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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil ....

TJ-PA - Apelação APL 00099372420078140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelosa2 serviços prestados. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acordão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00484948320148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , V E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MONOCRÁTICA QUE A MANTEM. INOMINADO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATUAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO É CONDIÇÃO A SUBORDINAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DA LEI5869 /73. INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER INDEFERIDA SEM QUE PREVIAMENTE SE FACULTASSE SUA EMENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TJ-PI - Apelação Cível AC 00028423620068180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 § 4 DO CPC /73. 1) O município tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de usucapião de imóvel ocupado por pessoa jurídica da sua Administração Indireta. 2) Desrespeitado o prazo de 10 (dez) dias, estabelecido pelo juiz a quo para a emenda da inicial e juntada de documento, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõem. Art. 284 , parágrafo único do vetusto Código de Processo Civil (Lei 5869 /73). 3) Honorários advocaticios devidamente arbitrados em obediência aos parâmetros do artigo 20 , §§ 3o e 4o do CPC /73. 4) Recurso parcialmente provido, apenas para declarar a legitimidade ativa ad causam do município para propor a Ação de Usucapião de imóvel ocupado por pessoa jurídica pertencente a sua Administração Indireta, mantendo, no entanto, in totum todos os termos da sentença apelada que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 , § 4o, I e IV do CPC /73.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 105307920098070001 DF 0010530-79.2009.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE DO ATO. LEI 11.419 /09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - NÃO PROSPERA A ALEGADA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, QUE NÃO FOI FEITA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA ATENDER AO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.1 PORQUANTO, A LEI 11.419 /06, QUE ALTEROU A LEI 5.869 /73 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, DANDO PLENA EFICÁCIA À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NA FORMA FEITA NOS AUTOS. 2 - O DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, FOI DISPONIBILIZADO COM BASE NO ART. 4º, § 3º DA LEI 11.419 /09, DE FORMA REGULAR, TENDO O AUTOR COMPARECIDO AOS AUTOS APÓS A DILAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO, APENAS PARA PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 15 DIAS, PARA QUE VIESSE ATENDER AO DESPACHO, NUMA CLARA DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA. 3 - ADEMAIS, O MEIO UTILIZADO PARA A COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL ALCANÇOU SEUS EFEITOS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR, AINDA QUE EXTEMPORANEAMENTE, TOMOU CONHECIMENTO DO DESPACHO. 4 - CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO A INICIAL COM ESTEIO NO ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295 , INCISO VI E, AINDA, ART. 267 , I , DO CPC . 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00078746920088190028 RJ 0007874-69.2008.8.19.0028 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM FACE DA 1ª RÉ, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FAVOR DA 2ª. RÉ, ORA AGRAVADA, ANULANDO OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA QUE A AUTORA OPTE POR UM DOS PEDIDOS E EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO ADEQUADO,. EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 292 , § 2º , DA LEI N.º 5.869 /73. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INOMINADO, À LUZ DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. LATENTE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO NOS MOLDES DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRÉ-QUESTIONAMENTO. O JULGADOR NÃO TEM O DEVER DE ANALISAR, PONTO POR PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA (S) PARTE (S), PARA JULGAR A CAUSA INTEGRAL, COERENTE E CONSISTENTEMENTE. JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N.º 52-TJRJ. PRÉ-QUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO QUE NADA APORTA DE SUFICIENTEMENTE FORTE, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A REFORMA DE MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. INOMINADO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04486517320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

REJULGAMENTO DA CAUSA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DO ENUNCIADO N.º 07-STJ. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PA - Apelação APL 00003547820118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Lei 8 .036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 dob6 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórciob7 passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas....

DJPA 03/07/2013 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, 485http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, 488http.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, todos do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73: "Art. 295....