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Legislação direta

Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

DJMA 25/11/2015 - Pág. 439 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/11/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
ART. 267 , I DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284 Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil . Art. 284....Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73....

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ, nos autos da Ação de Inventário Negativo, em face de decisão exarada pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c 284, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil ....

TJ-PA - Apelação APL 00099372420078140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Leia4 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia aa5 denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00484948320148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , V E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MONOCRÁTICA QUE A MANTEM. INOMINADO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATUAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO É CONDIÇÃO A SUBORDINAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DA LEI5869 /73. INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER INDEFERIDA SEM QUE PREVIAMENTE SE FACULTASSE SUA EMENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00061199120138190203 RJ 0006119-91.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO. DIREITO DO DEMANDANTE À EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI ASSEGURADO. NÍTIDA OFENSA AOS ARTIGOS 283 E 284 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. ENTENDIMENTO SÓLIDO E REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE ANEXA AO RECURSO O DOCUMENTO FALTANTE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE, DE PLANO, SE PROVÊ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00264452320148190208 RJ 0026445-23.2014.8.19.0208 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 295 , V , C/C ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AFIRMADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MONTANTE A SER LEVANTADO, SUPERIOR AO TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTN'S, CONFORME O CAPUTO DO ART. 2º DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 6.858 /80. IRRESIGNAÇÃO. SALDO BANCÁRIO CUJO TOTAL SÓ VEIO A SER CONHECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INTERESSADO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL (ART. 284 DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISTO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01898727520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ASSERTO DA INÉPCIA DA INCIAIL (ART. 267 , I , C/C ART. 295 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). IRRESIGNAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ATENTOU PARA A EXISTÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS, QUE INDEPENDEM DE PROVA PERICIAL. AUTOR QUE EMENDOU A INICIAL CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO ART. 284 DA LEI FEDERAL 5.869 /73. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇAO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. 557 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E, DE PLANO, PROVIDO.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TJ-PI - Apelação Cível AC 00028423620068180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 § 4 DO CPC /73. 1) O município tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de usucapião de imóvel ocupado por pessoa jurídica da sua Administração Indireta. 2) Desrespeitado o prazo de 10 (dez) dias, estabelecido pelo juiz a quo para a emenda da inicial e juntada de documento, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõem. Art. 284 , parágrafo único do vetusto Código de Processo Civil (Lei 5869 /73). 3) Honorários advocaticios devidamente arbitrados em obediência aos parâmetros do artigo 20 , §§ 3o e 4o do CPC /73. 4) Recurso parcialmente provido, apenas para declarar a legitimidade ativa ad causam do município para propor a Ação de Usucapião de imóvel ocupado por pessoa jurídica pertencente a sua Administração Indireta, mantendo, no entanto, in totum todos os termos da sentença apelada que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 , § 4o, I e IV do CPC /73.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1580520155110000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AUSÊNCIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 415 DO TST. Na hipótese vertente, a impetrante deixou de juntar aos autos o efetivo ato coator e a certidão de intimação do referido ato, além de outros documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que não se há de se falar em determinação de emenda à inicial para que fossem juntados aos autos os documentos essenciais para a análise do mandamus, em face da inaplicabilidade do art. 284 do CPC em sede de mandado de segurança, que exige prova documental pré-constituída, à luz da Súmula nº 415 do TST e da orientação fixada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 . Recurso ordinário conhecido e desprovido.