Art. 282 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

STJ 11/11/2020 - Pág. 28867 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2020Superior Tribunal de Justiça
Outro passo, o novel texto do art. 282 do Código Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, em seus incisos I e II, revela também a imprescindibilidade de se aplicar o binômio "necessidade e adequação...Portanto, somente para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e, nos casos previstos, para evitar a prática de infrações penais (ordem pública), à luz do que vai do art. 312 do CPP,.... 312 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentado no decreto de prisão. 02.14.

STJ 07/11/2017 - Pág. 1878 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2017Superior Tribunal de Justiça
CEZAR ZAMAR TAQUES e sua situação individualizada, as medidas acima determinadas são as que atendem aos ditames do art. 282 do Código Processo Penal .

STJ 02/05/2019 - Pág. 15673 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/05/2019Superior Tribunal de Justiça
. 319 do Código de Processo Penal ....Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 30/03/2016) Tem inteira aplicação o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal , in verbis: "Art. 350....Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código".

STJ 14/11/2017 - Pág. 1312 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/11/2017Superior Tribunal de Justiça
conta que o ora Investigado ocupa Posto na hierarquia da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso e teria utilizado da função para a prática dos crimes investigados, decreto, na forma do que dispõe o art.... 319 , VI , do Código de Processo Penal acima transcrito, o seu afastamento do exercício das atribuições do respectivo Posto, bem como seja proibido de ter acesso às OPMs e estruturas do Comando Geral.... 282 do Código Processo Penal .

STJ 07/11/2017 - Pág. 1876 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2017Superior Tribunal de Justiça
Portanto, considerando as condições específicas do ora investigado PAULO CEZAR ZAMAR TAQUES e sua situação individualizada, as medidas acima determinadas são as que atendem aos ditames do art. 282 do Código...Processo Penal .

STJ 02/02/2021 - Pág. 14534 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/02/2021Superior Tribunal de Justiça
. 157 , § 2º , II , V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ....Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia denunciou o paciente como incurso nas penas do art. 157 , § 2º , II , V e § 2º-A, I, do Código Penal . 3....Prisão processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio ( § 6º do art. 282 do Código Processo Penal ), se afigura, in casu, necessária e adequada, notadamente para garantia da

STJ 18/03/2020 - Pág. 12819 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2020Superior Tribunal de Justiça
ART. 158 , § 3º ; 157, § 2º, II (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70) E 157, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ....IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1....Prisão processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio ( § 6º do art. 282 do Código Processo Penal ), se afigura, in casu,

STJ 08/09/2020 - Pág. 5331 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/09/2020Superior Tribunal de Justiça
envolvimento do paciente Max Elias da Silva Araújo com a organização criminosa 'Comando Vermelho', demonstra à saciedade a urgência e o perigo de ineficácia da medida, conforme disposto no § 3º , do art.... 282 , do Código Processo Penal , a possibilitar a imediata aplicação das cautelares pleiteadas pelo órgão Ministério Público e decretadas pelo Magistrado a quo sem que fosse viável a prévia vista dos...ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem acerca do alegado na presente insurgência, notadamente sobre as medidas cautelares impostas ao Recorrente e sobre o andamento atualizado da ação penal

STJ 12/02/2020 - Pág. 18273 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2020Superior Tribunal de Justiça
ART. 158 , § 3º ; 157, § 2º, II (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70) E 157, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ....IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1....Prisão processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio ( § 6º do art. 282 do Código Processo Penal ), se afigura, in casu,

STJ 12/12/2017 - Pág. 2377 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/12/2017Superior Tribunal de Justiça
. 319 , VI , do Código de Processo Penal acima transcrito, o seu afastamento do exercício das atribuições do respectivo Posto, bem como seja proibido de ter acesso às OPMs e estruturas do Comando Geral...Portanto, considerando as condições específicas do ora investigado MICHEL FERRONATO e sua situação individualizada, as medidas acima determinadas são as que atendem aos ditames do art. 282 do Código Processo...Penal .
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