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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 81 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, CAPUT, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40)....http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ou mesmo.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41:...2848-40, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41."

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41:...DO ESTADO DO PARÁ 2.848http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41."

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15179418 PR 1517941-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

Decisão: JORGE WAGIH MASSAD AÇÃO DE HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MEDIDAS.... 282 do Código de Processo Penal e art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal ..... 319 do Decreto-Lei3689/41, foram legalmente definidos os critérios sobre os quais o Magistrado...

DJCE 13/02/2015 - Pág. 675 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/02/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
de Sentença Fica o advogado acima mencionado INTIMADO da Sentença de fl.23/23v que segue na íntegra: 1...FHYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41”.... 282, § 4º, CPP) .

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: 4º , incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: 4º , incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. 1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: penal. 4º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41....