Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo

Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...

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Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071 em 24/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
do Código de Trânsito - CTB 1 ....O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento..."MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Ausência. Nulidade. Inteligência dos Art. 281, 282 ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 22/11/2017TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Conforme se demonstra, o CONTRAN é o órgão máximo de trânsito, previsão do artigo 7a da Lei 9.503/97 ​ ​ (CTB), ​ ​ in ​ ​ verbis: " ​ ​ Art. ​ ​ 7° ​ ​ Compõem ​ ​ o ​ ​ Sistema ​ ​ Nacional ​ ​ de ​ ​...MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO STJ . PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA....ART. 314 DO CTB . - De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4° , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na …

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 03/06/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à Lei Federal, especificamente os arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e a Súmula 312 do STJ, bem como, o pacificado entendimento da.... 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro ....Código de Trânsito Brasileiro, e por ser uma infração de trânsito, é obrigatório a lavratura do auto de infração , que exige então as determinações dos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 08/10/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à Lei Federal, especificamente os arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e a Súmula 312 do STJ , bem como, o pacificado entendimento...a Sumula 312 do STJ , arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro....No entender do apelado , seria inaplicável o procedimento estabelecido pelos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito . " (trecho extraído do Acórdão paradigma, página 08) "Os art. 280 e 281 da LF n° 9.503

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 25/04/2018TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Portanto, o v. acórdão recorrido merece reforma por ter violado os artigos 257, §§ 7° a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro....Da negativa de vigência e contrariedade dos artigos 257, e §§ 7 a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro....O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Roberto Augusto Delgado Bebidas contra Município de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 18/04/2018TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Portanto, o v. acórdão recorrido merece reforma por ter violado os artigos 257, §§ 7° a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro....Da negativa de vigência e contrariedade dos artigos 257, e §§ 7 a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro....O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 11/09/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à Lei Federal, especificamente os arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e a Súmula 312 do STJ , bem como, o pacificado entendimento...O acórdão caminhou também em sentido contrário à Lei Federal, especificamente os arts. 24 inciso VI e 22 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro....Código de Trânsito Brasileiro, e por ser uma infração de trânsito, é obrigatório a lavratura do auto de infração , que exige então as …

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152 em 25/10/2021TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP
, o que o faz com fundamento no artigo 265 , da Lei n° 9.503 /97, ( Código de Trânsito Brasileiro ), C/C a Resolução n.° 182 de 09 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN...., em relação aos fatos aqui tratados, nos moldes do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro...., § 4° do Código de Trânsito Brasileiro.

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 20/01/2021TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à Lei Federal, especificamente os arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e a Súmula 312 do STJ , bem como, o pacificado entendimento.... 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro ....Código de Trânsito Brasileiro, e por ser uma infração de trânsito, é obrigatório a lavratura do auto de infração , que exige então as determinações dos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Petição - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127 em 20/08/2018TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
A redação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, é clara: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...)...Art. 282....A lei de regência (Lei9.503/97) contenta-se segundo deflui do artigo 282, § 1° com a simples remessa postal da notificação, não parecendo reclamar prova do efetivo recebimento.
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