Aproximadamente 243 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
Art. 282. -3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 81 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 387 , § 1º , e no art. 492 , inc. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ou mesmo.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . 6.

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Laossy Amorim Marquezini Juiz eleitoral da 49ª ZE Autos nº 282-12.2016.6.04.0049 DESPACHO O legislador...nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

STM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 00001176520127070007 PE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 302 . CPP (LEI 3.689/41) ART. 400 ....CPC (LEI 13.105 /15) ART. 1.030 , I , a . RISTM 6º, IV. STF - SÚMULA 282. TENETE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. CIVIL. INDERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

DJCE 13/02/2015 - Pág. 675 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/02/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
de Sentença Fica o advogado acima mencionado INTIMADO da Sentença de fl.23/23v que segue na íntegra: 1...FHYPERLINK “http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41”.... 282, § 4º, CPP) .

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41: Art. 312. . 282, § 4o). -3689-41."

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41: Art. 312. . 282, § 4o). -3689-41."

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15179418 PR 1517941-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

Decisão: CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 282 DO CÓDIGO.... 282 do Código de Processo Penal e art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . . 319 do Decreto-Lei3689/41, foram legalmente definidos os critérios sobre os quais o Magistrado...