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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 0001295-74.2004.4.05.8401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2006 - Página: 591 - Ano: 2006 - 12/1/2006 LEG-FED LEI...- 9503 ANO-1997 ART-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG-FED RES-149 ANO...-2003 ART-2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ) RESP 731749 /...

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 2004.84.01.001295-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2006 - Página: 591 - Ano: 2006 - 12/1/2006 LEG-FED LEI...- 9503 ANO-1997 ART-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG-FED RES-149 ANO...-2003 ART-2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ) RESP 731749 /...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731749 RS 2005/0038545-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ DAS MULTAS APLICADAS. I - E entendimento assente desta Corte Superior o de que o atual Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II - O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) dispõe que: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (grifou-se). III - Pode-se concluir, a final, que a inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido por terceiro-condutor, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas e hígidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta. Precedente: REsp nº 567.038/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004. IV - Ficam excluídas, por óbvio, aquelas hipóteses em que restar comprovada a ausência de responsabilidade do proprietário no ocorrido "por meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força maior ou caso fortuito" (AgRg no AG nº 535.623/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004). V - Recurso especial PROVIDO.

Encontrado em: ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280...INC:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997...ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTO DE INFRAÇÃO - ABERTURA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731749 RS 2005/0038545-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ DAS MULTAS APLICADAS. I - E entendimento assente desta Corte Superior o de que o atual Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II - O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) dispõe que: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (grifou-se). III - Pode-se concluir, a final, que a inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido por terceiro-condutor, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas e hígidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta. Precedente: REsp nº 567.038/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004. IV - Ficam excluídas, por óbvio, aquelas hipóteses em que restar comprovada a ausência de responsabilidade do proprietário no ocorrido "por meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força maior ou caso fortuito" (AgRg no AG nº 535.623/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004). V - Recurso especial PROVIDO

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 06.06.2005 p. 230 - 6/6/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC...:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTO DE INFRAÇÃO - ABERTURA DE PRAZO - APRESENTAÇÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 981377720028070001 DF 0098137-77.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2004
EMENTA

O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A SABER: A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA, DESDE QUE SUPERADA A FASE DA DEFESA QUANTO AO COMETIMENTO, EM SI, DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMILITUDE COM O PROCESSO JUDICIAL, POR ISSO QUE AO IMPUTADO CONCEDE-SE A GARANTIA DE DEFESA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, EM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTA. IV. NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, A ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA DEFESA PROPICIADA É PREMISSA INAFASTÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E CONSECTÁRIO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO INCISO LV , DO ARTIGO 5º DA CF , COMO DECORRÊNCIA DO DUE PROCESS OF LAW DO DIREITO ANGLO-NORTE-AMERICANO, HOJE CONSTITUCIONALIZADO NA NOSSA CARTA MAIOR . V. A GARANTIA DA PLENA DEFESA IMPLICA A OBSERVÂNCIA DO RITO, AS CIENTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, A OPORTUNIDADE DE OBJETAR A ACUSAÇÃO DESDE O SEU NASCEDOURO, A PRODUÇÃO DE PROVAS, O ACOMPANHAMENTO DO ITER PROCEDIMENTAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. VI. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA E NAS ATIVIDADES SELF EXECUTING NÃO PODE IMPOR AOS ADMINISTRADOS SANÇÕES QUE REPERCUTAM NO SEU PATRIMÔNIO SEM A PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA, QUE IN CASU SE OPERA PELAS NOTIFICAÇÕES APONTADAS NO CTB . (RESP Nº 575114/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIS FUX, DJ DE 22/03/04, PÁG. 248). VII. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 4 ED . RT. P. 595. 19/10/2004, DJU Pág. 191 Seção: 3 - 19/10/2004 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997ART...-280 INC-6ART-281 PAR-UNICOART-282ART-257 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-55 EXTINÇÃO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20020110981376 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2004
EMENTA

O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A SABER: A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA, DESDE QUE SUPERADA A FASE DA DEFESA QUANTO AO COMETIMENTO, EM SI, DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMILITUDE COM O PROCESSO JUDICIAL, POR ISSO QUE AO IMPUTADO CONCEDE-SE A GARANTIA DE DEFESA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, EM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTA. IV. NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, A ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA DEFESA PROPICIADA É PREMISSA INAFASTÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E CONSECTÁRIO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO INCISO LV , DO ARTIGO 5º DA CF , COMO DECORRÊNCIA DO DUE PROCESS OF LAW DO DIREITO ANGLO-NORTE-AMERICANO, HOJE CONSTITUCIONALIZADO NA NOSSA CARTA MAIOR . V. A GARANTIA DA PLENA DEFESA IMPLICA A OBSERVÂNCIA DO RITO, AS CIENTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, A OPORTUNIDADE DE OBJETAR A ACUSAÇÃO DESDE O SEU NASCEDOURO, A PRODUÇÃO DE PROVAS, O ACOMPANHAMENTO DO ITER PROCEDIMENTAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. VI. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA E NAS ATIVIDADES SELF EXECUTING NÃO PODE IMPOR AOS ADMINISTRADOS SANÇÕES QUE REPERCUTAM NO SEU PATRIMÔNIO SEM A PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA, QUE IN CASU SE OPERA PELAS NOTIFICAÇÕES APONTADAS NO CTB . (RESP Nº 575114/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIS FUX, DJ DE 22/03/04, PÁG. 248). VII. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70006993117

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2003

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97, cabendo à autoridade..., caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei 9.503 /97)....De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70006993117

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2003

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei 9.503 /97, cabendo à autoridade..., caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei 9.503 /97)....De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70002365104

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei9.503 /97). 4....Relativamente ao mérito, de acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1713031 SP 2017/0313451-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

Decisão: Consta dos autos que FABRÍCIO CARDOSO MARTINS foi condenado como incurso no art. 302, da Lei n. 9503/97...ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO....O crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB é de perigo abstrato (precedentes). 2....