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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil .

TJ-PA - Apelação APL 00099372420078140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelosa2 serviços prestados. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acordão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00484948320148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , V E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MONOCRÁTICA QUE A MANTEM. INOMINADO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATUAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO É CONDIÇÃO A SUBORDINAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DA LEI5869 /73. INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER INDEFERIDA SEM QUE PREVIAMENTE SE FACULTASSE SUA EMENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TJ-PI - Apelação Cível AC 00028423620068180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 § 4 DO CPC /73. 1) O município tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de usucapião de imóvel ocupado por pessoa jurídica da sua Administração Indireta. 2) Desrespeitado o prazo de 10 (dez) dias, estabelecido pelo juiz a quo para a emenda da inicial e juntada de documento, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõem. Art. 284 , parágrafo único do vetusto Código de Processo Civil (Lei 5869 /73). 3) Honorários advocaticios devidamente arbitrados em obediência aos parâmetros do artigo 20 , §§ 3o e 4o do CPC /73. 4) Recurso parcialmente provido, apenas para declarar a legitimidade ativa ad causam do município para propor a Ação de Usucapião de imóvel ocupado por pessoa jurídica pertencente a sua Administração Indireta, mantendo, no entanto, in totum todos os termos da sentença apelada que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 , § 4o, I e IV do CPC /73.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01182001820135170161 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869 /73 ( CPC /73). EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Consoante o disposto no art. 1.050 do CPC /73, a petição inicial dos embargos de terceiro deve ser acompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura, por meio dos quais o embargante fará a prova sumária da posse e da qualidade de terceiro. Ausentes tais documentos, cabia ao juiz oportunizar ao embargante a correção do vício, na forma do art. 284 do CPC /73, sob pena de indeferimento da inicial, dispositivo este cuja inobservância na origem resulta em nulidade dos atos processuais desde o recebimento da peça de ingresso. (TRT 17ª R., AP 0118200-18.2013.5.17.0161, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 08/07/2016).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2359520155080000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016
EMENTA

LEI5.869 /73. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - ATO COATOR. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 415 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. No caso vertente, a parte deixou de apresentar o ato dito coator. Dessa forma, não foi produzida a prova pré-constituída necessária ao exame do "mandamus", nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016 /2009. 3. A ausência de documento essencial ao julgamento da ação de segurança faz decair, portanto, o interesse de agir, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC /73. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 01/07/2016 - 1/7/2016 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03202239520148240023 Capital 0320223-95.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018
EMENTA

LEI ESTADUAL Nº 8.644/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 284/07 QUE PERMITEM AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO PARA REALIZAR CURSO DE DOUTORADO. DELIBERAÇÃO QUE NÃO ADENTROU NOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONCESSÃO DA DISPENSA. VEREDICTO MANTIDO. ALMEJADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. INVIABILIDADE. ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130815281 SC 2013.081528-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. I , ART. 284 , § ÚNICO , E ART. 295 , INC. I , TODOS DO CPC . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove"insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo,"sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º , da Lei 1.060 /50)" (Agravo de Instrumento nº 2013.018859-3, de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 03/10/2013). PEÇA PORTAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 E DO ART. 283 , AMBOS DA LEI5.869 /73. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PARA SUPORTAR O ENCARGO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Apelação Cível AC 20130815281 SC 2013.081528-1 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TJ-PA - Apelação APL 00039322720098140045 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014
EMENTA

Entretanto, o Supremo Tribunal de Federal estabeleceu o recente entendimento que declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, reconhecendo o direito dos servidores temporários contratados pela administração pública que tiveram os contratos decretados nulos, ao recebimento das verbas relativas ao FGTS. Nesse sentido, corrobora o decisum do Recurso Extraordinário Nº 596.478/RR: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALÁRIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACORDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EMa3 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 30/01/2014 - 30/1/2014 Apelação APL 00039322720098140045 BELÉM (TJ-PA) ELENA