Art. 280, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 2004.84.01.001295-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: Diário da Justiça - Data: 12/01/2006 - Página: 591 - Ano: 2006 - 12/1/2006 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG-FED RES-149 ANO-2003 ART-2 PAR-5...INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ) RESP 731749 / RS (STJ) RESP 763224...

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 0001295-74.2004.4.05.8401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: Diário da Justiça - Data: 12/01/2006 - Página: 591 - Ano: 2006 - 12/1/2006 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG-FED RES-149 ANO-2003 ART-2 PAR-5...INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ) RESP 731749 / RS (STJ) RESP 763224...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731749 RS 2005/0038545-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ DAS MULTAS APLICADAS. I - E entendimento assente desta Corte Superior o de que o atual Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II - O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe que: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (grifou-se). III - Pode-se concluir, a final, que a inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido por terceiro-condutor, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas e hígidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta. Precedente: REsp nº 567.038/RS , Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004. IV - Ficam excluídas, por óbvio, aquelas hipóteses em que restar comprovada a ausência de responsabilidade do proprietário no ocorrido "por meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força maior ou caso fortuito" ( AgRg no AG nº 535.623/RS , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004). V - Recurso especial PROVIDO

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 06.06.2005 p. 230 - 6/6/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC...:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTO DE INFRAÇÃO - ABERTURA DE PRAZO - APRESENTAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731749 RS 2005/0038545-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ DAS MULTAS APLICADAS. I - E entendimento assente desta Corte Superior o de que o atual Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II - O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe que: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (grifou-se). III - Pode-se concluir, a final, que a inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido por terceiro-condutor, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas e hígidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta. Precedente: REsp nº 567.038/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004. IV - Ficam excluídas, por óbvio, aquelas hipóteses em que restar comprovada a ausência de responsabilidade do proprietário no ocorrido "por meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força maior ou caso fortuito" (AgRg no AG nº 535.623/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004). V - Recurso especial PROVIDO.

Encontrado em: ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280...INC:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997...ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTO DE INFRAÇÃO - ABERTURA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90646863320098260000 SP 9064686-33.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

. 280, inc. . 280, inc. VI, do Código de Trânsito Brasileiro).

TJ-SP - Apelação : APL 1825577720088260000

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011

Invoca os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . do Código de Trânsito Brasileiro . VI , do Código de Trânsito Brasileiro ).

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 368744 RN 2004.84.01.001295-0 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

. 280 , VI do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN....II - O art. 280 , inc. O art. 280 , inc.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 368744 RN 0001295-74.2004.4.05.8401 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2006

. 280 , VI do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN....II - O art. 280 , inc. O art. 280 , inc.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 7087075700

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008

. 280 , inc. 280, inc VI, da Lei nº 9 602/98), e, não sendo imediata a identificação do infrator, será expedida notificação...280, inc VI, do Código de Trânsito Brasileiro) Assim, tendo sido assegurado o direito de defesa ao suposto...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 63651 CE 0027467-02.2005.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

ou não, pois a autuação in facie do infrator supre o art. 280 , VI , do CTB , havendo de ser respeitado...O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação...

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