Art. 282 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

STJ - HABEAS CORPUS HC 505099 SP 2019/0110832-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.

Encontrado em: ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1....liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282...Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1473317 GO 2019/0092334-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. OFENSA AOS ARTS. 159 E 229 DO CPP . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201 , 203 , 204 E 212 DO CPP . LEITURA DO DEPOIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SITUAÇÃO QUE INDUZIU AS RESPOSTAS. MERA ILAÇÃO DA DEFESA. 4. EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegadas afrontas ao art. 400 do CPP e ao art. 142 da Lei n. 8.069 /1990 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. 2. Quanto à alegada afronta aos arts. 159 e 229 , ambos do CPP , em virtude da juntada de relatório psicológico particular assinado por uma psicóloga e em razão da inviabilidade de acareação entre a vítima e sua mãe, verifico que o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados pela defesa. Incidência do verbete n. 283 /STF. 3. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 201 , 203 , 204 e 212 , todos do CPP , constata-se que nenhum dos dispositivos indicados proíbe a leitura dos depoimentos realizados em sede policial. Ademais, "as pessoas ouvidas não se limitaram a confirmar a versão apresentada perante a autoridade policial", sendo "oportunizado à defesa a participação efetiva com formulação de perguntas assim como a solicitação de esclarecimentos à vítima, testemunhas e réu". Nesse contexto, a alegação no sentido de que a leitura induziu as respostas denota mera ilação da defesa. 4. Além de não ter ficado demonstrada violação de dispositivo legal e, por conseguinte, eventual nulidade, tem-se que também não se demonstrou efetivo prejuízo ao recorrente. Com efeito, a defesa não se descurou de demonstração que a ausência da leitura dos depoimentos teria ensejado respostas substancialmente diferentes, a ponto de repercutirem de forma positiva na situação processual do recorrente. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do CPP . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. OFENSA AOS ARTS. 159 E 229 DO CPP . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO....As alegadas afrontas ao art. 400 do CPP e ao art. 142 da Lei n. 8.069 /1990 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria....Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. 2.

O instituto da ordem pública na prisão preventiva

Artigos26/06/2019MCM Advogados Associados
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a garantia da ordem pública é uma das quatro hipóteses para decretação de prisão preventiva. Art. 312....(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único....A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Artigos09/02/2020Wagner de Andrade Frozi
. 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código...Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 158-C , § 2º, do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 282 ”caput” e § 2º,...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ↑ Art. 310 , “caput” e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 310 , “caput

Apontamentos sobre a Prisão Preventiva

Artigos20/04/2021Fernando Alves
Para a aplicação das medidas cautelares, se observará o art. 282....Pontua-se que o art. 282, em seu inciso I, traça um paralelo ao § 1º do 312, quando aduz que aplicação de medida cautelar observará a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a...II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código

Juiz de garantias: a lei, as evidências e os homens.

Artigos31/01/2020Willian Pablo
. 311 , CPP ) e medidas cautelares (Art. 282 , II , § 2º , CPP ), atuando antes mesmo do processo....Em linha conexa ao ponto anterior, também argue-se da inconstitucionalidade material por não haver prévia dotação orçamentária para a implantação das alterações organizacionais que a lei acarreta (Art....169 , § 1º , CF ; Art. 104, ADCT; Art. 113, ADCT).

Da Prisão Preventiva e a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Artigos12/06/2021Alexandre Wagner Pinto
STF. 1- INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro vigente, foi instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 passando a vigorar em 1º de janeiro de 1942....A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal...O STF e a fundamentação do decreto de prisão preventiva.

Advocacia criminal em pílulas: Posse de grande quantidade de drogas impede a concessão de cautelares diversas da prisão

A excepcionalidade do decreto da prisão preventiva é clara no texto da lei: CPP , Art. 282 . (...) § 6º....Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do...Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm > ________.

[Papo de Criminalista]: Revisão periódica da prisão preventiva

Artigos20/05/2021BLOG Anna Cavalcante
. 282 , § 6º , do CPP )....Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >. _________....Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019 . Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art3 >. _________.

A audiência de custódia perante o sistema penitenciário brasileiro

Artigos09/11/2020Millena Mariano
número 12.403 alterando alguns dispositivos do Decreto-Lei número 3.689 /1941....penal para investigação e instrução criminal, bem como a gravidade do delito, os fatos e condições pessoais do agente acusado, conforme previsto no artigo 282, inciso I e II da Lei 12.403 /11 alterando...(PLANALTO DL 3.689 /41)) Ou seja, há ainda muitos desafios a serem alcançados, como: cumprimento do tempo previsto Lei 13.964 /2019 para o preso se apresentar ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública
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