Art. 280, inc. VI da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

DJGO 06/06/2008 - Pág. 99 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/06/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
(ARTS. 280, INC. VI, E 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II); E OUTRA, QUANTO A IMPOSICAO DA SANCAO APLICADA (ART. 282)....N. 9503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ACERTADO SE MOSTRA O DECRETO DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065584096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. \DUPLA NOTIFICAÇÃO\ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei9.503/97, ao instituir o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece uma primeira notificação de autuação para apresentação de defesa (art. 280) e, em seguida, uma segunda notificação informando do prosseguimento do processo para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que o proprietário do veículo que o autor conduzia foi notificado do Auto de Infração e da Imposição da Penalidade.3. Não houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, dado que o apelante teve ciência inequívoca dos fatos no momento da lavratura do auto de infração. Aplicação do art. 280, inc. VI, do CTB.4. Inexistência de ilegalidade nos autos de infração, porquanto o julgamento consolida-se na homologação destes pela autoridade de trânsito, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há falar em decadência do direito de punir, haja vista que não ultrapassado o trintídio legal entre a ocorrência da infração e a expedição da Notificação de Autuação da Infração de Trânsito - NAIT.6. Mantido o valor dos honorários advocatícios estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC e no patamar ordinariamente arbitrado pela Câmara para a espécie.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1025798 RS 2008/0018495-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262 , § 2º , DA LEI 9.503 /97. NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 127/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes desta Corte : REsp 838961/MG , DJ 14.06.2007; REsp 886.336/RS, DJ 12.04.2007; REsp 896.486/AL, DJ 24.09.2007 e REsp 895.284/RS, DJ 20.04.2007. 2. In casu, a remoção do veículo pela autoridade de trânsito decorreu da prática da conduta prevista no art. 230 , V , do CTB (Lei 9503 /97), qual seja, condução de veículo "que não esteja registrado e devidamente licenciado". 3. Inaplicável, na hipótese vertente, o enunciado 127 do STJ, tendo em vista que a autuação do veículo foi válida e eficaz, porquanto deu-se em flagrante, vigorando o inc. VI, do art. 280, que prevê que a assinatura do infrator no próprio auto de infração vale como notificação do cometimento da infração. 4. Agravo Regimental desprovido

TJ-RS - Agravo AGV 70066437526 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. \DUPLA NOTIFICAÇÃO\ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei9.503/97, ao instituir o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece uma primeira notificação de autuação para apresentação de defesa (art. 280) e, em seguida, uma segunda notificação informando do prosseguimento do processo para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que o proprietário do veículo que o autor conduzia foi notificado do Auto de Infração e da Imposição da Penalidade.3. Não houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, dado que o apelante teve ciência inequívoca dos fatos no momento da lavratura do auto de infração. Aplicação do art. 280, inc. VI, do CTB.4. Inexistência de ilegalidade nos autos de infração, porquanto o julgamento consolida-se na homologação destes pela autoridade de trânsito, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há falar em decadência do direito de punir, haja vista que não ultrapassado o trintídio legal entre a ocorrência da infração e a expedição da Notificação de Autuação da Infração de Trânsito - NAIT.6. Mantido o valor dos honorários advocatícios estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC e no patamar ordinariamente arbitrado pela Câmara para a espécie.7. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 922733 RS 2007/0025031-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. O acórdão embargado assenta que:"12. É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes desta Corte : REsp 838961/MG , DJ 14.06.2007; REsp 886.336/RS, DJ 12.04.2007; REsp 896.486/AL, DJ 24.09.2007 e REsp 895.284/RS , DJ 20.04.2007. 13. In casu, a remoção do veículo pela autoridade de trânsito decorreu da prática de conduta prevista no art. 244 , I (condução de motocicleta sem equipamento) e no art. 210 (transpor, sem autorização, bloqueio viário policial), do CTB (Lei 9503 /97). 14. Inaplicável, na hipótese vertente, o enunciado 127 do STJ, tendo em vista que a autuação do veículo foi válida e eficaz, porquanto deu-se em flagrante, vigorando o inc. VI, do art. 280, que prevê que a assinatura do infrator no próprio auto de infração vale como notificação do cometimento da infração.(...)" 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido, thema, inclusive, exaustivamente apreciado no acórdão embargado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC .. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03 3. Embargos de declaração rejeitados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033916503 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/01/2010

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFESA PRÉVIA.\nDEFESA PRÉVIA. Segundo posição predominante nos Tribunais Superiores e no Décimo Primeiro Grupo Cível, que esta Câmara integra, impõe-se conceder direito de defesa por notificação específica ao infrator antes do julgamento de consistência do auto de infração.\nÉ válida a aplicação da penalidade nas hipóteses em que o condutor foi autuado em flagrante e não recorreu administrativamente (art. 280 , VI , da Lei 9.503 /97), desde que preservado o prazo de trinta dias para a defesa entre a notificação in faciem e a emissão da notificação da penalidade, o que não ocorreu no caso em tela.\nDECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no art. 281 , parágrafo único , inc. II , do CTB , mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado.\nSucumbência invertida.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 2004.84.01.001295-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2006 - Página: 591 - Ano: 2006 - 12/1/2006 LEG-FED LEI...- 9503 ANO-1997 ART-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG-FED RES-149 ANO...-2003 ART-2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ) RESP 731749 /...

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 0001295-74.2004.4.05.8401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2006 - Página: 591 - Ano: 2006 - 12/1/2006 LEG-FED LEI...- 9503 ANO-1997 ART-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG-FED RES-149 ANO...-2003 ART-2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ) RESP 731749 /...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037742582 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA NÃO RESPEITADO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.DEFESA PRÉVIA. Segundo posição predominante nos Tribunais Superiores e no Décimo Primeiro Grupo Cível, que esta Câmara integra, impõe-se conceder direito de defesa por notificação específica ao infrator antes do julgamento de consistência do auto de infração.É legal a aplicação da penalidade na hipótese em que o condutor assinou o auto de infração e não recorreu administrativamente (art. 280, VI, da Lei 9.503/97), desde que preservado o prazo de trinta dias para a defesa entre a notificação in faciem e a emissão da notificação da penalidade.NOTIFICAÇÃO IN FACIEM. Segundo jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça \a) a notificação in faciem do condutor em flagrante, mediante a assinatura do auto de infração, valerá como notificação da autuação quando a infração for de responsabilidade do condutor e sendo a infração de responsabilidade do proprietário este estiver conduzindo o veículo; b) no caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica\.Hipótese em que 1. a autuação foi realizada em flagrante, negando-se o condutor a assinar o Auto de Infração; 2. a emissão da notificação da penalidade não respeitou o trintídio estabelecido para a defesa.DECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no art. 281, parágrafo único, inc. II, do CTB, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado.REPETIÇÃO DE VALORES. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago.HONORÁRIOS. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser arbitrados segundo juízo equitativo. As circunstâncias da causa recomendam a fixação em R$400,00.CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária, que aqui antecipou valores, devendo ser ressarcida.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037061298 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFESA PRÉVIA. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. Sumulada no STJ a necessidade de oportunizar a defesa prévia, impõe-se notificar o infrator antes do julgamento de consistência do auto de infração.DIREITO DE TRÂNSITO. MULTA. DECADÊNCIA. Não expedida a notificação da autuação em trinta dias, decai a Administração do direito de punir o infrator.É legal a aplicação da penalidade na hipótese em que o condutor assinou o auto de infração e não recorreu administrativamente (art. 280 , VI , da Lei 9.503 /97), desde que preservado o prazo de trinta dias para a defesa entre a notificação in faciem e a emissão da notificação da penalidade.NOTIFICAÇÃO IN FACIEM. Segundo jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça \a) a notificação in faciem do condutor em flagrante, mediante a assinatura do auto de infração, valerá como notificação da autuação quando a infração for de responsabilidade do condutor e sendo a infração de responsabilidade do proprietário este estiver conduzindo o veículo; b) no caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica\.Hipótese em que parte das autuações foram notificadas 1. em flagrante, ao proprietário, 2. ao condutor, responsável pela infração, 3. ao condutor, responsável o proprietário, e 4. ao proprietário, reunindo-se em um único documento a ciência da infração e da imposição da penalidade.MULTA. A reiteração de recursos de nenhum sucesso, contrários à orientação pacificada no STJ, foi ali definida como procrastinação, incidindo no art. 17 , inc. VII, atraindo a multa do art. 18 , ambos do CPC .APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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