Art. 282, § 1 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo

Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...

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Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071 em 24/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
. 1° da Lei 12.016/09 9 ....O julgamento deste recurso envolve a interpretação do caput do art. 1° da Lei 12.016/09, inciso II do parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do CTB, descortinando a possibilidade de interposição...Sucessivamente, requer-se a ventilação expressa da controvérsia suscitada a respeito da aplicação do caput do art. 1° da Lei 12.016/09, inciso II do parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do CTB

Recurso - STJ - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Agravo em Recurso Especial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071 em 14/11/2019TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
nos incisos I e VIII do §1° art. 98 do CPC e parágrafo único do art. 13 da Lei 11.636/07 por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fls. 97) interpor Recurso Especial , contra acórdão prolatado pela...Nesse sentido, temos o teor do caput do artigo 282 do CTB, verbis: Art. 282....Ante o exposto , requer-se: 1) o conhecimento deste recurso especial por violação e interpretação divergente da atribuída pelo STJ ao inciso II do parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do CTB

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 22/11/2017TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Conforme se demonstra, o CONTRAN é o órgão máximo de trânsito, previsão do artigo 7a da Lei 9.503/97 ​ ​ (CTB), ​ ​ in ​ ​ verbis: " ​ ​ Art. ​ ​ 7° ​ ​ Compõem ​ ​ o ​ ​ Sistema ​ ​ Nacional ​ ​ de ​ ​...ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO STJ . PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA....ART. 314 DO CTB . - De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4° , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n° 9.503 /97, e …

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0568 em 18/09/2019TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP
o entendimento de que " a notificação prevista no art. 282, caput, do CTB, deveria ter sido endereçada ao condutor/infrator, no caso devidamente identificado pela autoridade fiscalizadora....Ainda, de acordo com o disposto no § 3° do mesmo artigo " Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1° do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário...PREQUESTIONAMENTO O quer deixar préquestionada a matéria referente à violação à Súmula …

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 25/04/2018TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
ACESSÓRIOS MÓVEIS. (1) Não se aplica a imunidade recíproca, prevista no art. 150, inc....RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 07/09/2019TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
. 105 da Constituição da República mercê da flagrante ofensa ao inciso II do parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do Código de Trânsito - CTB..... 1° do Decreto- Lei 509/69 c/c o inciso II do art. 5° do Decreto-Lei 200/67) e insuficientes a demonstração da efetiva entrega das notificações para a recorrente (fls. 95/96, 98/99, 147/148, 122/125)....Nesse sentido, temos o teor do caput do artigo 282 do CTB, verbis: Art. 282.

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Roberto Augusto Delgado Bebidas contra Município de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 18/04/2018TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
ACESSÓRIOS MÓVEIS. (1) Não se aplica a imunidade recíproca, prevista no art. 150, inc....RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0625 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento...ART. 280 A 282 DO CTB (LEI 9.503 /97). INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL . 1....Os art. 280 a 282 do CTB (Lei 9.503 /97) indicam a exigência de duas notificações do condutor sobre as multas de trânsito, sendo a primeira delas para ciência do ato e a segunda para o pagamento propriamente

STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 1975 CE 2021/0081615-9

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2022

INEXISTÊNCIA. 1....para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3..... 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0451 em 29/09/2020TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
Art. 261....Sendo que o Requerente foi punido pelo fato de não utilizar viseira no capacete , ou seja , nada tão grave , fato que não se encaixa no art. Abaixo : Lei 9.503/97 Art. 268....Lei 9.503 /97 Art. 282.
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