. DECISAO MANTIDA. 1 O Ministério Público pretende afastar a aplicação do Decreto 9785/19, por inconstitucionalidade...9785/19 restringe-se à prerrogativa do chefe do Poder Executivo de regulamentar leis e possibilitar...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7003057320208070000 DF 0700305-73.2020.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

Decisão: DECRETO 9785/19. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTAR. DECISAO MANTIDA. 1 O Ministério Público pretende afastar a aplicação do Decreto 9785/19, por inconstitucionalidade...Diante da nova classificação trazida pelo Decreto9785/19 e seguintes, que o revogaram, mas traz idêntica...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7221560820198070000 DF 0722156-08.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

Decisão: DECRETO 9785/19. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTAR. DECISAO MANTIDA. 1 O Ministério Público pretende afastar a aplicação do Decreto 9785/19, por inconstitucionalidade...Diante da nova classificação trazida pelo Decreto9785/19 e seguintes, que o revogaram, mas traz idêntica...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290180036037001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 1.0826 /03 PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NECESSIDADE - USO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Restando evidenciada a autoria delitiva, especialmente pela prova oral, a condenação dos agentes pelo delito narrado na Inicial é medida que se impõe - Com o advento do Decreto 9.785 /19, o calibre 9mm passou a ser considerado de uso permitido. Assim, tratando-se de norma posterior mais benéfica, deve ser aplicada em favor dos autores, impondo-se a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03 - Constatada a prova inequívoca da posse do entorpecente para exclusivo consumo, é de rigor a condenação nas sanções do art. 28 da Lei 11.343 /06 - No crime de corrupção de menores, basta a comprovação de que o adolescente praticou delito na companhia dos recorrentes - Se o agente, mediante uma só ação, perpetrou dois crimes ou mais, deve ser reconhecido o concurso formal.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7212510320198070000 DF 0721251-03.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

Decisão: DECRETO 9785 /19. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTAR....O Ministério Público requer reforma da decisão agravada a fim de afastar a aplicação do Decreto 9785/...9847 /2019, que substituiu o Decreto 9785 /19, para reclassificar a conduta para posse de arma de uso...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456170023299001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826 /03. NECESSIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. 1. O delito descrito no art. 16 da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a ocorrência de um resultado naturalístico ou, ainda, que tenha sido apreendida qualquer arma de fogo ou munição junto com o acessório. 2. Em razão do advento do Decreto 9.785 /19, segundo o qual armas, munições e acessórios de calibre 9mm passaram a ser considerados de uso permitido, impõe-se a desclassificação do crime previsto no artigo 16 da Lei de Armas para o descrito no artigo 14 do mesmo diploma legal, por se tratar de hipótese de novatio legis in mellius. 3. Tendo sido devidamente demonstrada a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação dos acusados nas sanções do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não havendo, em contrapartida, que se falar em desclassificação para outra figura delitiva. v.v.p.: Diante da apreensão de artefato, leia-se carregador, sem munições e sem a respectiva arma, resta caracterizada a atipicidade da conduta, já que não há como causar rela dano ou risco à incolumidade pública, não podendo ser reconhecido como um delito de perigo abstrato no caso concreto. - Se pelas provas coligidas aos autos não é possível afirmar de maneira categórica a mercancia de entorpecentes por parte do acusado e em sendo por este afirmada a dependência química, deve ser desclassificada a conduta denunciada como tráfico de drogas para o uso, nos termos do art. 28 da Lei de Tóxicos .

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082529280 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019
EMENTA

(Apelação Criminal, Nº 70082529280, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 28-11-2019)

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027170221496001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

Decisão: . 14 DA MESMA LEI - ADMISSIBILIDADE - DECRETO-LEI 9.785/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO CONHECIDO.... 14 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.785/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS....II - O Decreto 9.785 /19 alterou a classificação de diversas armas (munições), que deixaram de ser consideradas...

CCJ encerra reunião sem analisar justificativa de ausência de Onyx Lorenzoni

Notícias11/06/2019Câmara dos Deputados
Lorenzoni foi convocado pelos deputados da comissão no último dia 28, para prestar esclarecimentos sobre...o decreto que flexibiliza o porte de armas (9.785/19). comissão tem de aceitar a justificativa, ou a ausência será considerada "crime de responsabilidade" (Art...

STF 25/03/2020 - Pág. 436 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/03/2020Supremo Tribunal Federal
Ressalta que “o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 (art. 50 do Decreto 9.844/19) caracteriza a descriminalização...Assinala que “os Decretos 9.785/19 e 9.844/19 devem ser interpretados sistematicamente a uma nova política...n° 9.785/19, que pressupõe que a conduta seja de posse.
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