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Legislação direta

Artigo 284 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 684407 RS 2004/0122359-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MULHER EHOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOARTIGO 226, § 3º, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF - ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO ÀS LEIS 8.971 /94 E 9.278 /96 - SÚMULA 284/STF -INFRINGÊNCIA À DISPOSITIVOS DA LEI 10.406 /02 - FATOS OCORRIDOS NAVIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DESTA - DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO. 1. Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matériaconstitucional (art. 226 , § 3º , da CF ), cabendo-lhe, somente, ainfraconstitucional. 2. A falta de indicação do dispositivo de determinado diploma legalsupostamente violado, impede o conhecimento da matéria, tendo emvista o óbice da Súmula 284/STF. 3. In casu, os fatos relacionados ao presente recurso ocorreram navigência do Código Civil de 1916 , o que afasta a incidência, nocaso, dos dispositivos da Lei 10.406 /02 ( Novo Código Civil ). 4. A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimentopara se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo,na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato oujudicialmente, obsta a constituição de união estável. 5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para,cassando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, afastar oreconhecimento da união estável, no caso.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V.5, DIREITO DE FAMÍLIA,...DJ 27/06/2005 p. 411 - 27/6/2005 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL DE 2002...LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00008 MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - STJ STJ - RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 684407 RS 2004/0122359-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MULHER E HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 226 , § 3º, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS LEIS 8.971 /94 E 9.278 /96 - SÚMULA 284/STF - INFRINGÊNCIA À DISPOSITIVOS DA LEI 10.406 /02 - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DESTA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO. 1. Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (art. 226 , § 3º , da CF ), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional. 2. A falta de indicação do dispositivo de determinado diploma legal supostamente violado, impede o conhecimento da matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 284/STF. 3. In casu, os fatos relacionados ao presente recurso ocorreram na vigência do Código Civil de 1916 , o que afasta a incidência, no caso, dos dispositivos da Lei 10.406 /02 ( Novo Código Civil ). 4. A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. 5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, afastar o reconhecimento da união estável, no caso

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V.5, DIREITO DE FAMÍLIA,...DJ 27.06.2005 p. 411 RNDJ vol. 69 p. 112 - 27/6/2005 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO...CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00008 MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - STJ STJ...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 17429 SC 2003.001742-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

Garcia Vieira; EDEDAREsp n.º 284.488, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 365.210, Min. Eliana Calmon). Portanto, na repetição do indébito tem aplicação a regra do art. 167 do Código Tributário Nacional . 3. Posteriormente à Lei 10.406 /02, que instituiu o Código Civil , o valor da indenização deverá ser atualizado conforme a variação da Taxa Selic, que, por força da Lei 9.065 /95, está "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" ( CC , art. 406 ).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 106173 SC 2004.010617-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2004
EMENTA

DIREITO ECONÔMICO - ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS DNAEE - REAJUSTE DAS TARIFAS - PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS 2.283 /86 E 2.284 /86 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. “É ilegal a majoração da tarifa de energia elétrica autorizada pelo DNAEE (Portarias n.ºs 38 e 45) no período de congelamento de preços instituído através do Decreto-lei n.º 2.283 /86, assistindo ao consumidor lesado o direito de postular a repetição do indébito. A restituição se restringe ao período de vigência do aumento ilícito, que cessou com a edição da Portaria 153, de 27.11.86” (REsp n.º 179.359, Min. Humberto Gomes de Barros; REsp n.º 183.086, Min. Garcia Vieira; REsp n.º 98.701, Min. Aldir Passarinho Júnior). 2. Não tendo a tarifa de energia elétrica natureza tributária, na restituição do indébito não incide a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional . Sobre o valor da dívida vencida incidem: a) até a data da citação, apenas correção monetária (INPC); b) da citação, também juros de mora (0,5% a.m.); c) da vigência da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), a Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária - pois encontra-se "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406; Lei 9.065 , art. 13).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 171902 SC 2005.017190-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2005
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - INCLUSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994 - MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIRMAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 201/2004, CONVERTIDA NA LEI N. 10.999 /2004 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "Há incidência do IRSM na atualização monetária das contribuições para fins de cálculo da renda inicial do benefício previdenciário, ex vi do art. 21 , § 1º , da Lei n. 8.880 /94, e do princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º da Lex Mater)" (Des. Francisco Oliveira Filho). Até a vigência do Código Civil de 2002, os índices de correção monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, são os seguintes: de 09.04.1981 a fevereiro de 1986, ORTN (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); de março de 1986 a janeiro de 1989, OTN (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991, BTN (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); de março de 1991 a junho de 1991, INPC (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); de julho de 1991 a dezembro de 1992, INPC (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, IRSM (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); de março de 1994 a junho de 1994, URV (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); de julho de 1994 a junho de 1995, IPC-r (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); de julho de 1995 a abril de 1996, INPC (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95; de maio de 1996 em diante, IGP-DI (art. 8º, da MP n. 1.415 /96). A partir da citação ocorrida já na vigência do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), os juros de mora e a correção monetária serão calculados englobadamente pela taxa do SELIC (art. 406; c/c o art. 13 , da Lei n. 9.065 /95 e art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96)....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 133065 SC 2004.013306-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2004
EMENTA

DIREITO ECONÔMICO - ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS DNAEE - REAJUSTE DAS TARIFAS - PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS 2.283 /86 E 2.284 /86 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SELIC 1. “É ilegal a majoração da tarifa de energia elétrica autorizada pelo DNAEE (Portarias n.ºs 38 e 45) no período de congelamento de preços instituído através do Decreto-lei n.º 2.283 /86, assistindo ao consumidor lesado o direito de postular a repetição do indébito. A restituição se restringe ao período de vigência do aumento ilícito, que cessou com a edição da Portaria 153, de 27.11.86” (REsp n.º 179.359, Min. Humberto Gomes de Barros; REsp n.º 183.086, Min. Garcia Vieira; REsp n.º 98.701, Min. Aldir Passarinho Júnior). 2. Não tendo a tarifa de energia elétrica natureza tributária, na restituição do indébito não incide a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional . Sobre o valor da dívida vencida incidem: a) da data em que se verificou cada pagamento indevido, apenas correção monetária, de acordo com a variação do INPC, indexador eleito pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para mensurar a perda do poder aquisitivo da moeda (EREsp n.º 66.545, Min. Ruy Rosado de Aguiar); b) da citação, também juros de mora (0,5% a.m.); c) da vigência da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), a Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária (REsp n.º 416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406; Lei 9.065 , art. 13).

DJCE 07/11/2007 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais07/11/2007Diário de Justiça do Estado do Ceará
DA LEI10.406 /02 ,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL .SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE...ISTO POSTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 284,§ ÚNICO , E 267 ,I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...ISTO POSTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 284,§ ÚNICO , E 267 ,I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

DJCE 27/04/2009 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/04/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 267, III E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO...“VISTOS ETC....ISTO POSTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, I AMBOS DO CÓDIGO DE...911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 43728/65 E O ART. 3 º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...

TJ-PA - Apelação APL 00099372420078140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Leia4 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia aa5 denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4406 SP 2001.03.99.004406-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

Remessa oficial não conhecida, nos termos do § 2º , do artigo 475 , do Código de Processo Civil . II. A Autarquia está isenta do pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 9.284 de 04/07/96. III. O esgotamento da via administrativa não condiciona o exercício do direito de ação, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. IV. Comprovado através de perícia médica que a autora está incapacitada permanentemente para qualquer trabalho, uma vez que padece de males degenerativos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indiquem a sua recuperação, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais exigidos. V. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. VI. Termo inicial fixado a partir da data do requerimento nas vias administrativas. VII. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VIII.