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Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003204003 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004

Art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70072355738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa ou nulidade das notificações por edital, referente à instauração e julgamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, quando precedida de tentativas frustradas de notificação pelo correio, uma vez que a parte autora mudou de endereço sem notificar a Autarquia. Tal possibilidade decorre de previsão inscrita no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047824958 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012

TRÂNSITO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES POR EDITAIS. POSSIBILIDADE APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS ATRAVÉS DO CORREIO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PRELIMINAR. Não merece ser conhecida a pretensão de danos morais, uma vez que não veiculada na petição inicial, configurando-se indevida inovação recursal na lide. MÉRITO. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos para autuação e imposição de multa de trânsito, quando esgotadas as tentativas por remessa postal, à inteligência do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro , e art....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047862586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012

TRÂNSITO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS TENTATIVA FRUSTRADA ATRAVÉS DO CORREIO. POSTA RESTANTE. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos para a suspensão do direito de dirigir, quando esgotadas as tentativas por remessa postal, à inteligência do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro , e art. 13 da Resolução nº 363 /2010 do CONTRAN. Precedentes da Corte. Não pode a autoridade de trânsito ser responsabilizada pelo fato de não haver o autor procurado as correspondências, nas duas oportunidades em que...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00063907420068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2007

SÚMULA Nº 127 DO STJ E DO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CABE AO JUIZ DA CAUSA O JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA CONCESSÃO OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, APÓS ANÁLISE DA PRESENÇA OU NÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 58 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV 10023104620188110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EMISSÃO/EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE NOTIFICAÇÃO QUANTO ÀS PENALIDADES IMPOSTAS POR AMBOS OS APELANTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CTB – RECURSOS PROVIDOS. Nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não é necessária a comprovação da efetiva notificação quanto às penalidades impostas, mas sim sua emissão/expedição via remessa postal ou qualquer outro meio que assegure a ciência quanto à imposição da penalidade, dentro do prazo estabelecido em lei.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 5806 SC 2004.000580-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2004

APELAÇÃO CÍVEL - MULTAS DE TRÂNSITO -NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO DO CONTRAN n. 829/97. A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829/97 é que trata destas espécies. Uma vez respeitada a seqüência entre as formas de notificação previstas pela legislação de trânsito, lícito é o ato da autoridade responsável pela circulação de veículo em exigir o pagamento das multas cientificadas por edital.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 56208 SC 2001.005620-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2001

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO DO CONTRAN n. 829/97. A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829/97 é que trata destas espécies. Uma vez respeitada a seqüência entre as formas de notificação previstas pela legislação de trânsito, lícito é o ato da autoridade responsável pela circulação de veículo que condiciona o licenciamento deste ao pagamento das multas cientificadas por edital.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 39837 SC 2000.003983-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2000

NECESSIDADE DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONFORME DISPOSTO NO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PROVA DE NOTIFICAÇÃO APENAS DE UMA DAS DUAS INFRAÇÕES APLICADAS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR SEED AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL. LEGALIDADE DO ATO SOMENTE NO TOCANTE A ESTA INFRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003201416 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2004

Multas aplicadas com a devida observância do art. 280 , do Código de Trânsito Brasileiro . Apelo conhecido e provido parcialmente. - As multas foram regularmente motivadas e especificadas, preenchendo os requisitos do art. 280 , do Código de Trânsito Brasileiro . - A medida coercitiva usada como meio de cobrança de multas é inadmissível, se o infrator não for devidamente, e, tempestivamente, notificado das mesmas. Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo, ou, ao infrator, por remessa postal, ou, por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro .

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