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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218436 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

Decisão: . 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea...dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...(fl. 283).

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial..., por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial..., por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte.

TJ-ES 12/07/2019 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

Agenda Legislativa

Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078 /90, que"dispõe sobre a proteção...PL 7.241/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 171/2009) - que "altera o art. 195 da Lei nº 9.279...Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei...

STF 30/08/2017 - Pág. 141 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/08/2017Supremo Tribunal Federal
do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043 , inciso III , Lei n.º 13.105 /2015)..... 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774...SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.