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Legislação direta

Artigo 284 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888835 AC 2006/0206493-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO. QUESITOS. JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A ausência da indicação de qual dispositivo de lei federal porventura tenha sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Ademais, a impugnação acerca da formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , ressalvadas as nulidades absolutas, inexistentes no caso. 3. Recurso não conhecido

Encontrado em: : 00571 INC:00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001...FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00571 INC:00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:...FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR: 00002 INC:00004 CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888835 AC 2006/0206493-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO. QUESITOS. JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A ausência da indicação de qual dispositivo de lei federal porventura tenha sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Ademais, a impugnação acerca da formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , ressalvadas as nulidades absolutas, inexistentes no caso. 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00571 INC:00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001...PAR: 00002 INC:00004 CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL STJ - AGRG NOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964895 RJ 2007/0148421-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA, NESTE PONTO, DA SÚMULA 284-STF. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Não se admite a interposição de dois recursos especiais, pela mesma parte, contra a mesma r. decisão, porquanto com o manejo da primeira súplica, opera-se a preclusão consumativa (Precedentes). II - Impossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo da alínea a, quanto à alegada violação ao art. 381 , inciso III , do CPP e art. 33 , § 2º , alínea b, do CP , em face de deficiência na sua fundamentação (Súmula nº 284 - STF). III - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71 , caput, do Código Penal , por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Logo, no caso do crime ter sido cometido por diversas vezes durante o período de dois anos, correto o aumento da reprimenda na fração de 1/3 (um terço). IV - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90 é inconstitucional. V - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, devendo o Juízo das Execuções analisar os demais requisitos para a concessão da progressão de regime, como entender de direito....

Encontrado em: CEZAR ROBERTO BITENCOURT CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ED ., SARAIVA, 2004, P. 256.. ART : 00068 ART : 00071 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00046 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00381 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCH-90 LEG:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915517 SP 2007/0010588-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 384 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Na ausência de fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Se o recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e não foi indicado o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, impõe-se a aplicação do verbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 119154 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988
EMENTA

RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153 , PARÁGRAFO 15 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 , DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ANALOGO AO ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3 ., DO CPPM , E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01066 - 25/11/1988 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...CABIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINAÇÃO, EXCLUSAO, DIA, INICIO, PRAZO..., INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EXISTÊNCIA, OMISSAO, MATÉRIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 119154 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1988
EMENTA

RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153 , PARÁGRAFO 15 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 , DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ANALOGO AO ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3 ., DO CPPM , E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798 , PARÁGRAFO 1 ., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: PAR-00002 ART- 00798 PAR-00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00205 CÓDIGO...00288 ART- 00443 ART- 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CJM-1938 DEL-000925 ANO-1938 ART-00243..., INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EXISTÊNCIA, OMISSAO, MATÉRIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154061 SP 2012/0063782-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUESTÃO INVIÁVEL DE SER CONHECIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. CRIME CONTINUADO. CONTRARIEDADE AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatado que o acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas de existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos e de configuração da continuidade delitiva, de acordo com o art. 71 do Código Penal , de forma clara e fundamentadas, mostra-se descabida a alegação de ofensa ao art. 381 , inciso III , do Código de Processo Penal . 2. De acordo com o art. 461 do Código de Processo Penal , somente a ausência de testemunhas arroladas com a cláusula de imprescindibilidade tem condão de adiar a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. No caso, a teor do acórdão recorrido, as testemunhas indicadas pelo Recorrente compareceram à sessão de julgamento no dia designado. A testemunha ausente foi arrolada apenas pelo corréu Vagner, ou seja, não foi arrolada pela Defesa do Recorrente tampouco pela Justiça Pública. 3. Em se tratando de concurso de agentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal , a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais e (b) benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. 4....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2014 - 1/8/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00381 INC:00003...ART : 00461 ART : 00580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 CÓDIGO...PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1123207 MG 2009/0124961-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

QUESTÕES RELATIVAS A:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MAGISTRADO DE JUSTIÇA COMUM; OFENSA AOSARTS. 164 E 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; AO ART. 243 , INCISO II,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; E AO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL MILITAR CONTRARIEDADE AO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. CONTRARIEDADE À LEI N.º 9.296 /96. AUSÊNCIA DEPARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA N.º 284 DO EXCELSO PRETÓRIO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONARDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. As questões relativas à: (i) pretensa incompetência absoluta doMagistrado da Justiça Comum para atuar no feito; e (ii) supostaofensa aos arts. 164 e 841 do Código de Processo Civil ; ao art. 243 ,inciso II , do Código de Processo Penal ; e ao art. 278 do Código deProcesso Penal Militar, não foram aventadas nas razões do recursoespecial e, portanto, não comportam conhecimento, na medida em quese configuram inovações inviáveis de ser examinadas em sede deagravo regimental. 2. A alegada afronta ao art. 332 do Código de Processo Civil somentefoi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos dajurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de serexaminada por força do princípio do tantum devolutum quantumappellatum. 3. No tocante à suposta ofensa à Lei n.º 9.296 /96, verifica-se, nasrazões do apelo nobre, a ausência de particularização dosdispositivos legais tidos como vulnerados, o que implica deficiênciade fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete daSúmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: ART : 00841 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00243 INC:00002...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00278 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR...ART : 00243 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00278 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 796003 PE 2006/0130355-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO STF. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Constitui óbice ao conhecimento do recurso a falta de demonstração analítica do dissenso pretoriano, necessário a demonstração da similitude fática, não constatada na espécie. 3. Nos termos do art. 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as possíveis nulidades ocorridas no Júri devem ser argüidas na sessão de julgamento do Plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 4. A falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado atrai a aplicação do verbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. De qualquer forma, a pretendida reforma do julgado implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o verbete sumular n.º 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 3ª ED ., RT, P. 846.....GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 3ª ED ., RT, P. 846.....: 00571 INC:00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR : ÚNICO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 796003 PE 2006/0130355-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO STF. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Constitui óbice ao conhecimento do recurso a falta de demonstração analítica do dissenso pretoriano, necessário a demonstração da similitude fática, não constatada na espécie. 3. Nos termos do art. 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as possíveis nulidades ocorridas no Júri devem ser argüidas na sessão de julgamento do Plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 4. A falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado atrai a aplicação do verbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. De qualquer forma, a pretendida reforma do julgado implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o verbete sumular n.º 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido