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Legislação direta

Artigo 281 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51333 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1973
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 281 , PARÁGRAFO 1 , III , DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM A NORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51333 SP (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51333 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1973
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 281 , PARÁGRAFO 1 , III , DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM A NORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51333 SP (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10455 DF 2002.34.00.010455-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART 281 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Princípio da insignificância admitido pelo relator e não aceito pelos demais juízes, que entenderam não estar provada a autoria. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/04/2007 DJ p.23 - 20/4/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00289 PAR: 00001...CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00156 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RCCR 2003.34.00.028272

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1972
EMENTA

CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL . CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS. II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 , IV E VI , 75 , PARÁGRAFO ÚNICO , 78 , C E 82 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1972 SEGUNDA TURMA DJ 06-10-1972 PP-***** - 6/10/1972 ENTORPECENTE, PORTE, TRAFICO, CO-AUTORIA, AÇÕES PENAIS...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1972
EMENTA

CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL . CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS. II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 , IV E VI , 75 , PARÁGRAFO ÚNICO , 78 , C E 82 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1972 SEGUNDA TURMA DJ 06-10-1972 PP-***** - 6/10/1972 ENTORPECENTE, PORTE, TRAFICO, CO-AUTORIA, AÇÕES PENAIS...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50196 SP (STF) THOMPSON FLORES

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00002817620008110000 281/2000 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2000
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA PRISÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRISÃO RELAXADA - APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PREJUDICADO. Uma vez que os pacientes tiveram suas prisões relaxadas, não há falar-se em excesso de prazo, estando prejudicado o habeas corpus. (HC 281/2000, DES. FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2000, Publicado no DJE 12/04/2000)

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 12/04/2000 - 12/4/2000 Habeas Corpus HC 00002817620008110000 281/2000 (TJ-MT)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8697 MG 2002.38.00.008697-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART 281 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Improcedente a preliminar de nulidade argüida na apelação apresentada pelo réu visto que os trabalhos investigatórios no inquérito policial contêm informações úteis para a propositura de ação penal. O devido processo legal foi respeitado (documentos, depoimentos e perícia). 2. Conjunto probatório forte e harmônico no sentido de ser o réu responsável pela prática do crime de moeda falsa. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/01/2006 DJ p.11 - 27/1/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00289 PAR: 00001...CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00513 ART : 00514 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL ACR 1999.01.00.033074-4/PA, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8697 MG 2002.38.00.008697-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53114 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1975
EMENTA

CRIME DO ART. 281 , DO CÓDIGO PENAL ; DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ENTORPECENTE, MENOR VICIADO, EXAME DE SANIDADE MENTAL DEMORA, INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ART...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53114 RJ (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53114 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1975
EMENTA

CRIME DO ART. 281 , DO CÓDIGO PENAL ; DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ENTORPECENTE, MENOR VICIADO, EXAME DE SANIDADE MENTAL DEMORA, INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ART...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53114 RJ (STF) ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48107 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

PROCESSO NULO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 385 /68 O SIMPLES FATO DE FUMAR MACONHA NÃO TIPIFICAVA O CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: TURMA DJ 19-02-1971 PP-***** - 19/2/1971 ENTORPECENTES, DIREITO DE DEFESA, PRETERIÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO...AB INITIO, DIREITO PENAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48107 GB (STF) Min.