Art. 282 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

TJ-AM - Embargos de Declaração ED 00015708220138040000 AM 0001570-82.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APELAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ? PREQUESTIONAMENTO ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que a petição inicial na execução fiscal possui características próprias, regulamentadas pela Lei 6.830 /80, a qual não prevê a obrigatoriedade de informar o número do RG ou do CPF do executado, como também não exige o art. 282 do Código Processo Civil . 3. No caso vertente, há de se observar a norma inserta no art. 15 , da Lei n.º 11.419 /06, o qual determina que o requerente informe o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do requerido ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

TJ-AM - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00015708220138040000 AM 0001570-82.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que a petição inicial na execução fiscal possui características próprias, regulamentadas pela Lei 6.830 /80, a qual não prevê a obrigatoriedade de informar o número do RG ou do CPF do executado, como também não exige o art. 282 do Código Processo Civil . 3. No caso vertente, há de se observar a norma inserta no art. 15 , da Lei n.º 11.419 /06, o qual determina que o requerente informe o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do requerido ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0566 em 07/11/2014TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP
Exa., ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA nos termos do art 282, do Código Processo Civil, em face de , também conhecido por MAGUILA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de Identidade n° , devidamente...a) seja o Requerido citado por oficial de justiça para que tome conhecimento dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia (Artigo 319 e seguintes do Código...de Processo Civil b) a procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente …

TJ-AM - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00073864520138040000 AM 0007386-45.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que a petição inicial na execução fiscal possui características próprias, regulamentadas pela Lei 6.830 /80, a qual não prevê a obrigatoriedade de informar o número do RG ou do CPF do executado, como também não exige o art. 282 do Código Processo Civil . 3. No caso vertente, há de se observar a norma inserta no art. 15 , da Lei n.º 11.419 /06, o qual determina que o requerente informe o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do requerido ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

TJ-AM - Embargos de Declaração ED 00073864520138040000 AM 0007386-45.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APELAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ? PREQUESTIONAMENTO ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que a petição inicial na execução fiscal possui características próprias, regulamentadas pela Lei 6.830 /80, a qual não prevê a obrigatoriedade de informar o número do RG ou do CPF do executado, como também não exige o art. 282 do Código Processo Civil . 3. No caso vertente, há de se observar a norma inserta no art. 15 , da Lei n.º 11.419 /06, o qual determina que o requerente informe o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do requerido ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DJAM 17/05/2013 - Pág. 18 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais17/05/2013Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3.

DJAM 22/05/2013 - Pág. 34 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais22/05/2013Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3.

DJAM 22/05/2013 - Pág. 13 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais22/05/2013Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3.

DJAM 22/05/2013 - Pág. 23 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais22/05/2013Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3.

DJAM 17/05/2013 - Pág. 22 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais17/05/2013Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3..... 282 do Código Processo Civil . 3.
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