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Legislação direta

Artigo 284 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 219843 SP 1999/0054660-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2000
EMENTA

Indefere-se a petição inicial, cumprido o rito do art. 284 do Código Civil, quando a parte indica como réus espólios, embora não existentes os respectivos processos de inventário, nem, tampouco, identificados os administradores provisórios, os herdeiros ou sucessores. 2. Decidindo o Tribunal de Justiça que a competência é do Tribunal de Alçada não há questão federal a ser resolvida, presente a Súmula nº 22 da Corte. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: -> DJ 12/06/2000 p. 108 LEXSTJ vol. 134 p. 207 - 12/6/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000022 (STJ) RECURSO ESPECIAL REsp 219843 SP 1999/0054660

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 219843 SP 1999/0054660-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2000
EMENTA

Indefere-se a petição inicial, cumprido o rito do art. 284 do Código Civil, quando a parte indica como réus espólios, embora não existentes os respectivos processos de inventário, nem, tampouco, identificados os administradores provisórios, os herdeiros ou sucessores. 2. Decidindo o Tribunal de Justiça que a competência é do Tribunal de Alçada não há questão federal a ser resolvida, presente a Súmula nº 22 da Corte. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 12.06.2000 p. 108 LEXSTJ vol. 134 p. 207 - 12/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000022 (STJ) RECURSO ESPECIAL REsp 219843 SP 1999/0054660

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074082280 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Correta a determinação do juízo a quo no sentido de que o autor completasse a inicial, como estabelece o art. 284 do Código Civil , o que foi desatendido, correto o indeferimento da petição inicial (art. 284 , parágrafo único , CPC ). O fato de os autores não tenham sido intimados pessoalmente, não tem relevância, uma vez que compete ao advogado emendar a inicial, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 485 , § 1º , do NCPC . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074082280, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/07/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064835598 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANTIDA. Correta a determinação do juízo a quo no sentido de que o autor completasse a inicial, como estabelece o art. 284 do Código Civil , o que foi desatendido, correto o indeferimento da petição inicial (art. 284 , parágrafo único , CPC ). O fato de os autores não tenham sido intimados pessoalmente, não tem relevância, já que compete ao advogado emendar a inicial, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 267 , § 1º , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064835598, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/07/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01718023520128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016
EMENTA

Embargos de declaração através dos quais o recorrente alegou que o acórdão foi omisso, por não ter analisado violação aos artigos 284 do Cód. Civil e 373 , I, do CPC . Também prequestionou. O acórdão está claro e sem vício. As questões relevantes e necessárias ao julgamento foram apreciadas. O próprio réu não confutou a existência do contrato, o pagamento da integralidade, e o não cumprimento de sua obrigação, razão pela qual não houve violação ao inciso I, do art. 373 , do CPC . Quanto ao art. 284 , do Código Civil , observo que não guarda qualquer relação com a causa. Com relação ao prequestionamento, a jurisprudência tem se fixado no sentido de que mesmo nos embargos de declaração com tal propósito, necessário que se atenda aos requisitos do art. 1.022 , do CPC . Recurso rejeitado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065165144 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXTINÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tratando-se de ação de investigação de paternidade, o pai registral é parte interessada no processo, motivo pelo qual foi determinada a sua inclusão na lide, como disposto no art. 472 do CPC . Correta a determinação do juízo a quo no sentido de que o autor completasse a inicial e, no prazo de emenda, promovesse a citação do pai que consta no registro civil, tal como estabelece o art. 284 do Código Civil , o que foi desatendido, correto o indeferimento da petição inicial (art. 284 , parágrafo único , CPC ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065165144, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00164050420038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011
EMENTA

Inviabilizada por eles a conclusão do negócio, devem responder por perdas e danos, nos moldes do art. 284 do Código Civil . Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DJGO 26/04/2010 - Pág. 221 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 269 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FLS.29, SOB PENA DE INDEFERIMEN TO DA PEÇA VESTIBULAR,ART. 284 DO CPC . . 284 DO CÓDIGO CIVIL.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1718023520128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

Decisão: Quanto ao art. 284 , do Código Civil , observo que não guarda qualquer relação com a causa....do Código Civil e 373 , I, do Código de Processo Civil . Quanto ao art. 284 , do Código Civil , observo que não guarda qualquer relação com a causa....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065165144 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

Decisão: , tal como estabelece o art. 284 do Código Civil , o que foi desatendido, correto o indeferimento da.... 348 do Código Civil . , tal como estabelece o art. 284 do Código Civil , o que foi desatendido, correto o indeferimento da...