Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1 º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2 º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00093753020178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA " TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA " TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA " TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO " LEI SECA ". TESTE DO ETILÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Agravo interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo ora agravado, para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo nº E-12/062/058831/2016, abstendo-se o DETRAN-RJ de exigir a entrega da CNH do demandante e de incluir a suspensão do direito de dirigir no RENACH. Para o caso de já haver incluído, deverá ser imediatamente retirado, no prazo de até 5 dias, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais). Autor, que recusou-se a realizar o teste do etilômetro em blitz da Operação " LEI SECA ", ficando sujeito, portanto, a multa e suspensão do direito de dirigir, sanções previstas no art. 165 do CTB . Notificação da imposição da penalidade expedida para o endereço constante no cadastro do DETRAN, que se encontrava desatualizado. Mudança de endereço. Considera-se válida para todos os efeitos a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário. Inteligência do 1º, do art. 282 , do CTB . Precedentes deste TJRJ. Provimento do recurso.

Encontrado em: VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 11/12/2017 - 11/12/2017 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074678673 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA VIA CORREIO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO: MUDOU-SE . NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074678673 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2018).

TJ-BA - Remessa Necessária 00062481820108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NO ATO DE SE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SÚMULA DO STJ Nº 127, C/C ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. I - Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 0006248-18.2010.8.05.0001 , impetrado por PAULO DE TARSO SILVA SANTOS contra ato ilegal perpetrado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), concedeu a segurança. II - Na esteira do enunciado da súmula de jurisprudência do STJ de nº 127, "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". III - Nesse mesmo trilhar, a súmula do STJ de nº 312 preceitua expressamente que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". IV - Ademais, o art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) estabelece que: "Art. 282 . Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". V - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum submetido ao reexame obrigatório, nos termos acima delineados. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0006248-18.2010.8.05.0001 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/10/2016 )

TRF-5 - Apelação Civel AC 302070 PE 0010543-18.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2004

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO PROPRIETÁRIO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Ao proprietário do veículo caberá sempre a responsabilidade pela infração de trânsito, ainda que não esteja dirigindo o veículo. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/07/2004 - Página: 271 - Nº: 143 - Ano: 2004 - 27/7/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 282 PAR-3 ART- 280 (ART. 280, "CAPUT") ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 . LEG-FED RES-568 ANO-1980 ART-1 CONTRA ....LEG-FED RES-829 ANO-1992 ART-2 CONTRA RESP 426084 (STJ) RESP 89116 (STJ) AMS 19993600007889 / MT (TRF1) Apelação Civel AC 302070 PE 0010543-18.2000.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03019735320148240010 Braco do Norte 0301973-53.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA NOTIFICAÇÃO RESPECTIVA. MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO NULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: 'Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º , LV , da CF/88 )".

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84236 CE 0000072-24.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. CONVÊNIO PD/11-001/99. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282 , CTB e Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 282 PAR-3 ART- 280 INC-6 ART- 314 PAR- ÚNICO ART- 281 PAR- ÚNICO ART- 290 (ART 280 CAPUT) (ART 282 CAPUT) . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 .

TJ-SC - Apelação APL 03081836220158240018 Chapecó 0308183-62.2015.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OBSTADA PELA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12ª CIRETRAN/SC), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO AFASTADA. IMPETRANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA AUTUAÇÃO (ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). IRREGULARIDADE PATENTE. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA DERRUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "Não comprovada a regular notificação do infrator acerca das infrações de trânsito cometidas, faz jus à renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH de provisória para definitiva"

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03167212820168240008 Blumenau 0316721-28.2016.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA NOTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ENCAMINHAMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS NOTIFICATÓRIAS A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NO DETRAN. MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO NULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: 'Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' De sorte que não realizada corretamente a notificação do autuado acerca da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º , LV , da CF/88 )".

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02062590820058090137 RIO VERDE (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ENCAMINHADA CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DO INFRATOR. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. EXIGÊNCIA DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CUMPRIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro determina a dupla intimação do infrator. Assim, cometida uma infração, antes de aplicar a sanção prevista em lei, será expedida notificação, cientificando-o de sua ocorrência, para que tenha condições de exercer o seu direito de defesa. Posteriormente, não apresentada ou não acolhida esta, emite-se a Notificação de Penalidade; 2. Há expressa ressalva no § 1º do art. 282 da legislação supracitada quanto à validade da notificação encaminhada para o endereço desatualizado por desídia do motorista, devendo referida presunção incidir principalmente quando a correspondência é enviada para o endereço onde efetivamente reside. Ademais, o caput do dispositivo retro mencionado é expresso ao exigir tão-somente a expedição da notificação, sendo irrelevante o não recebimento pela sua ausência; 3. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto respeitado integralmente o devido processo legal ao se dar cumprimento às determinações legais com o envio das duas notificações exigidas, proporcionando ao infrator a possibilidade de apresentar defesa prévia. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

Encontrado em: votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que também presidiu a sessão. 3A CAMARA CIVEL DJ 697 de 12/11/2010 - 12/11/2010 APELANTE: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20080805727 Joinville 2008.080572-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 281 , INCISO II, E DO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB )- SÚMULA N. 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA DA NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - VIABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENVIO POSTAL AO ENDEREÇO DO INFRATOR - IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO INFRATOR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - ORDEM NEGADA - SENTENÇA MODIFICADA. O processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade administrativa em razão do cometimento de infração de trânsito, devidamente disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), prevê a notificação do infrator em duas oportunidades diversas, a primeira objetivando a ciência da autuação da infração e a segunda a ciência da aplicação da penalidade, respectivamente previstas no art. 281 , parágrafo único , inciso II , e no art. 282 , ambos daquela legislação. A notificação do infrator em razão da aplicação de penalidade administrativa prescinde de formalidade específica, podendo ser realizada através de remessa postal ou outro meio tecnológico eficaz à ciência do infrator, conforme se verificou do prescrito no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELO INFRATOR - MATÉRIA APRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

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