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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274605620174036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 5009441420078020051 AL 0500944-14.2007.8.02.0051

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 CPC..../código-processo-civil-lei- 5869 -73 267, INC. /código-processo-civil-lei- 5869 -73 § 1º , AMBOS DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

DJMA 01/07/2015 - Pág. 1049 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais01/07/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Código de Processo Civil , dispõe que:"Verificando...Lei 5869 /73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc. I Art. 282 Art. 283 Art. 284 Art. 295 Inc....

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102753420155010000

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

Decisão: Calmon de Passos (in Comentários ao Código de Processo Civil, III vol., Forense, 1988, p. 254), temos...I, combinado com o art. 295, inc. I, ambos do CPC. de Processo Civil.

DJSP 04/07/2013 - Pág. 127 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Oficial de justiça , conforme preceitua o r.Provimento CG-08/85, art. 4º, Cap VI, deixei de proceder...Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 4º lei 1.060 /50). II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJSP 03/06/2009 - Pág. 97 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Aguarde-se o advento do prazo convencionado....com fundamento no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . . 20 , da lei 5869 /73, corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10119416220168260003 SP 1011941-62.2016.8.26.0003

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Decisão: Extinção do processo, sem resolução do processo, nos termos do art. 485 , inc....VI do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). adjetiva abrogada (art. 20, Lei 5.869/73) : “A regra da sucumbência, expressa neste art. 20, não comporta...

TJ-ES 18/07/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/07/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 746121 SC 2010.074612-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

Decisão: Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil , art. 267 , inc....VI, e art. 501 , estes do Código de Processo Civil , entendo prejudicado o presente recurso, razão pela...qual, na forma do disposto no art. 557 da Lei5.869 /73, voto pela negativa de seguimento, motivada...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 746121 SC 2010.074612-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

Decisão: Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil , art. 267 , inc....VI, e art. 501 , estes do Código de Processo Civil , entendo prejudicado o presente recurso, razão pela...qual, na forma do disposto no art. 557 da Lei5.869 /73, voto pela negativa de seguimento, motivada...