Art. 28 do Decreto Lei 81/66 em Todos os Documentos

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Artigo 28 do Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Art. 28. Com o objetivo de intensificar o esfôrço de arrecadação da receita para cobertura parcial das despesas decorrentes da presente lei, ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda 500 (quinhentos) cargos provisórios no nível 14, inicial da série de classes de Agente Fiscal de Rendas Internas, e 428 (quatrocentos e vinte e oito) cargos provisórios no nível 14, inicial da série de classes de Agente Fiscal do Impôsto de Renda, êstes correspondentes a cargos vagos nas classes superiores.
§ 1º Os ocupantes dos cargos provisórios de Agente Fiscal de Rendas Internas poderão ser lotados nos Estados classificados de 2ª e 3ª categorias, ficando o Diretor das Rendas Internas autorizado a localizar, temporariamente, nos Estados classificados de 1ª categoria, os atuais funcionários lotados nos Estados de 2ª categoria.
(Revogado)
§ 1º Os ocupantes dos cargos provisórios de Agente Fiscal de Rendas Internas poderão ser localizados, provisoriamente, nos Estados classificados nas 2ª e 3ª categorias, bem como no interior dos de 1ª, observadas as seguintes normas: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 176 de 1967)
I - a localização acima referida não assegurará aos respectivos servidores quaisquer vantagens ou direitos que lhes não caibam em função do seu nível; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 176 de 1967)
II - os atuais funcionários lotados nos Estados de 3ª, 2ª e 1ª categorias poderão ser designados pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas, no interêsse da administração, para servirem em caráter provisório, nos Estados classificados na 1ª categoria e na Especial; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 176 de 1967)
III - a posse dos servidores nomeados para os cargos provisórios, de que trata êste artigo, será dada onde a administração julgar conveniente. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 176 de 1967)
§ 2º Os ocupantes dos cargos provisórios de Agente Fiscal do Impôsto de Renda poderão ser lotados nas várias circunscrições fiscais, exceto nas correspondentes a Brasília, Guanabara e São Paulo.
§ 3º Os cargos de que trata êste artigo serão providos, exclusivamente, por candidatos habilitados em concurso para as respectivas séries de classes, realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1844771 SP 2021/0058616-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

Ora, evidente que a subtração da quantia de R$ 444,78 não pode ser tida como de pequeno valor, especialmente se considerado o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00 Decreto8166...ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA....Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701883 AM 2020/0112813-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

a pessoas físicas, por impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004....Hipótese em que o Tribunal local consignou que "conforme Superior Tribunal de Justiça disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...DECRETO-LEI 288/67. ISENÇAO. SÚMULA 568/STJ. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1866869 PR 2021/0095195-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020)....Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei nº 662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro...O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA29885694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 657123 PE 2021/0097918-9

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 23-24) a pedido do Ministério Público, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006....O decreto prisional fundou-se na quantidade e nocividade do entorpecente apreendido....O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou informações às fls. 61-65 e 66-81. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 85-89). É o relatório. Decido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1561680 SP 2019/0243281-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º 1502053-28.2017.8.26.0536 ....Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA23923365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 29/11/2019 18:23...Brasília (DF), 28 de novembro de 2019.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06240928720198060000 CE 0624092-87.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO LEI 911 /69. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESCONTO DE JUROS E ACESSÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO STJ (RESP 1.622.555/MG) ALEGADA PELO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre Agravo de Instrumento no qual o agravante visa reformar a decisão interlocutória a quo que, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, concedeu a antecipação de tutela determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, em razão da inadimplência do agravante na quitação das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento firmado entre as partes. 2. As partes celebraram Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária (nº 33920569) do automóvel marca/modelo Novo Gol Trendline 1.0, cor branco, Chassi 9BWAA45U6FP104065 e placa PMF 8849, ano/modelo 2014/2015 no valor de R$ 25.441,44 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 672,87 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ocorre que o agravante encontrava-se em atraso no pagamento da parcela nº 11, situação que ensejou o ajuizamento, pelo Banco agravado, da ação de busca e apreensão do veículo financiado em decorrência do inadimplemento contratual. Atualmente, está em atraso no pagamento das parcelas nº 23, 24, 26 e 27, havendo quitado as demais prestações vencidas. 3. O agravante se enquadra na condição de pobreza, não possuindo condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Preliminar de gratuidade judiciária deferida. 4. Agravante sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contrato de alienação fiduciária de veículo, regido pelo Decreto-Lei 911 /69, visto que efetuou o pagamento de 49 das 60 parcelas devidas (extrato bancário às fls. 170-174), totalizando a quitação de 81,66% do valor total financiado (realizou o pagamento das parcelas 28 a 53, ao passo que as parcelas 54 a 60 ainda não estão vencidas). 5. Salienta-se, contudo, que o magistrado a quo não revisionou o contrato bancário em espécie, tampouco adentrou no direito material de resolução do contrato pelo credor por inadimplemento de parcela ínfima pelo devedor, objetivo esse precípuo para invocação da teoria do adimplemento substancial, ora suscitada pelo agravante. Assim, não tendo sido a questão analisada pelo magistrado de primeiro grau, sobretudo por ter sido a medida liminar concedida com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911 -69, deixo de examinar a questão, por risco de supressão de instância. 6. O art. 3º , § 2º , do Decreto Lei nº 911 /1969, condiciona a restituição do bem apreendido livre de ônus ao pagamento da "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". 7. Ocorre que, na constituição da "integralidade da dívida" apresentada pelo Banco credor na petição inicial (fls. 07-12), conforme dispõe o art. 3º , § 2º , do Decreto Lei nº 911 /1969, não deve haver a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas vincendas, sob pena de malferimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil . 8. O art. 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , é claro ao dispor que, nos casos envolvendo concessão de financiamento, quando houver liquidação antecipada do débito, total ou parcial, deve ser assegurado ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que não foi constatado nos cálculos realizados pelo Banco na petição inicial. 9. No presente caso, a pretensão do Banco consiste no pagamento do valor de R$ 34.156,67 (trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para purgação da mora pelo devedor, contudo o referido montante é superior ao devido, pois realiza um somatório das parcelas vencidas e vincendas (fls. 41-43), acrescendo sobre esse valor os juros e demais acréscimos. 10. Assim, deve a decisão interlocutória ser, portanto, parcialmente reformada, para determinar o pagamento da "integralidade da dívida" com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos sobre as parcelas vincendas, a teor do art. 52 , § 2º , do CDC . 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1619041 MS 2019/0335641-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

Documento eletrônico VDA25047079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 07/04/2020 19:29:53 Publicação no DJe/STJ...Romero Osme Dias Lopes, j. 28.2.2011, R$ 300,00, fato ocorrido entre agosto e novembro de 2007; Segunda Turma Criminal - Apelação Criminal n. 2011.020121-1 Relator Des....), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1878995 SP 2020/0141636-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

princípio da insignificância torna o fato materialmente atípico, eis que a conduta e a lesão são tão ínfimas ao bem jurídico protegido que não afronta o denominado princípio da ofensividade, afinal, a lei...), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - Decreto...que o furto é praticado mediante escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1387498 MS 2018/0281196-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

. 13, III, do Decreto n. 1.261/81 (que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na PM/MS) em consonância e aplicação do art. 13, inc....Militar Estadual, e o art. 13, do Decreto n. 1.260/81 (que trata do Regulamento Disciplinar da PM/MS) em consonância e aplicação dos artigos 14, § 1º do Decreto federal n. 4.346/02, e o art. 9º, do Decreto...o procedimento administrativo se pautua exclusivamente no fato objeto ser investigado e apurado como crime militar, não observando a imperatividade dos art. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1554508 SP 2019/0222685-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º 1502053-28.2017.8.26.0536 ....Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA23128281 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006...), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00 – …

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