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Inciso VI do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 282, inc. VI do Código Processo Civil)
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TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 20029275319998220000 RO 2002927-53.1999.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2000
EMENTA

É princípio basilar, insculpido no art. 282 , inc. VI , do Código de Processo Civil , que a inicial deve vir acompanhada das provas e documentos com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A ação monitória não foge desta regra, sendo imperioso o desentranhamento de documentos juntados serodiamente.

Encontrado em: Processo publicado no Diário Oficial em 27/10/2000. - 27/10/2000 Agravo de Instrumento AI 20029275319998220000

TJ-RJ - APELACAO APL 00311695620128190203 RJ 0031169-56.2012.8.19.0203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE ESCLARECER A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO RELATOR NÃO APROVEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ¿ ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I ¿ Entendeu o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos no art. 12 , inc. VI , c/c art. 282 , ambos do Código de Processo Civil , devendo indicar quem representa a pessoa jurídica que figura no polo ativo; II ¿ Inércia da apelante quanto à determinação de primeiro grau e em relação à oportunidade concedida pelo relator; III ¿ Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21235553520148260000 SP 2123555-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014
EMENTA

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - Compra e venda - Demanda apensada aos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos agravantes em face dos agravados - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento - Inconformismo dos réus - Desacolhimento - Preclusão não configurada - Prova oral requerida na petição inicial - Momento adequado - Inteligência do art. 282 , inc. VI , do Código de Processo Civil - Despacho determinando às partes especificação de provas que pretendem produzir que não tem o condão de revogar a lei de regência - Julgamento conjunto - Prova oral que produzirá efeito em ambas as ações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 886627 DF 2006/0201940-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2007
EMENTA

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I , CPC , IN CASU. I - As razões trazidas pelo Distrito Federal, em seu recurso especial, são estranhas ao acórdão hostilizado que tratou do ato administrativo anulatório do alvará de construção, sob o enfoque do princípio constitucional da livre concorrência II - Incidência da Súmula n. 282/STF, tendo a controvérsia assumido, em verdade, nítido caráter constitucional, não sendo possível a sua solução na via do recurso especial, consoante se vê do art. 105 , inc. III e alíneas, da Carta Magna . III - Outrossim, não existe a alegada violação do art. 535 , inc. I , do Código de Processo Civil , na hipótese. Sobre o tema suscitado pelo recorrente expressou-se claramente a Corte ordinária, segundo se extrai do acórdão recorrido. VI - Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 886627 DF 2006/0201940-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2007
EMENTA

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I , CPC , IN CASU. I - As razões trazidas pelo Distrito Federal, em seu recurso especial, são estranhas ao acórdão hostilizado que tratou do ato administrativo anulatório do alvará de construção, sob o enfoque do princípio constitucional da livre concorrência II - Incidência da Súmula n. 282/STF, tendo a controvérsia assumido, em verdade, nítido caráter constitucional, não sendo possível a sua solução na via do recurso especial, consoante se vê do art. 105 , inc. III e alíneas, da Carta Magna . III - Outrossim, não existe a alegada violação do art. 535 , inc. I , do Código de Processo Civil , na hipótese. Sobre o tema suscitado pelo recorrente expressou-se claramente a Corte ordinária, segundo se extrai do acórdão recorrido. VI - Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 135267 SC 2005.013526-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS RÉUS - INATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO - ART. 282 , INC. II , CPC - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. Inacolhida a determinação de fornecimento de qualificação e endereço dos réus, a inicial merece ser indeferida e o feito extinto sem julgamento de mérito. 2. É firme o entendimento sufragado pela doutrina e acolhido na jurisprudência de que não se deve indeferir petição inicial, ou extinguir o feito, com substrato em matéria concernente ao mérito. Contudo, em sede de ação popular, a toda evidência, o autor não deduz pretensão em seu nome ou, em outras palavras, não defende interesse individual seu. Na verdade, age ele na condição de substituto processual em defesa do interesse público. Logo, se o processo é utilizado justamente para resguardar o interesse público e o resultado vislumbrado se volta contra esse objetivo, o seu prosseguimento é prejudicial à sociedade. 3. Conquanto não sejam considerados como condição da ação e sim requisitos para a prestação jurisdicional positiva, a ausência dos pressupostos da ação popular e a manifesta impossibilidade de sua demonstração aferida a priori, carateriza a falta de interesse processual, o que inviabiliza o curso do processo, determinando a sua extinção com supedâneo no art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059765020148190209 RJ 0005976-50.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Sustenta o recorrente que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil . É o relatório. Determinou-se a emenda à inicial porque ¿1) A petição inicial não indicou o estado civil e a profissão do réu (art. 282 , II , do CPC ); 2) Não há nos autos instrumento de mandato admitindo o advogado procurar em juízo; 3) A petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 12 , inc. VI, c.c art. 282 , ambos do CPC , devendo indicar quem representa a pessoa jurídica que figura no polo ativo; 4) Não cabe o requerimento de produção de provas em processo de execução de título extrajudicial¿. Intimado para sanar essas irregularidades, o réu manteve-se inerte (fls. 40/42). Embora as exigências listadas nos itens 1, 3 e 4 possam ser atenuadas, a inexistência de instrumento de mandato é óbice intransponível à continuidade do processo, por ausência de representação. Desse modo, não tendo o apelante anexado aos autos a procuração, a sentença de extinção deve ser mantida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 370033 SC 2004.037003-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS RÉUS - INATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO - ART. 282 , INC. II , CPC - DESOBEDIÊNCIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA 1. Inacolhida a determinação de fornecimento de qualificação e endereço dos réus, a inicial merece ser indeferida e o feito extinto sem julgamento de mérito. 2. É firme o entendimento sufragado pela doutrina e acolhido na jurisprudência de que não se deve indeferir petição inicial, ou extinguir o feito, com substrato em matéria concernente ao mérito. Contudo, em sede de ação popular, a toda evidência, o autor não deduz pretensão em seu nome ou, em outras palavras, não defende interesse individual seu. Na verdade, age ele na condição de substituto processual em defesa do interesse público. Logo, se o processo é utilizado justamente para resguardar o interesse público e o resultado vislumbrado se volta contra esse objetivo, o seu prosseguimento é prejudicial à sociedade. 3. Conquanto não sejam considerados como condição da ação e sim requisitos para a prestação jurisdicional positiva, a ausência dos pressupostos da ação popular e a manifesta impossibilidade de sua demonstração aferida a priori, carateriza a falta de interesse processual, o que inviabiliza o curso do processo, determinando a sua extinção com supedâneo no art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 31220 SC 2004.003122-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS RÉUS - INATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO - ART. 282 , INC. II , CPC - DESOBEDIÊNCIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA1. Inacolhida a determinação de fornecimento de qualificação e endereço dos réus, a inicial merece ser indeferida e o feito extinto sem julgamento de mérito.2. É firme o entendimento sufragado pela doutrina e acolhido na jurisprudência de que não se deve indeferir petição inicial, ou extinguir o feito, com substrato em matéria concernente ao mérito. Contudo, em sede de ação popular, a toda evidência, o autor não deduz pretensão em seu nome ou, em outras palavras, não defende interesse individual seu. Na verdade, age ele na condição de substituto processual em defesa do interesse público.Logo, se o processo é utilizado justamente para resguardar o interesse público e o resultado vislumbrado se volta contra esse objetivo, o seu prosseguimento é prejudicial à sociedade.3. Conquanto não sejam considerados como condição da ação e sim requisitos para a prestação jurisdicional positiva, a ausência dos pressupostos da ação popular e a manifesta impossibilidade de sua demonstração aferida a priori, carateriza a falta de interesse processual, o que inviabiliza o curso do processo, determinando a sua extinção com supedâneo no art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 82942 SC 2005.008294-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS RÉUS - INATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO - ART. 282 , INC. II , CPC - DESOBEDIÊNCIA - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA 1. Inacolhida a determinação de fornecimento de qualificação e endereço dos réus, a inicial merece ser indeferida e o feito extinto sem julgamento de mérito. 2. É firme o entendimento sufragado pela doutrina e acolhido na jurisprudência de que não se deve indeferir petição inicial, ou extinguir o feito, com substrato em matéria concernente ao mérito. Contudo, em sede de ação popular, a toda evidência, o autor não deduz pretensão em seu nome ou, em outras palavras, não defende interesse individual seu. Na verdade, age ele na condição de substituto processual em defesa do interesse público. Logo, se o processo é utilizado justamente para resguardar o interesse público e o resultado vislumbrado se volta contra esse objetivo, o seu prosseguimento é prejudicial à sociedade. 3. Conquanto não sejam considerados como condição da ação e sim requisitos para a prestação jurisdicional positiva, a ausência dos pressupostos da ação popular e a manifesta impossibilidade de sua demonstração aferida a priori, carateriza a falta de interesse processual, o que inviabiliza o curso do processo, determinando a sua extinção com supedâneo no art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil .