Art. 282 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2021
Guilherme Madeira Dezem

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161769 RS 2017/0230703-3

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

. 185 e 196 do Decreto-lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 (fl. 1.173)....NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇAO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO....OFENSA AOS ARTS. 41 DO CPP, E 3º DA LEI Nº 9.605/98. ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NAO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

Comentários sobre a Prisão em Flagrante

Artigos13/06/2022Patrícia Amaral
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA A PRISÃO PREVENTIVA A lei nº 13.964 /19 trouxe uma nova roupagem para o art. 282 , § 6º , do CPP /1941, onde anteriormente tinha-se apenas a descrição referente à aplicabilidade...Que, em concordância com tal disposição legal, também se encontra o art. 282, § 4º da referida lei, que dispõe que o descumprimento das medidas cautelares, podendo substitui-la, impor outra em cumulação...Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . Rio deJaneiro: 1941. BRASIL. Lei nº 6.416 , de 24 de maio de 1977.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 881 DF 0061042-29.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2022

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (...) Art. 282...., V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127 , 156 , I , 242 , 282 , §§ 2º , 4º e 5º , e 311 do Decreto-Lei 3.689 , de 3.10.1941 ( Código de Processo Penal ), com alterações das Leis 11.690 , de 9.6.2008, e 13.964..., §§ 2o , 4o e 5o , e 311 do Decreto-Lei 3.689 , de 3.10.1941, todos do Código de Processo Penal , com as alterações das Leis 11.690 , de 9.6.2008, e 13.964 , de 24.12.2019, “para se …

A importância da audiência de custódia no Brasil como instrumento de concretização dos direitos do preso previstos na Convenção Americana dos Direitos Humanos.

Artigos20/10/2020Izabella Gualandi
. 282 (OLIVEIRA; SOUZA; JUNIOR; SILVA, 2017)....Lei de Execução Penal , Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL. Código Penal , Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. 9. ed....BRASIL, Código de Processo Penal , Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

TRF-1 13/12/2017 - Pág. 17 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fica o indiciado ciente de que o descumprimento das obrigações impostas implicará na substituição ou cumulação de outra cautelar, inclusive, a de prisão preventiva (art. 282 , § 4º , do CPP )..... 41 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pena, e por força da Resolução N. 600-021, de 19.12.2003 (TRF da 1ª Região) que dispõe sobre a especialização de varas criminais.... 41 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

TRF-1 11/09/2019 - Pág. 36 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/09/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de Outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), e por não haver a incidência de...Em face dessas premissas, concedo-lhe o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, nos termos do art. 310 , III , 321 c/c 282, todos do CPP , mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais.... 282 , § 4º , do CPP ).

TRF-1 10/12/2019 - Pág. 28 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/12/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal , e por não haver a incidência de...Em face dessas premissas, concedo à investigada LUZIDALVA BATISTA DE MATOS o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, nos termos do art. 310 , III , 321 c/c 282, todos do CPP , mediante termo de.... 282 , § 4º , do CPP ).

Dos aspectos gerais, históricos da pena de prisão.

Artigos28/01/2021Gabriel Cerávolo
Em seu artigo 46 e seguintes: Art. 46....A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)....BRASIL, Decreto Lei nº 3.689 de 03 de o utubro de 1941. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm . Acesso em 10 de maio de 2019.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1267541 TO 2018/0067618-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

OFENSA AOS ARTS. 41, 156 E 234, TODOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇAO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE....(fl. 529) Em seu recurso especial, às fls. 533/538, sustenta a recorrente que o Tribunal local "violou os Artigos 41, 156 e 234 do Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689-41, ao condenar a Recorrente...ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇAO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 186490 SC 0094524-02.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

Eis as razões justificadoras do veto presidencial : “ § 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, inserido pelo art. 3º do projeto de lei …........................................Eis as razões do veto: § 1º do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, inserido pelo art. 3º do projeto de lei “§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória...Eis redação do mencionado dispositivo: Art. 282.

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