Art. 282 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Direito Processual Civil: Conhecendo a teoria e entendendo na prática:

Artigos22/04/2022Joaquim Estevam de Araujo Neto
2 - Princípio do impulso oficial Impulso oficial ( Art. 2º do CPC ) ocorre quando o magistrado promove o andamento ao processo sem a necessidade de requerimento das partes, por imperativo legal peculiar a função jurisdicional de solucionar litígios por meio da aplicação da lei. LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC Art. 2º O processo (...) se desenvolve por impulso oficial , salvo as exceções previstas em lei....É evidente que no Código de Processo Civil de 1973 havia, como requisito essencial da petição inicial, a exigência que o autor requeresse a citação do réu ( Art. 282, VII do CPC/73 ), sendo que no atual Código de Processo Civil esse requisito ( Art. 319 do CPC ) deixou de ser essencial, por causa da própria natureza da ação. LEI Nº 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973. CPC/73 Art. 282. A petição inicial indicará: (...) VII - o requerimento para a citação do réu ....Se a parte ré, em uma contestação ( Art. 335 do CPC ), elencar hipóteses preliminares que importem em extinção do processo ( Art. 337 do CPC ) ou havendo contestação com reconvenção ( Art. 343 do CPC ), a parte autora deve ser intimada pelo juiz ( Art. 343, § 1º do CPC ), independentemente de haver ou não o específico pedido na reconvenção. LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC Art. 343.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Beneficio Previdenciário - por Amparo Previdenciário, a Pessoa Idosa C.C Tutela Antecipada - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0189 em 06/10/2014TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP
Assim, alicerçada no art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 2° § 1° Lei 1060/50, art. 128 da Lei 8.213/91, vem, requerer de Vossa Excelência, que lhe seja deferido o benefício pretendido, em face de ser uma pessoa pobre....DA PRIORIDADE Conforme dispõe o Artigo 1211-A do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73, alterado pela Lei 10.173 de 09/01/01, c.c. o Art. 71 da lei Federal 10.741, de 01/10/2003, do ESTATUTO DO IDOSO, é assegurado a prioridade na tramitação dos processos e …

Petição Inicial - TJSP - Ação Viii - das Provas - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 29/02/2016TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
II - DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 4° da Lei 1.060 (de 1.950) 1 , REQUER-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , incluindo-se o benefício da gratuidade judiciária/justiça gratuita , vez que a requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família ( declaração de hipossuficiência anexa ). Inclusive, o ora peticionante é advogado indicado pela DEFENSORIA PÚBLICA, via Convênio Defensoria …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1801663 MG 2019/0062118-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 867 da Lei 5.869/1973, 1.046 da Lei 13.105/2015, e 174, II do CTN ....Sustenta, em resumo, que, "considerando as disposições doutrinárias e jurisprudencial a respeito do tema, o Protesto Judicial constante do art. 867 do CPC/73 (Lei 5.869/73) não tem natureza jurídica de processo cautelar, mas de procedimento especial de jurisdição voluntária, não sendo necessário o ajuizamento de uma ação principal no prazo de trinta …

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1060683 DF 2017/0040873-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 282, § 1º DO NCPC Por outro lado, superada a matéria preliminar acima, verifica-se que a Corte Local ofendeu à literalidade do dispositivo legal em epígrafe - artigo 282, parágrafo primeiro, do NCPC, visto que não há qualquer necessidade de se anular toda a decisão de primeiro grau....Com efeito, faz parte do nosso sistema processual estabelecer regras de orientação de direito intertemporal, de vez que a lei processual aplica-se, de imediato, aos processos pendentes, mas …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1801326 MG 2019/0059833-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

ART. 8o. DA LEI 12.514/2011. AÇAO CAUTELAR DE PROTESTO PARA INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, DECISAO DA CORTE REGIONAL BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇAO QUE ENCONTRA ÓBICE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO REGIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1615244 SP 2016/0189851-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Pefilhou, assim, interpretação harmônica com a dicção expressa dos artigos de lei apontados como violados nas razões do recurso especial. Vejamos. Nos termos do art. 615-A do CPC/73, é facultado ao exequente obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução com o objetivo de promover a averbação pretendida. Confira-se, a propósito, a dicção expressa da norma: Art. 615-A....Da mesma forma, o art. 54, II, da Lei nº 13.097/2015 assegura a possibilidade de averbação de execuções ou de ações …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185551 GO 2017/0251987-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. ART. 1.042 DO NCPC. PONTO REMANESCENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. CONHECIDO EM PARTE O AGRAVO PARA, NESSA EXTENSAO, NAO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL....Irresignados, JOSÉ e outros interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, apontando violação dos arts. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383858 RS 2018/0274175-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2022

Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 489 e 504 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC de 2015); o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP); e os artigos 468, 469 e 470 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC de 1973), porque não foi reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa; e porque o título exequendo só possui eficácia no foro/jurisdição do juízo que o prolatou; b) o artigo 314 …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1832722 ES 2021/0031102-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 257 da Lei 5.869/73, 489 e 1022 do CPC/15, 7 e 15 da Lei 5474/67, 111, 186, 290 e 916 do CC/02....O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma -examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3....Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do …

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