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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei 3689/41, ao...Laossy Amorim Marquezini Juiz Eleitoral da 49ª Zona Autos nº 282-12.2016.6.04.0049 DESPACHO O legislador...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
Art. 282. -3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00113733820148190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

CUMPRE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.403 /2011, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI3.689 /41, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AUTORES DE CONSIDERANDO QUE A PRISÃO É A ÚLTIMA RATIO DAS MEDIDAS CAUTELARES ( § 6º DO ART. 282 DO CPP - INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.403 /11), DEVE O JUÍZO COMPETENTE OBSERVAR APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP , COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.403 /11. NO CASO, OS ARGUMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA NEGAR AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NÃO DEMONSTRAM FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CAUTELA MAIS GRAVE. NÃO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PONHAM EM RISCO A OITIVA DE TESTEMUNHA ALEX EM JUÍZO POR PARTE DO PACIENTE. SE LEVADO EM CONTA O CRITÉRIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A PROVIDÊNCIA MAIS COERENTE PARA O CASO É APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS I DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS I DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 81 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 313 , CPP ), necessidade (art. 312 , CPP ) e adequação (arts. 282 , 319 e 320 , CPP )....http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ou mesmo.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . 6.

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Laossy Amorim Marquezini Juiz eleitoral da 49ª ZE Autos nº 282-12.2016.6.04.0049 DESPACHO O legislador...nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

STM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 00001176520127070007 PE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 302 . CPP (LEI 3.689/41) ART. 400 ....CPC (LEI 13.105 /15) ART. 1.030 , I , a . RISTM 6º, IV. STF - SÚMULA 282. TENETE CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. CIVIL. INDERIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41: Art. 312. . 282, § 4o). -3689-41."

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41: Art. 312. . 282, § 4o). -3689-41."

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: -3689-41: Art. 312. . 282, § 4o). -3689-41."