Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

STJ - HABEAS CORPUS HC 505099 SP 2019/0110832-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.

Encontrado em: ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1...., I e II , do Código de Processo Penal . 2....Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1473317 GO 2019/0092334-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. OFENSA AOS ARTS. 159 E 229 DO CPP . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201 , 203 , 204 E 212 DO CPP . LEITURA DO DEPOIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SITUAÇÃO QUE INDUZIU AS RESPOSTAS. MERA ILAÇÃO DA DEFESA. 4. EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegadas afrontas ao art. 400 do CPP e ao art. 142 da Lei n. 8.069 /1990 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. 2. Quanto à alegada afronta aos arts. 159 e 229 , ambos do CPP , em virtude da juntada de relatório psicológico particular assinado por uma psicóloga e em razão da inviabilidade de acareação entre a vítima e sua mãe, verifico que o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados pela defesa. Incidência do verbete n. 283 /STF. 3. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 201 , 203 , 204 e 212 , todos do CPP , constata-se que nenhum dos dispositivos indicados proíbe a leitura dos depoimentos realizados em sede policial. Ademais, "as pessoas ouvidas não se limitaram a confirmar a versão apresentada perante a autoridade policial", sendo "oportunizado à defesa a participação efetiva com formulação de perguntas assim como a solicitação de esclarecimentos à vítima, testemunhas e réu". Nesse contexto, a alegação no sentido de que a leitura induziu as respostas denota mera ilação da defesa. 4. Além de não ter ficado demonstrada violação de dispositivo legal e, por conseguinte, eventual nulidade, tem-se que também não se demonstrou efetivo prejuízo ao recorrente. Com efeito, a defesa não se descurou de demonstração que a ausência da leitura dos depoimentos teria ensejado respostas substancialmente diferentes, a ponto de repercutirem de forma positiva na situação processual do recorrente. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do CPP . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2....As alegadas afrontas ao art. 400 do CPP e ao art. 142 da Lei n. 8.069 /1990 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria....Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. 2.

O instituto da ordem pública na prisão preventiva

Artigos26/06/2019MCM Advogados Associados
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a garantia da ordem pública é uma das quatro hipóteses para decretação de prisão preventiva. Art. 312....A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)....Direito processual penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Artigos09/02/2020Wagner de Andrade Frozi
do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 282 “caput” e § 5º, do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019....↑ Art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 283 “caput”, do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ↑ Art. 310 , “caput” e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 310 , “caput

Apontamentos sobre a Prisão Preventiva

Artigos20/04/2021Fernando Alves
Para a aplicação das medidas cautelares, se observará o art. 282....Pontua-se que o art. 282, em seu inciso I, traça um paralelo ao § 1º do 312, quando aduz que aplicação de medida cautelar observará a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a...II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código

Juiz de garantias: a lei, as evidências e os homens.

Artigos31/01/2020Willian Pablo
A proposta do juiz de garantias, normatizada pela Lei Nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019, visa inovar o atual Código de Processo Penal brasileiro no intuito de que um juiz fique responsável pelas decisões..., dentre outras, decidir sobre a decretação de prisão preventiva (Art. 311 , CPP ) e medidas cautelares (Art. 282 , II , § 2º , CPP ), atuando antes mesmo do processo....Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. [s.l.]Editora Forense, 2016. SHIKIDA, P. F. A. CRIME ECONÔMICO DE TRÁFICO DE DROGAS: PERFIL, CUSTO E RETORNO.

Advocacia criminal em pílulas: Posse de grande quantidade de drogas impede a concessão de cautelares diversas da prisão

A excepcionalidade do decreto da prisão preventiva é clara no texto da lei: CPP , Art. 282 . (...) § 6º....O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar...Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm > ________.

A audiência de custódia perante o sistema penitenciário brasileiro

Artigos09/11/2020Millena Mariano
Atualmente, a lei 13.964 de 2019, incorporou ao Código de Processo Penal Brasileiro no art. 310 , a previsão da realização da audiência de custódia....o Código de Processo Penal ....prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , poderá

A excepcionalidade da prisão preventiva e o Código de Processo Penal

Artigos10/12/2020Guilherme Cruz do Nascimento
assegurar a aplicação da lei penal (vide art. 312 do CPP )....O art. 282 , 6º do CPP diz que: Art. 282..... 312 do Código de Processo Penal – CPP .

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 202224 ES 0054267-95.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF....II do art. 310 do Código de Processo Penal , as alterações do § 2º do art. 282 e do art. 311 daquele diploma sinalizam a intenção do legislador de afastar, em qualquer circunstância, a decretação da prisão...Recente inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.964 /2019 (‘Lei Anticrime’), que alterou os arts. 282 , § 2º , e 311 , do Código de Processo Penal , suprimindo ao …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo