Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 282 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Beneficio Previdenciário - por Amparo Previdenciário, a Pessoa Idosa C.C Tutela Antecipada - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0189 em 06/10/2014TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP
20, 3° do seu regulamento (Decreto 611/92 c.c. artigo 275, Inciso I do Código de Processo Civil) contra o INSS - , que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na - Votuporanga/SP., -Centro - com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, nas Leis n° 8.213/91, 8.742/93 e artigo 203, V, da Constituição Federal, pelos motivos de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE A autora requer os benefícios de Gratuidade da Justiça, por não ter condições …

Direito Processual Civil: Conhecendo a teoria e entendendo na prática:

Artigos22/04/2022Joaquim Estevam de Araujo Neto
2 - Princípio do impulso oficial Impulso oficial ( Art. 2º do CPC ) ocorre quando o magistrado promove o andamento ao processo sem a necessidade de requerimento das partes, por imperativo legal peculiar a função jurisdicional de solucionar litígios por meio da aplicação da lei. LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC Art. 2º O processo (...) se desenvolve por impulso oficial , salvo as exceções previstas em lei....É evidente que no Código de Processo Civil de 1973 havia, como requisito essencial da petição inicial, a exigência que o autor requeresse a citação do réu ( Art. 282, VII do CPC/73 ), sendo que no atual Código de Processo Civil esse requisito ( Art. 319 do CPC ) deixou de ser essencial, por causa da própria natureza da ação. LEI Nº 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973. CPC/73 Art. 282. A petição inicial indicará: (...) VII - o requerimento para a citação do réu ....Acontece que esta orientação vem positivada no Código Processual Civil , onde a regra é que a parte prejudicada por uma decisão de oficio, conforme o caso, seja previamente ouvida ( Art. 10 do CPC ). LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC Art. 10. O juiz não pode decidir , em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício .

Petição Inicial - TJSP - Ação Viii - das Provas - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 29/02/2016TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
. ; brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade (RG) n° , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° , residente e domiciliada na -089); vem; mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência; por intermédio de seu procurador, que ao final subscreve (procuração anexa); com fulcro nos artigos 982 e seguintes do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei 5.869); requerer a abertura do INVENTÁRIO E A PARTILHA do patrimônio, em virtude de falecimento, ab intestato …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1801663 MG 2019/0062118-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A medida cautelar de protesto deve ser indeferida se não demonstrada a relação jurídica entre as partes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.138.584/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR. NOTIFICAÇAO JUDICIAL. FALTA DE …

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1060683 DF 2017/0040873-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

A propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JR : "Ao iniciar sua vigência, as normas do NCPC se aplicarão, desde logo, a todos os processos pendentes, ficando revogado o Código de 1973 (Lei no 5.869) (art. 1.046, caput ). É a aplicação da regra segundo a qual tempus regit actum , vale dizer, a lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas sem efeito retroativo, uma vez que serão respeitados os atos processuais praticados anteriormente. (...)" ( in Código de Processo Civi…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0073 em 25/06/2014TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP
. ° A SSISTÊNCIA J UDICIÁRIA , já qualificado nos autos dsta ação de indenização por danos morais, que lhe move , processo registrado sob o número em epígrafe e que tramita perante este E. Juízo e respectivo cartório, por seu procurador infra- assinado, vem, perante Vossa Excelência, apelar da R. sentença de fls., 118/121, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil e sob os fun- damentos de fato e de direito articulados em anexo, devendo os autos serem remetido ao E. Tribunal de …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1801326 MG 2019/0059833-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Em seu Apelo Especial, sustenta o recorrente violação dos arts. 867 da Lei 5.869/1973, 1.046 da Lei 13.105/2015 e 174, II do CTN. Aduz que considerando as disposições doutrinárias e jurisprudencial a respeito do tema, o Protesto Judicial constante do art. 867 do CPC/73 (Lei 5.869/73) não tem natureza jurídica de processo cautelar, mas de procedimento especial de jurisdição voluntária, não sendo necessário o ajuizamento de uma ação principal no prazo de trinta dias, contrariando, então, o …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1615244 SP 2016/0189851-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; O art. 828 do NCPC, inclusive, recrudesceu o aspecto ora assinalado, ao exigir não apenas o ajuizamento da execução, como mencionado pelo art. 615-A do CPC/73, como a admissão do processo executivo pelo juízo competente. Confira-se: …

DJGO 10/10/2018 - Pág. 2171 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
POREM, MANTEM-SE RESSALVADO A APLICACAO DA LEI 5.869/73 AQUELAS ACOES PROPOSTAS E NAO SENTENCIADAS RELATIVAMENT E AO PROCEDIMENTO SUMARIO E AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS QUE FORAM REVOGADOS, CONFORME ARTIGO 1.046, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO-SE IMPERIOSO A APLICACAO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NO PRESENTE CASO....NESSE SENTIDO, CONVEM COLACION AR AS SEGUINTES JURISPRUDENCIAS: "PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. ANTEC IPACAO DE PROVAS. CPC ART. 800 . EXCECAO A REGRA DA PREVENCAO. COR RENTES DOUTRINARIAS. HERMENEUTICA. POSICIONAMENTO DA TURMA. I - Q UANDO PREPARATORIAS, AS MEDIDAS CAUTELARES DEVEM SER REQUERIDAS N O JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER DA CAUSA PRINCIPAL, QUE, ASSIM, FICA PREVENTO....II - EM SE TRATANDO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROV AS, TODAVIA, TAL REGRA RECEBE TEMPERO, DENTRO DE RAZOAVEL EXEGESE RECOMENDADA POR RESPEITAVEL CORRENTE DOUTRINARIA E COM ACEITACAO JURISPRUDENCIAL INCLUSIVE NESTA QUARTA TURMA (RESP. 6386-PR, 282 64-MG). III - A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, POR SI SO, NAO PRE VINE A COMPETENCIA PARA A AÇÃO PRINCIPAL". (STJ, RESP 51.618 - MG . RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) [GRIFO NOSSO] PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA - AÇÃO PRINCIPAL - SI MILITUDE DE OBJETO - INSTRUMENTALIDADE EXISTENTE - POSSIBILIDADE DE PREVENCAO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383858 RS 2018/0274175-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2022

Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 489 e 504 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC de 2015); o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP); e os artigos 468, 469 e 470 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC de 1973), porque não foi reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa; e porque o título exequendo só possui eficácia no foro/jurisdição do juízo que o prolatou; b) o artigo 314 …

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