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Legislação direta

Inciso II do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-ES 08/03/2016 - Pág. 181 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
II do art. 313, do CPBRASIL. Decreto-Lei3.689/41. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . [¿] Art. 313 ..... 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; [¿]. Deste modo, entendo que são suficientes e adequadas (art. 282 , I e II , do CPP ) para satisfazer a exigência...

DJPE 19/04/2016 - Pág. 2293 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

DJSC 24/02/2011 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/02/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 564 , IV , do Decreto-Lei n. 3.689 /41. Inicialmente, verifica-se que o recurso não merece seguimento no tocante ao art. 564 , IV , do Decreto-Lei...n. 3.689 /41, dada a impropriedade da via eleita.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 1126439 SP - SÃO PAULO 9000031-77.2001.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

Decisão: . 93 , inc. . 5º , inc. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada...

STF 08/06/2018 - Pág. 143 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais08/06/2018Supremo Tribunal Federal
. 93 , inc. Súmula 282/STF. 4. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada...

TJ-DF - HBC : HC 41547520128070000

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

Decisão: Art. 5º , inc. LXI , da Constituição Federal . III. Impende reconhecer, ainda, a importância da implementação da Lei nº 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei...nº 3.689 /41, no tocante à possibilidade de aplicação aos autores de delitos de medidas cautelares diversas...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180149692000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: II , do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal ....Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282 , inc....(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) O delito imputado ao paciente, furto simples, não...

TJ-DF - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20140020103054 DF 0010371-66.2014.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

Decisão: . 16 da Lei nº 10.826 /03, art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 180 do Código Penal...Afirma que, conforme o art. 5º , inc. Registre-se a importância da implementação da Lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei 3.689 /41,...

TJ-DF - HBC : HC 10792820128070000

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: Art. 5º , inc. LXI , da Constituição Federal . III. Impende reconhecer, ainda, a importância da implementação da Lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei...3.689 /41, no tocante à possibilidade de aplicação aos autores de delitos de medidas cautelares diversas...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190314237000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

Decisão: n. 3.689 /41) (grifamos). II , do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal ....Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282 , inc....